{"id":665291,"date":"2026-04-23T23:32:11","date_gmt":"2026-04-23T21:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/"},"modified":"2026-04-23T23:32:11","modified_gmt":"2026-04-23T21:32:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 415\/20.8SFLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, na redac??o introduzida pela Lei n.? 94\/2021, de 21-12, admite recurso para este STJ de ac?rd?o proferido em recurso pelo tribunal da Rela??o, que aplique pena n?o privativa da liberdade ou pena de pris?o n?o superior a 5 anos, em caso de decis?o absolut?ria em 1.? inst?ncia. Estando-se perante um recurso de um ac?rd?o condenat?rio proferido pelo tribunal da Rela??o que alterou uma decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia e aplicou uma pena de 3 (tr?s) anos de pris?o efectiva, este STJ ? competente para o conhecimento do recurso (art. 432.?, n.? 2, al. b), do CPP). II — O tribunal recorrido procedeu a uma redu??o da mat?ria de facto constante da acusa??o que deu como provada, na sequ?ncia dos recursos interpostos pelo MP e pela assistente de decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia, nos quais os mesmos procederam ? impugna??o da mat?ria de facto e condenou o arguido pelo mesmo crime pelo qual foi acusado e pronunciado, n?o tendo o ac?rd?o recorrido incorrido na nulidade prevista no art. 379.?, n.? 1, al. b), aplic?vel, ex vi, art. 425.?, n.? 4, ambos do CPP, por n?o ter dado oportunidade ao arguido para, querendo, solicitar prazo para apresenta??o da sua defesa, por n?o se verificar uma situa??o que determinasse o cumprimento do art. 358.?, n.? 1, do CPP. III — O arguido utilizou o recurso para querer demonstrar a exist?ncia de um erro de julgamento cujo conhecimento est? fora do alcance das compet?ncias deste STJ por estar impedido de avaliar se o ju?zo de an?lise probat?ria do tribunal da Rela??o foi correcto ou incorrecto, uma vez que o seu espa?o cognitivo est? reservado para o erro v?cio, no caso, o do art. 410.?, n.? 2, al. c), do CPP, que se verifica quando o julgador ao analisar o respectivo texto constata que a mat?ria de facto dada como provada e n?o provada pelo tribunal recorrido atenta, de forma not?ria e evidente, contra as regras da experi?ncia comum, concluindo-se que nunca se poderia ter dado como provado determinado facto material, revelando-se essa decis?o como il?gica e arbitr?ria, que evidencia um lapso manifesto, de tal modo patente, que ? facilmente percepcionado pelo cidad?o comum, e por isso, manifestamente insustent?vel, n?o podendo manter-se tal decis?o por ferir o elementar sentido de justi?a e inviabilizar a cabal aplica??o do direito. IV — Da leitura do ac?rd?o recorrido e sem uma rean?lise da prova nos pontos alegados pelos recorrentes, n?o se vislumbra que a respectiva fundamenta??o afronte as regras de experi?ncia comum, nem que tenha sido proferida uma decis?o il?gica e arbitr?ria, que evidencie um lapso manifesto, facilmente percepcionado pelo cidad?o comum, e por isso, manifestamente insustent?vel, ferindo o elementar sentido de justi?a e inviabilizando a cabal aplica??o do direito. Ao inv?s, resulta da leitura do ac?rd?o recorrido que o tribunal da Rela??o procedeu a um racioc?nio l?gico e coerente quanto a toda a mat?ria de facto que deu como provada, tendo explicado porque ? que a partir da prova produzida, e em particular daquela que enunciou, tinha um entendimento diverso do decidido em 1.? inst?ncia, n?o se verificando um qualquer erro que justifique o seu conhecimento. V — O arguido invoca a nulidade do ac?rd?o recorrido por omiss?o de pron?ncia, referindo que, nem o tribunal em 1.? inst?ncia, nem o tribunal da Rela??o, se pronunciaram relativamente a todo um rol de factos por si invocados em sede de contesta??o e que considera relevantes para a boa decis?o da causa, dando-os por provados ou por n?o provados. Contudo, o arguido n?o