{"id":663736,"date":"2026-04-23T21:36:44","date_gmt":"2026-04-23T19:36:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3342-18-5t8gmr-g1-s1-2022-06-22\/"},"modified":"2026-04-23T21:36:44","modified_gmt":"2026-04-23T19:36:44","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3342-18-5t8gmr-g1-s1-2022-06-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3342-18-5t8gmr-g1-s1-2022-06-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3342\/18.5T8GMR.G1.S1 \u2013 2022-06-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: RAMALHO PINTO. I- A aplica??o, ou n?o, de determinado AE ? uma quest?o de direito, de conhecimento oficioso, n?o sendo correcto equacionar a mesma como ?quest?o nova?. II- As diuturnidades constituem complementos pecuni?rios estabelecidos para compensar a perman?ncia do trabalhador na mesma empresa ou categoria profissional, e t?m como raz?o de ser a inexist?ncia ou dificuldade de acesso a escal?es superiores: assim, vencidas diuturnidades, nos termos convencionalmente fixados, o respectivo montante, tendo car?cter regular e certo, integra-se no vencimento como parcela a somar ao sal?rio base, gozando, por isso, da protec??o pr?pria inerente ? retribui??o. III- Do Contrato de Concess?o celebrado com o Estado Portugu?s, a que se referem os autos, resulta expressamente que a respectiva integra??o na R? n?o implicaria qualquer perda de direitos e garantias, assim criando um regime especial. IV- Foi inten??o do legislador proteger as condi??es de trabalho dos trabalhadores, incluindo as diuturnidades, que correspondem ao normal desenvolvimento da rela??o laboral, sendo assim devidas as diuturnidades previstas no Acordo de Empresa de 1999, publicado no BTE n? 17, de 08\/05\/1999. V- S?o igualmente devidas as ?actualiza??es? ?s diuturnidades peticionadas pelos Recorrentes, mas apenas as que foram aprovadas at? 12.06.2002, j? que esse Acordo de Empresa de 1999, com algumas altera??es, se manteve em vigor unicamente at? essa data, por ter sido revogado em 13.06.2002 e substitu?do por outro.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RAMALHO PINTO. I- A aplica??o, ou n?o, de determinado AE ? uma quest?o de direito, de conhecimento oficioso, n?o sendo correcto equacionar a mesma como ?quest?o nova?. II- As diuturnidades constituem complementos pecuni?rios estabelecidos para compensar a perman?ncia do trabalhador na mesma empresa ou categoria profissional, e t?m como raz?o de ser a inexist?ncia ou dificuldade de acesso a escal?es superiores: assim, vencidas diuturnidades, nos termos convencionalmente fixados, o respectivo montante, tendo car?cter regular e certo, integra-se no vencimento como parcela a somar ao sal?rio base, gozando, por isso, da protec??o pr?pria inerente ? retribui??o. III- Do Contrato de Concess?o celebrado com o Estado Portugu?s, a que se referem os autos, resulta expressamente que a respectiva integra??o na R? n?o implicaria qualquer perda de direitos e garantias, assim criando um regime especial. IV- Foi inten??o do legislador proteger as condi??es de trabalho dos trabalhadores, incluindo as diuturnidades, que correspondem ao normal desenvolvimento da rela??o laboral, sendo assim devidas as diuturnidades previstas no Acordo de Empresa de 1999, publicado no BTE n? 17, de 08\/05\/1999. V- S?o igualmente devidas as ?actualiza??es? ?s diuturnidades peticionadas pelos Recorrentes, mas apenas as que foram aprovadas at? 12.06.2002, j? que esse Acordo de Empresa de 1999, com algumas altera??es, se manteve em vigor unicamente at? essa data, por ter sido revogado em 13.06.2002 e substitu?do por outro.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663736","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3342\/18.5T8GMR.G1.S1 \u2013 2022-06-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3342-18-5t8gmr-g1-s1-2022-06-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3342\/18.5T8GMR.G1.S1 \u2013 2022-06-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RAMALHO PINTO. 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