{"id":663738,"date":"2026-04-23T21:36:47","date_gmt":"2026-04-23T19:36:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-386-12-4tttvd-l1-s1-2022-06-22\/"},"modified":"2026-04-23T21:36:47","modified_gmt":"2026-04-23T19:36:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-386-12-4tttvd-l1-s1-2022-06-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-386-12-4tttvd-l1-s1-2022-06-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 386\/12.4TTTVD.L1.S1 \u2013 2022-06-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: RAMALHO PINTO. I- Os seguros obrigat?rios, nos quais se inclui o seguro por acidentes de trabalho, t?m uma fun??o social, in casu proteger a for?a de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, pelo que a teleologia associada ? sua exist?ncia deve ser considerada na an?lise do regime de repara??o infortun?stica; II- Analisando o regime legal em conjuga??o com a ap?lice que enforma a rela??o contratual entre as R?s, encontramos, pelo menos, 3 obriga??es declarativas directamente subjacentes ao dever de declara??o\/comunica??o, as quais, no caso concreto, implicavam que a R? ? empregadora estivesse obrigada a: (i) remeter as folhas de vencimento enviadas para a Seguran?a Social (o que fez); (ii) declarar o valor de subs?dio de refei??o e de subs?dio de desloca??o (este ?ltimo apenas na folha de Setembro); (iii) informar que o ora Autor se encontrava em regime de est?gio (de molde a permitir o c?lculo da remunera??o equiparada). III- Tendo a R? — empregadora incumprido as ?ltimas duas obriga??es declarativas, no que concerne ? omiss?o de comunica??o do subs?dio de refei??o e do subs?dio de desloca??o, que integram a retribui??o, estamos perante uma omiss?o de componentes remunerat?rios reais, isto ?, efectivamente pagos ao trabalhador, logo cabe ? empregadora suportar a diferen?a nos termos do artigo 79?, n?4 , 1? parte, da LAT, e 23? da ap?lice; quanto ? diferen?a reportada ? remunera??o equiparada, dever? a seguradora assumir a total responsabilidade. IV- Esta ?ltima responsabilidade resulta da considera??o da referida fun??o social do seguro por acidentes de trabalho mas tamb?m do clausulado, ?que tem v?rias normas que importa interpretar conjuntamente, compatibilizar e harmonizar entre si, juntamente com as normas imperativas da Ap?lice Uniforme e da LAT, n?o olvidando o elemento hist?rico, sendo que se ? certo que a entidade empregadora cumpriu a obriga??o de declarar a retribui??o real (excepto na parte dos subs?dios de refei??o e de desloca??o), tamb?m o ? que n?o cumpriu a obriga??o de declarar que o trabalhador ? estagi?rio\/aprendiz\/formando e, consequentemente, informar qual a retribui??o anual m?dia il?quida de um trabalhador com a mesma categoria profissional correspondente ? forma??o\/aprendizagem\/est?gio. V- N?o ficou provado qualquer facto que permita imputar alguma conduta incorrecta ? mediadora de seguros, que pudesse ter implicado um preju?zo para a R? — empregadora e que pudesse exigir o funcionamento do instituto do abuso de direito, com vista a bloquear a obriga??o dessa R? de assumir o pagamento do que resulta da diferen?a entre a retribui??o declarada e os subs?dios cuja declara??o foi omitida.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RAMALHO PINTO. I- Os seguros obrigat?rios, nos quais se inclui o seguro por acidentes de trabalho, t?m uma fun??o social, in casu proteger a for?a de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, pelo que a teleologia associada ? sua exist?ncia deve ser considerada na an?lise do regime de repara??o infortun?stica; II- Analisando o regime legal em conjuga??o com a ap?lice que enforma a rela??o contratual entre as R?s, encontramos, pelo menos, 3 obriga??es declarativas directamente subjacentes ao dever de declara??o\/comunica??o, as quais, no caso concreto, implicavam que a R? ? empregadora estivesse obrigada a: (i) remeter as folhas de vencimento enviadas para a Seguran?a Social (o que fez); (ii) declarar o valor de subs?dio de refei??o e de subs?dio de desloca??o (este ?ltimo apenas na folha de Setembro); (iii) informar que o ora Autor se encontrava em regime de est?gio (de molde a permitir o c?lculo da remunera??o equiparada). III- Tendo a R? — empregadora incumprido as ?ltimas duas obriga??es declarativas, no que concerne ? omiss?o de comunica??o do subs?dio de refei??o e do subs?dio de desloca??o, que integram a retribui??o, estamos perante uma omiss?o de componentes remunerat?rios reais, isto ?, efectivamente pagos ao trabalhador, logo cabe ? empregadora suportar a diferen?a nos termos do artigo 79?, n?4 , 1? parte, da LAT, e 23? da ap?lice; quanto ? diferen?a reportada ? remunera??o equiparada, dever? a seguradora assumir a total responsabilidade. IV- Esta ?ltima responsabilidade resulta da considera??o da referida fun??o social do seguro por acidentes de trabalho mas tamb?m do clausulado, ?que tem v?rias normas que importa interpretar conjuntamente, compatibilizar e harmonizar entre si, juntamente com as normas imperativas da Ap?lice Uniforme e da LAT, n?o olvidando o elemento hist?rico, sendo que se ? certo que a entidade empregadora cumpriu a obriga??o de declarar a retribui??o real (excepto na parte dos subs?dios de refei??o e de desloca??o), tamb?m o ? que n?o cumpriu a obriga??o de declarar que o trabalhador ? estagi?rio\/aprendiz\/formando e, consequentemente, informar qual a retribui??o anual m?dia il?quida de um trabalhador com a mesma categoria profissional correspondente ? forma??o\/aprendizagem\/est?gio. 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