respondeu aos recursos interpostos pelo Minist?rio Publico, e pela assistente para o tribunal da Rela??o, sendo esta a oportunidade processual que tinha para suscitar o invocado v?cio de omiss?o de pron?ncia por parte do tribunal em 1.? inst?ncia, porquanto n?o tinha legitimidade para interpor recurso da decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia (art. 401.?, n.? 1, al. b), do CPP), n?o podendo agora alegar em sede de recurso para este STJ que o ac?rd?o recorrido n?o conheceu de mat?ria por si invocada na contesta??o, por tal mat?ria ter j? sido objecto de caso julgado. VI — O ac?rd?o recorrido atendeu ?s elevadas exig?ncias de preven??o geral que se fazem sentir relativamente ao crime de viol?ncia dom?stica praticado pelo arguido, o qual se encontra inserido no CP, no cap?tulo dos crimes contra a integridade f?sica, e cuja teleologia assenta na protec??o da pessoa individual e da sua dignidade humana, punindo as condutas que lesam esta dignidade, na vertente f?sica e ps?quica. VII — O ac?rd?o recorrido tamb?m atendeu e enunciou as elevadas necessidades de preven??o especial que se fazem sentir face ao elevado grau de culpa do arguido, n?o se retirando quaisquer circunst?ncias que possam diminuir a ilicitude dos factos por si praticados ao longo do relacionamento que manteve com a assistente, face ao seu modo de execu??o, com recurso a viol?ncia f?sica e psicol?gica e revelando uma acentuada desconsidera??o para com esta. VIII — O arguido demanda elevadas necessidades de preven??o especial de ressocializa??o, j? que agiu com plena consci?ncia da ilicitude e censurabilidade da sua conduta, n?o confessou os factos, nem interiorizou a censurabilidade dos seus actos, j? sofreu v?rias condena??es pela pr?tica de crimes estradais, de crimes de dano, de crime de profana??o de cad?ver e de crime de introdu??o em lugar vedado ao p?blico, j? foi condenado pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica (decis?o de 2014), e pela pr?tica de crimes de ofensa ? integridade f?sica qualificada, de discrimina??o racial e deten??o de arma proibida (decis?o de 2011) e pela pr?tica do crime de abuso sexual de crian?as (em 2011), em penas de pris?o que foram sempre suspensas na sua execu??o, mas que n?o surtiram qualquer efeito no sentido de o arredar da pr?tica de crimes. IX — A pena de 3 anos de pris?o efectiva aplicada ao arguido pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica ? justa e adequada e n?o afronta os princ?pios da necessidade, da proibi??o do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.?, n.? 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional ? defesa do ordenamento jur?dico, sendo que a sua redu??o iria comprometer a cren?a da comunidade na validade das normas jur?dicas violadas. X — O pressuposto formal de aplica??o da suspens?o da execu??o da pris?o determina que a medida concreta da pena aplicada n?o possa ser superior a 5 anos. O pressuposto material da suspens?o da execu??o da pena de pris?o determina que o tribunal conclua por um progn?stico favor?vel relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a amea?a da pris?o possam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni??o. XI — No caso, mostra- se preenchido o pressuposto formal de aplica??o da suspens?o da execu??o da pris?o, contudo entende-se, tal com o fez o ac?rd?o recorrido, que o pressuposto material n?o se mostra preenchido, no sentido de considerar que a pena de substitui??o ? adequada e suficiente para prevenir a reincid?ncia, face ? natureza dos factos praticados pelo arguido, ?s circunst?ncias em que os mesmos foram cometidos, ? personalidade neles revelada, ? postura assumida perante os factos cometidos, e ao facto de j? ter sofrido condena??es em penas de pris?o suspensas na sua execu??o n?o se podendo prever, fundamentadamente, que a amea?a de execu??o da pena de pris?o a aplicar, seja suficiente