{"id":664604,"date":"2026-04-23T22:55:35","date_gmt":"2026-04-23T20:55:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-43-21-0yhlsb-l1-a-s1-2022-06-21\/"},"modified":"2026-04-23T22:55:35","modified_gmt":"2026-04-23T20:55:35","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-43-21-0yhlsb-l1-a-s1-2022-06-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-43-21-0yhlsb-l1-a-s1-2022-06-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 43\/21.0YHLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-06-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. O caso julgado material, como autoridade de caso julgado, pressup?e sempre uma rela??o de prejudicialidade, no sentido de que o fundamento da decis?o transitada condiciona a aprecia??o do objeto da a??o posterior, sendo pressuposto necess?rio da decis?o de m?rito que nesta venha a ser proferida. II. A autoridade do caso julgado dispensa a verifica??o da tr?plice identidade requerida para a proced?ncia da exce??o dilat?ria, n?o dispensando a identidade subjectiva (sendo as mesmas as partes em ambas as ac??es, desde logo por exig?ncia do princ?pio do contradit?rio ? art. 3? do CPC), o que significa que tal dispensa se reporta apenas ? identidade objectiva, a qual ? substitu?da pela exig?ncia de que exista uma rela??o de prejudicialidade entre o objecto da segunda ac??o e o objecto da primeira, ainda que parcial. III. N?o se verifica caso julgado ?impl?cito? entre a decis?o que decretou a nulidade do registo de desenho\/modelo nacional de que era titular a Autora, resultante do v?cio concreto de falta de novidade e singularidade, e a decis?o da ac??o em que aquela mesma Autora visa o reconhecimento da titularidade de direitos de autor e a cria??o intelectual da obra, independentemente da exist?ncia de registo, dep?sito ou qualquer outra formalidade, conforme o disposto nos artigos 11? e 12? do C?digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). IV. Estamos, assim, nesta e naquela ac??o, ambas protagonizadas pelas mesmas partes, perante uma situa??o em que, na senda da defesa de interesses patrimoniais de uma e de outra, s?o formulados pedidos estruturalmente distintos, com base em pressupostos de facto e de direito perfeitamente diversos, n?o sendo configur?vel qualquer tipo de prejudicialidade entre um e outro pleito. V. Ao referir-se o tribunal, na ac??o de anula??o do registo, ? quest?o da titularidade dos direitos de autor, f?-lo ?a latere?, como mero obiter dictum, sem qualquer interfer?ncia na resolu??o do lit?gio centrado na nulidade do registo, nada permitindo que tal refer?ncia possa assumir natureza prejudicial ou sequer que se encontre numa qualquer depend?ncia l?gica com a decis?o final a proferir na ac??o posterior em que se visa a defesa dos direitos de autor e a cria??o intelectual da obra, independentemente da exist?ncia de registo. VI. O art. 91? n? 2 do CPC reporta-se a quest?es e incidentes julgados numa ac??o anterior, que a? assumam natureza instrumental, e que possam voltar a ser discutidos em ulterior pleito, j? numa ?ptica de quest?o essencial ou principal, mediante requerimento de julgamento com tal amplitude, mediante o exerc?cio amplo do contradit?rio, sem o que a autoridade de caso julgado n?o pode operar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. O caso julgado material, como autoridade de caso julgado, pressup?e sempre uma rela??o de prejudicialidade, no sentido de que o fundamento da decis?o transitada condiciona a aprecia??o do objeto da a??o posterior, sendo pressuposto necess?rio da decis?o de m?rito que nesta venha a ser proferida. II. A autoridade do caso julgado dispensa a verifica??o da tr?plice identidade requerida para a proced?ncia da exce??o dilat?ria, n?o dispensando a identidade subjectiva (sendo as mesmas as partes em ambas as ac??es, desde logo por exig?ncia do princ?pio do contradit?rio ? art. 3? do CPC), o que significa que tal dispensa se reporta apenas ? identidade objectiva, a qual ? substitu?da pela exig?ncia de que exista uma rela??o de prejudicialidade entre o objecto da segunda ac??o e o objecto da primeira, ainda que parcial. III. N?o se verifica caso julgado ?impl?cito? entre a decis?o que decretou a nulidade do registo de desenho\/modelo nacional de que era titular a Autora, resultante do v?cio concreto de falta de novidade e singularidade, e a decis?o da ac??o em que aquela mesma Autora visa o reconhecimento da titularidade de direitos de autor e a cria??o intelectual da obra, independentemente da exist?ncia de registo, dep?sito ou qualquer outra formalidade, conforme o disposto nos artigos 11? e 12? do C?digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). IV. Estamos, assim, nesta e naquela ac??o, ambas protagonizadas pelas mesmas partes, perante uma situa??o em que, na senda da defesa de interesses patrimoniais de uma e de outra, s?o formulados pedidos estruturalmente distintos, com base em pressupostos de facto e de direito perfeitamente diversos, n?o sendo configur?vel qualquer tipo de prejudicialidade entre um e outro pleito. V. Ao referir-se o tribunal, na ac??o de anula??o do registo, ? quest?o da titularidade dos direitos de autor, f?-lo ?a latere?, como mero obiter dictum, sem qualquer interfer?ncia na resolu??o do lit?gio centrado na nulidade do registo, nada permitindo que tal refer?ncia possa assumir natureza prejudicial ou sequer que se encontre numa qualquer depend?ncia l?gica com a decis?o final a proferir na ac??o posterior em que se visa a defesa dos direitos de autor e a cria??o intelectual da obra, independentemente da exist?ncia de registo. VI. O art. 91? n? 2 do CPC reporta-se a quest?es e incidentes julgados numa ac??o anterior, que a? assumam natureza instrumental, e que possam voltar a ser discutidos em ulterior pleito, j? numa ?ptica de quest?o essencial ou principal, mediante requerimento de julgamento com tal amplitude, mediante o exerc?cio amplo do contradit?rio, sem o que a autoridade de caso julgado n?o pode operar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-664604","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 43\/21.0YHLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-06-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-43-21-0yhlsb-l1-a-s1-2022-06-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 43\/21.0YHLSB.L1-A.S1 \u2013 2022-06-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. 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