{"id":664646,"date":"2026-04-23T23:00:48","date_gmt":"2026-04-23T21:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\/"},"modified":"2026-04-23T23:00:48","modified_gmt":"2026-04-23T21:00:48","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2625\/20.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-06-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: FREITAS NETO. I. Para que se verifique a simula??o relativa de um neg?cio ? necess?rio alegar e provar que as partes, sendo ambas declarantes e declarat?rias, acordaram (acordo simulat?rio) esconder um determinado neg?cio atr?s do neg?cio aparente ou declarado para desse modo enganarem algu?m. II. N?o configura a alega??o de um neg?cio dissimulado a simples afirma??o de que com a celebra??o de um contrato de presta??o de servi?o o cliente do servi?o quis pagar ao prestador uma d?vida que tinha para com ele. III. Integra a figura da cl?usula penitencial ou multa penitencial ? distinta da cl?usula penal a que se reportam os art.?s 810 a 812 do CC ? a cl?usula em que ? conferida a uma das partes a possibilidade de se desvincular livremente das suas obriga??es contratuais mediante o pagamento ? outra parte de uma determinada quantia. IV. Essa cl?usula penitencial ?, no entanto, suscept?vel de ser reduzida nos termos do art.? 812 do CC, porquanto esta norma, apesar de visar a cl?usula penal com fun??o ressarcitiva pura ou combinada, lhe ? analogicamente aplic?vel. V. A redu??o da cl?usula penitencial com fundamento no seu manifesto excesso, ao abrigo do art.? 812 do CC, depende da alega??o de factos que demonstrem essa despropor??o evidente, e, em particular, que provem que o dano real da parte que ? atingida pela desvincula??o ? claramente inferior, habilitando o tribunal a corrigir o excesso para o valor justo desse dano. VI. Sempre que esteja em causa o princ?pio da igualdade decorrente da necessidade de harmoniza??o de crit?rios jurisprudenciais correntemente seguidos no julgamento segundo a equidade, porque ent?o se move para al?m da mera quest?o de facto, ? l?cito ao Supremo Tribunal de Justi?a intervir na solu??o que as inst?ncias deram ao montante da cl?usula a atribuir ? parte que dela ? benefici?ria.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FREITAS NETO. I. Para que se verifique a simula??o relativa de um neg?cio ? necess?rio alegar e provar que as partes, sendo ambas declarantes e declarat?rias, acordaram (acordo simulat?rio) esconder um determinado neg?cio atr?s do neg?cio aparente ou declarado para desse modo enganarem algu?m. II. N?o configura a alega??o de um neg?cio dissimulado a simples afirma??o de que com a celebra??o de um contrato de presta??o de servi?o o cliente do servi?o quis pagar ao prestador uma d?vida que tinha para com ele. III. Integra a figura da cl?usula penitencial ou multa penitencial ? distinta da cl?usula penal a que se reportam os art.?s 810 a 812 do CC ? a cl?usula em que ? conferida a uma das partes a possibilidade de se desvincular livremente das suas obriga??es contratuais mediante o pagamento ? outra parte de uma determinada quantia. IV. Essa cl?usula penitencial ?, no entanto, suscept?vel de ser reduzida nos termos do art.? 812 do CC, porquanto esta norma, apesar de visar a cl?usula penal com fun??o ressarcitiva pura ou combinada, lhe ? analogicamente aplic?vel. V. A redu??o da cl?usula penitencial com fundamento no seu manifesto excesso, ao abrigo do art.? 812 do CC, depende da alega??o de factos que demonstrem essa despropor??o evidente, e, em particular, que provem que o dano real da parte que ? atingida pela desvincula??o ? claramente inferior, habilitando o tribunal a corrigir o excesso para o valor justo desse dano. VI. Sempre que esteja em causa o princ?pio da igualdade decorrente da necessidade de harmoniza??o de crit?rios jurisprudenciais correntemente seguidos no julgamento segundo a equidade, porque ent?o se move para al?m da mera quest?o de facto, ? l?cito ao Supremo Tribunal de Justi?a intervir na solu??o que as inst?ncias deram ao montante da cl?usula a atribuir ? parte que dela ? benefici?ria.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-664646","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2625\/20.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-06-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2625\/20.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-06-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FREITAS NETO. 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Essa cl?usula penitencial ?, no entanto, suscept?vel de ser reduzida nos termos do art.? 812 do CC, porquanto esta norma, apesar de visar a cl?usula penal com fun??o ressarcitiva pura ou combinada, lhe ? analogicamente aplic?vel. V. A redu??o da cl?usula penitencial com fundamento no seu manifesto excesso, ao abrigo do art.? 812 do CC, depende da alega??o de factos que demonstrem essa despropor??o evidente, e, em particular, que provem que o dano real da parte que ? atingida pela desvincula??o ? claramente inferior, habilitando o tribunal a corrigir o excesso para o valor justo desse dano. VI. Sempre que esteja em causa o princ?pio da igualdade decorrente da necessidade de harmoniza??o de crit?rios jurisprudenciais correntemente seguidos no julgamento segundo a equidade, porque ent?o se move para al?m da mera quest?o de facto, ? l?cito ao Supremo Tribunal de Justi?a intervir na solu??o que as inst?ncias deram ao montante da cl?usula a atribuir ? parte que dela ? benefici?ria.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2625\\\/20.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-06-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T21:00:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2625-20-9t8lsb-l1-s1-2022-06-21\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2625\\\/20.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-06-21\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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