para que este possa adequar a sua conduta de modo a respeitar o direito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, na redac??o introduzida pela Lei n.? 94\/2021, de 21-12, admite recurso para este STJ de ac?rd?o proferido em recurso pelo tribunal da Rela??o, que aplique pena n?o privativa da liberdade ou pena de pris?o n?o superior a 5 anos, em caso de decis?o absolut?ria em 1.? inst?ncia. Estando-se perante um recurso de um ac?rd?o condenat?rio proferido pelo tribunal da Rela??o que alterou uma decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia e aplicou uma pena de 3 (tr?s) anos de pris?o efectiva, este STJ ? competente para o conhecimento do recurso (art. 432.?, n.? 2, al. b), do CPP). II — O tribunal recorrido procedeu a uma redu??o da mat?ria de facto constante da acusa??o que deu como provada, na sequ?ncia dos recursos interpostos pelo MP e pela assistente de decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia, nos quais os mesmos procederam ? impugna??o da mat?ria de facto e condenou o arguido pelo mesmo crime pelo qual foi acusado e pronunciado, n?o tendo o ac?rd?o recorrido incorrido na nulidade prevista no art. 379.?, n.? 1, al. b), aplic?vel, ex vi, art. 425.?, n.? 4, ambos do CPP, por n?o ter dado oportunidade ao arguido para, querendo, solicitar prazo para apresenta??o da sua defesa, por n?o se verificar uma situa??o que determinasse o cumprimento do art. 358.?, n.? 1, do CPP. III — O arguido utilizou o recurso para querer demonstrar a exist?ncia de um erro de julgamento cujo conhecimento est? fora do alcance das compet?ncias deste STJ por estar impedido de avaliar se o ju?zo de an?lise probat?ria do tribunal da Rela??o foi correcto ou incorrecto, uma vez que o seu espa?o cognitivo est? reservado para o erro v?cio, no caso, o do art. 410.?, n.? 2, al. c), do CPP, que se verifica quando o julgador ao analisar o respectivo texto constata que a mat?ria de facto dada como provada e n?o provada pelo tribunal recorrido atenta, de forma not?ria e evidente, contra as regras da experi?ncia comum, concluindo-se que nunca se poderia ter dado como provado determinado facto material, revelando-se essa decis?o como il?gica e arbitr?ria, que evidencia um lapso manifesto, de tal modo patente, que ? facilmente percepcionado pelo cidad?o comum, e por isso, manifestamente insustent?vel, n?o podendo manter-se tal decis?o por ferir o elementar sentido de justi?a e inviabilizar a cabal aplica??o do direito. IV — Da leitura do ac?rd?o recorrido e sem uma rean?lise da prova nos pontos alegados pelos recorrentes, n?o se vislumbra que a respectiva fundamenta??o afronte as regras de experi?ncia comum, nem que tenha sido proferida uma decis?o il?gica e arbitr?ria, que evidencie um lapso manifesto, facilmente percepcionado pelo cidad?o comum, e por isso, manifestamente insustent?vel, ferindo o elementar sentido de justi?a e inviabilizando a cabal aplica??o do direito. Ao inv?s, resulta da leitura do ac?rd?o recorrido que o tribunal da Rela??o procedeu a um racioc?nio l?gico e coerente quanto a toda a mat?ria de facto que deu como provada, tendo explicado porque ? que a partir da prova produzida, e em particular daquela que enunciou, tinha um entendimento diverso do decidido em 1.? inst?ncia, n?o se verificando um qualquer erro que justifique o seu conhecimento. V — O arguido invoca a nulidade do ac?rd?o recorrido por omiss?o de pron?ncia, referindo que, nem o tribunal em 1.? inst?ncia, nem o tribunal da Rela??o, se pronunciaram relativamente a todo um rol de factos por si invocados em sede de contesta??o e que considera relevantes para a boa decis?o da causa, dando-os por provados ou por n?o provados. Contudo, o arguido n?o respondeu aos recursos interpostos pelo Minist?rio Publico, e pela assistente para o tribunal da Rela??o, sendo esta a oportunidade processual que tinha para suscitar o invocado v?cio de omiss?o de pron?ncia por parte do tribunal em 1.? inst?ncia, porquanto n?o tinha legitimidade para interpor recurso da decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia (art. 401.?, n.? 1, al. b), do CPP), n?o podendo agora alegar em sede de recurso para este STJ que o ac?rd?o recorrido n?o conheceu de mat?ria por si invocada na contesta??o, por tal mat?ria ter j? sido objecto de caso julgado. VI — O ac?rd?o recorrido atendeu ?s elevadas exig?ncias de preven??o geral que se fazem sentir relativamente ao crime de viol?ncia dom?stica praticado pelo arguido, o qual se encontra inserido no CP, no cap?tulo dos crimes contra a integridade f?sica, e cuja teleologia assenta na protec??o da pessoa individual e da sua dignidade humana, punindo as condutas que lesam esta dignidade, na vertente f?sica e ps?quica. VII — O ac?rd?o recorrido tamb?m atendeu e enunciou as elevadas necessidades de preven??o especial que se fazem sentir face ao elevado grau de culpa do arguido, n?o se retirando quaisquer circunst?ncias que possam diminuir a ilicitude dos factos por si praticados ao longo do relacionamento que manteve com a assistente, face ao seu modo de execu??o, com recurso a viol?ncia f?sica e psicol?gica e revelando uma acentuada desconsidera??o para com esta. VIII — O arguido demanda elevadas necessidades de preven??o especial de ressocializa??o, j? que agiu com plena consci?ncia da ilicitude e censurabilidade da sua conduta, n?o confessou os factos, nem interiorizou a censurabilidade dos seus actos, j? sofreu v?rias condena??es pela pr?tica de crimes estradais, de crimes de dano, de crime de profana??o de cad?ver e de crime de introdu??o em lugar vedado ao p?blico, j? foi condenado pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica (decis?o de 2014), e pela pr?tica de crimes de ofensa ? integridade f?sica qualificada, de discrimina??o racial e deten??o de arma proibida (decis?o de 2011) e pela pr?tica do crime de abuso sexual de crian?as (em 2011), em penas de pris?o que foram sempre suspensas na sua execu??o, mas que n?o surtiram qualquer efeito no sentido de o arredar da pr?tica de crimes. IX — A pena de 3 anos de pris?o efectiva aplicada ao arguido pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica ? justa e adequada e n?o afronta os princ?pios da necessidade, da proibi??o do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.?, n.? 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional ? defesa do ordenamento jur?dico, sendo que a sua redu??o iria comprometer a cren?a da comunidade na validade das normas jur?dicas violadas. X — O pressuposto formal de aplica??o da suspens?o da execu??o da pris?o determina que a medida concreta da pena aplicada n?o possa ser superior a 5 anos. O pressuposto material da suspens?o da execu??o da pena de pris?o determina que o tribunal conclua por um progn?stico favor?vel relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a amea?a da pris?o possam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni??o. XI — No caso, mostra- se preenchido o pressuposto formal de aplica??o da suspens?o da execu??o da pris?o, contudo entende-se, tal com o fez o ac?rd?o recorrido, que o pressuposto material n?o se mostra preenchido, no sentido de considerar que a pena de substitui??o ? adequada e suficiente para prevenir a reincid?ncia, face ? natureza dos factos praticados pelo arguido, ?s circunst?ncias em que os mesmos foram cometidos, ? personalidade neles revelada, ? postura assumida perante os factos cometidos, e ao facto de j? ter sofrido condena??es em penas de pris?o suspensas na sua execu??o n?o se podendo prever, fundamentadamente, que a amea?a de execu??o da pena de pris?o a aplicar, seja suficiente para que este possa adequar a sua conduta de modo a respeitar o direito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,16767,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-665291","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-sflsb","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 415\/20.8SFLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 415\/20.8SFLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. 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II - O tribunal recorrido procedeu a uma redu??o da mat?ria de facto constante da acusa??o que deu como provada, na sequ?ncia dos recursos interpostos pelo MP e pela assistente de decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia, nos quais os mesmos procederam ? impugna??o da mat?ria de facto e condenou o arguido pelo mesmo crime pelo qual foi acusado e pronunciado, n?o tendo o ac?rd?o recorrido incorrido na nulidade prevista no art. 379.?, n.? 1, al. b), aplic?vel, ex vi, art. 425.?, n.? 4, ambos do CPP, por n?o ter dado oportunidade ao arguido para, querendo, solicitar prazo para apresenta??o da sua defesa, por n?o se verificar uma situa??o que determinasse o cumprimento do art. 358.?, n.? 1, do CPP. III - O arguido utilizou o recurso para querer demonstrar a exist?ncia de um erro de julgamento cujo conhecimento est? fora do alcance das compet?ncias deste STJ por estar impedido de avaliar se o ju?zo de an?lise probat?ria do tribunal da Rela??o foi correcto ou incorrecto, uma vez que o seu espa?o cognitivo est? reservado para o erro v?cio, no caso, o do art. 410.?, n.? 2, al. c), do CPP, que se verifica quando o julgador ao analisar o respectivo texto constata que a mat?ria de facto dada como provada e n?o provada pelo tribunal recorrido atenta, de forma not?ria e evidente, contra as regras da experi?ncia comum, concluindo-se que nunca se poderia ter dado como provado determinado facto material, revelando-se essa decis?o como il?gica e arbitr?ria, que evidencia um lapso manifesto, de tal modo patente, que ? facilmente percepcionado pelo cidad?o comum, e por isso, manifestamente insustent?vel, n?o podendo manter-se tal decis?o por ferir o elementar sentido de justi?a e inviabilizar a cabal aplica??o do direito. IV - Da leitura do ac?rd?o recorrido e sem uma rean?lise da prova nos pontos alegados pelos recorrentes, n?o se vislumbra que a respectiva fundamenta??o afronte as regras de experi?ncia comum, nem que tenha sido proferida uma decis?o il?gica e arbitr?ria, que evidencie um lapso manifesto, facilmente percepcionado pelo cidad?o comum, e por isso, manifestamente insustent?vel, ferindo o elementar sentido de justi?a e inviabilizando a cabal aplica??o do direito. Ao inv?s, resulta da leitura do ac?rd?o recorrido que o tribunal da Rela??o procedeu a um racioc?nio l?gico e coerente quanto a toda a mat?ria de facto que deu como provada, tendo explicado porque ? que a partir da prova produzida, e em particular daquela que enunciou, tinha um entendimento diverso do decidido em 1.? inst?ncia, n?o se verificando um qualquer erro que justifique o seu conhecimento. V - O arguido invoca a nulidade do ac?rd?o recorrido por omiss?o de pron?ncia, referindo que, nem o tribunal em 1.? inst?ncia, nem o tribunal da Rela??o, se pronunciaram relativamente a todo um rol de factos por si invocados em sede de contesta??o e que considera relevantes para a boa decis?o da causa, dando-os por provados ou por n?o provados. Contudo, o arguido n?o respondeu aos recursos interpostos pelo Minist?rio Publico, e pela assistente para o tribunal da Rela??o, sendo esta a oportunidade processual que tinha para suscitar o invocado v?cio de omiss?o de pron?ncia por parte do tribunal em 1.? inst?ncia, porquanto n?o tinha legitimidade para interpor recurso da decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia (art. 401.?, n.? 1, al. b), do CPP), n?o podendo agora alegar em sede de recurso para este STJ que o ac?rd?o recorrido n?o conheceu de mat?ria por si invocada na contesta??o, por tal mat?ria ter j? sido objecto de caso julgado. VI - O ac?rd?o recorrido atendeu ?s elevadas exig?ncias de preven??o geral que se fazem sentir relativamente ao crime de viol?ncia dom?stica praticado pelo arguido, o qual se encontra inserido no CP, no cap?tulo dos crimes contra a integridade f?sica, e cuja teleologia assenta na protec??o da pessoa individual e da sua dignidade humana, punindo as condutas que lesam esta dignidade, na vertente f?sica e ps?quica. VII - O ac?rd?o recorrido tamb?m atendeu e enunciou as elevadas necessidades de preven??o especial que se fazem sentir face ao elevado grau de culpa do arguido, n?o se retirando quaisquer circunst?ncias que possam diminuir a ilicitude dos factos por si praticados ao longo do relacionamento que manteve com a assistente, face ao seu modo de execu??o, com recurso a viol?ncia f?sica e psicol?gica e revelando uma acentuada desconsidera??o para com esta. VIII - O arguido demanda elevadas necessidades de preven??o especial de ressocializa??o, j? que agiu com plena consci?ncia da ilicitude e censurabilidade da sua conduta, n?o confessou os factos, nem interiorizou a censurabilidade dos seus actos, j? sofreu v?rias condena??es pela pr?tica de crimes estradais, de crimes de dano, de crime de profana??o de cad?ver e de crime de introdu??o em lugar vedado ao p?blico, j? foi condenado pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica (decis?o de 2014), e pela pr?tica de crimes de ofensa ? integridade f?sica qualificada, de discrimina??o racial e deten??o de arma proibida (decis?o de 2011) e pela pr?tica do crime de abuso sexual de crian?as (em 2011), em penas de pris?o que foram sempre suspensas na sua execu??o, mas que n?o surtiram qualquer efeito no sentido de o arredar da pr?tica de crimes. IX - A pena de 3 anos de pris?o efectiva aplicada ao arguido pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica ? justa e adequada e n?o afronta os princ?pios da necessidade, da proibi??o do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.?, n.? 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional ? defesa do ordenamento jur?dico, sendo que a sua redu??o iria comprometer a cren?a da comunidade na validade das normas jur?dicas violadas. X - O pressuposto formal de aplica??o da suspens?o da execu??o da pris?o determina que a medida concreta da pena aplicada n?o possa ser superior a 5 anos. O pressuposto material da suspens?o da execu??o da pena de pris?o determina que o tribunal conclua por um progn?stico favor?vel relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a amea?a da pris?o possam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni??o. XI - No caso, mostra- se preenchido o pressuposto formal de aplica??o da suspens?o da execu??o da pris?o, contudo entende-se, tal com o fez o ac?rd?o recorrido, que o pressuposto material n?o se mostra preenchido, no sentido de considerar que a pena de substitui??o ? adequada e suficiente para prevenir a reincid?ncia, face ? natureza dos factos praticados pelo arguido, ?s circunst?ncias em que os mesmos foram cometidos, ? personalidade neles revelada, ? postura assumida perante os factos cometidos, e ao facto de j? ter sofrido condena??es em penas de pris?o suspensas na sua execu??o n?o se podendo prever, fundamentadamente, que a amea?a de execu??o da pena de pris?o a aplicar, seja suficiente para que este possa adequar a sua conduta de modo a respeitar o direito.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"7 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 415\\\/20.8SFLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T21:32:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 415\\\/20.8SFLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, na redac??o introduzida pela Lei n.? 94\/2021, de 21-12, admite recurso para este STJ de ac?rd?o proferido em recurso pelo tribunal da Rela??o, que aplique pena n?o privativa da liberdade ou pena de pris?o n?o superior a 5 anos, em caso de decis?o absolut?ria em 1.? inst?ncia. Estando-se perante um recurso de um ac?rd?o condenat?rio proferido pelo tribunal da Rela??o que alterou uma decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia e aplicou uma pena de 3 (tr?s) anos de pris?o efectiva, este STJ ? competente para o conhecimento do recurso (art. 432.?, n.? 2, al. b), do CPP). II - O tribunal recorrido procedeu a uma redu??o da mat?ria de facto constante da acusa??o que deu como provada, na sequ?ncia dos recursos interpostos pelo MP e pela assistente de decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia, nos quais os mesmos procederam ? impugna??o da mat?ria de facto e condenou o arguido pelo mesmo crime pelo qual foi acusado e pronunciado, n?o tendo o ac?rd?o recorrido incorrido na nulidade prevista no art. 379.?, n.? 1, al. b), aplic?vel, ex vi, art. 425.?, n.? 4, ambos do CPP, por n?o ter dado oportunidade ao arguido para, querendo, solicitar prazo para apresenta??o da sua defesa, por n?o se verificar uma situa??o que determinasse o cumprimento do art. 358.?, n.? 1, do CPP. III - O arguido utilizou o recurso para querer demonstrar a exist?ncia de um erro de julgamento cujo conhecimento est? fora do alcance das compet?ncias deste STJ por estar impedido de avaliar se o ju?zo de an?lise probat?ria do tribunal da Rela??o foi correcto ou incorrecto, uma vez que o seu espa?o cognitivo est? reservado para o erro v?cio, no caso, o do art. 410.?, n.? 2, al. c), do CPP, que se verifica quando o julgador ao analisar o respectivo texto constata que a mat?ria de facto dada como provada e n?o provada pelo tribunal recorrido atenta, de forma not?ria e evidente, contra as regras da experi?ncia comum, concluindo-se que nunca se poderia ter dado como provado determinado facto material, revelando-se essa decis?o como il?gica e arbitr?ria, que evidencia um lapso manifesto, de tal modo patente, que ? facilmente percepcionado pelo cidad?o comum, e por isso, manifestamente insustent?vel, n?o podendo manter-se tal decis?o por ferir o elementar sentido de justi?a e inviabilizar a cabal aplica??o do direito. IV - Da leitura do ac?rd?o recorrido e sem uma rean?lise da prova nos pontos alegados pelos recorrentes, n?o se vislumbra que a respectiva fundamenta??o afronte as regras de experi?ncia comum, nem que tenha sido proferida uma decis?o il?gica e arbitr?ria, que evidencie um lapso manifesto, facilmente percepcionado pelo cidad?o comum, e por isso, manifestamente insustent?vel, ferindo o elementar sentido de justi?a e inviabilizando a cabal aplica??o do direito. Ao inv?s, resulta da leitura do ac?rd?o recorrido que o tribunal da Rela??o procedeu a um racioc?nio l?gico e coerente quanto a toda a mat?ria de facto que deu como provada, tendo explicado porque ? que a partir da prova produzida, e em particular daquela que enunciou, tinha um entendimento diverso do decidido em 1.? inst?ncia, n?o se verificando um qualquer erro que justifique o seu conhecimento. V - O arguido invoca a nulidade do ac?rd?o recorrido por omiss?o de pron?ncia, referindo que, nem o tribunal em 1.? inst?ncia, nem o tribunal da Rela??o, se pronunciaram relativamente a todo um rol de factos por si invocados em sede de contesta??o e que considera relevantes para a boa decis?o da causa, dando-os por provados ou por n?o provados. Contudo, o arguido n?o respondeu aos recursos interpostos pelo Minist?rio Publico, e pela assistente para o tribunal da Rela??o, sendo esta a oportunidade processual que tinha para suscitar o invocado v?cio de omiss?o de pron?ncia por parte do tribunal em 1.? inst?ncia, porquanto n?o tinha legitimidade para interpor recurso da decis?o absolut?ria proferida em 1.? inst?ncia (art. 401.?, n.? 1, al. b), do CPP), n?o podendo agora alegar em sede de recurso para este STJ que o ac?rd?o recorrido n?o conheceu de mat?ria por si invocada na contesta??o, por tal mat?ria ter j? sido objecto de caso julgado. VI - O ac?rd?o recorrido atendeu ?s elevadas exig?ncias de preven??o geral que se fazem sentir relativamente ao crime de viol?ncia dom?stica praticado pelo arguido, o qual se encontra inserido no CP, no cap?tulo dos crimes contra a integridade f?sica, e cuja teleologia assenta na protec??o da pessoa individual e da sua dignidade humana, punindo as condutas que lesam esta dignidade, na vertente f?sica e ps?quica. VII - O ac?rd?o recorrido tamb?m atendeu e enunciou as elevadas necessidades de preven??o especial que se fazem sentir face ao elevado grau de culpa do arguido, n?o se retirando quaisquer circunst?ncias que possam diminuir a ilicitude dos factos por si praticados ao longo do relacionamento que manteve com a assistente, face ao seu modo de execu??o, com recurso a viol?ncia f?sica e psicol?gica e revelando uma acentuada desconsidera??o para com esta. VIII - O arguido demanda elevadas necessidades de preven??o especial de ressocializa??o, j? que agiu com plena consci?ncia da ilicitude e censurabilidade da sua conduta, n?o confessou os factos, nem interiorizou a censurabilidade dos seus actos, j? sofreu v?rias condena??es pela pr?tica de crimes estradais, de crimes de dano, de crime de profana??o de cad?ver e de crime de introdu??o em lugar vedado ao p?blico, j? foi condenado pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica (decis?o de 2014), e pela pr?tica de crimes de ofensa ? integridade f?sica qualificada, de discrimina??o racial e deten??o de arma proibida (decis?o de 2011) e pela pr?tica do crime de abuso sexual de crian?as (em 2011), em penas de pris?o que foram sempre suspensas na sua execu??o, mas que n?o surtiram qualquer efeito no sentido de o arredar da pr?tica de crimes. IX - A pena de 3 anos de pris?o efectiva aplicada ao arguido pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica ? justa e adequada e n?o afronta os princ?pios da necessidade, da proibi??o do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.?, n.? 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional ? defesa do ordenamento jur?dico, sendo que a sua redu??o iria comprometer a cren?a da comunidade na validade das normas jur?dicas violadas. X - O pressuposto formal de aplica??o da suspens?o da execu??o da pris?o determina que a medida concreta da pena aplicada n?o possa ser superior a 5 anos. O pressuposto material da suspens?o da execu??o da pena de pris?o determina que o tribunal conclua por um progn?stico favor?vel relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a amea?a da pris?o possam realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da puni??o. XI - No caso, mostra- se preenchido o pressuposto formal de aplica??o da suspens?o da execu??o da pris?o, contudo entende-se, tal com o fez o ac?rd?o recorrido, que o pressuposto material n?o se mostra preenchido, no sentido de considerar que a pena de substitui??o ? adequada e suficiente para prevenir a reincid?ncia, face ? natureza dos factos praticados pelo arguido, ?s circunst?ncias em que os mesmos foram cometidos, ? personalidade neles revelada, ? postura assumida perante os factos cometidos, e ao facto de j? ter sofrido condena??es em penas de pris?o suspensas na sua execu??o n?o se podendo prever, fundamentadamente, que a amea?a de execu??o da pena de pris?o a aplicar, seja suficiente para que este possa adequar a sua conduta de modo a respeitar o direito.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"7 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 415\/20.8SFLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T21:32:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-415-20-8sflsb-l1-s1-2022-06-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 415\/20.8SFLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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