{"id":665861,"date":"2026-04-24T00:36:22","date_gmt":"2026-04-23T22:36:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/"},"modified":"2026-04-24T00:36:22","modified_gmt":"2026-04-23T22:36:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — Constituindo o recurso de revis?o um recurso extraordin?rio (por se tratar de um recurso interposto de uma decis?o que j? transitou em julgado), tal n?o imp?e que se classifiquem todas as normas processuais inscritas no CPP a este respeitante como normas excecionais. Por isso, o art. 449.?, n.? 2, do CPP, poder? ser interpretado extensivamente como abrangendo decis?es que se integram na decis?o final de condena??o uma vez que a decis?o de revoga??o da pena de suspens?o tem tamb?m uma dimens?o substantiva (resultante da an?lise imposta pelo disposto no art. 56.? do CP). II — A revis?o da decis?o que revoga a pena suspensa n?o pretende corrigir a pena que foi aplicada na senten?a condenat?ria, mas sim averiguar se h? lugar a revoga??o da pena suspensa, ou seja, se o pressuposto que esteve na base da sua aplica??o, aquando da sua condena??o, foi ou n?o frustrado. III — Da necess?ria concord?ncia pr?tica entre a garantia constitucional do direito ? revis?o da senten?a (art. 29.?, n.? 6, da CRP) e outros direitos constitucionais apenas resta a possibilidade de admitir a revis?o de despachos que revogam a suspens?o da pena de pris?o, nos casos em que essa solu??o for ditada por uma interpreta??o conforme a Constitui??o, em ordem ? preserva??o de um direito fundamental; isto ?, a defesa constitucional do caso julgado dever? ceder perante a preserva??o do direito fundamental ? liberdade que n?o pode ser restringido a n?o ser que esta restri??o seja necess?ria, adequada e proporcional (cf. art. 18.? da CRP). IV — No ?mbito do sistema jur?dico-penal, a garantia de caso julgado mostra-se enfraquecida quando uma nova lei descriminaliza o facto j? julgado ou altera a medida da pena permitindo que cesse a pena logo que atingido o novo limite m?ximo da pena (cf. art. 2.?, n.os 2 e 4, in fine, do CP); e tamb?m, no ?mbito da pena suspensa, o caso julgado inerente ? senten?a condenat?ria se apresenta fragilizado a partir do momento em que o legislador permitiu a modifica??o dos deveres, regras de conduta e outras obriga??es impostas (cf. art. 51.?, n.? 3, do CP e art. 492.? do CPP), ou permitiu a integra??o da pena principal, que havia sido suspensa, em conhecimento superveniente de concurso de crimes. V — Tamb?m nestes autos (? semelhan?a do julgado pelo STJ no ac?rd?o de 07.05.2009) o arguido apresentou os documentos (a 09.02.2021) que demonstravam que tinha cumprido as obriga??es impostas depois da decis?o de revoga??o da pena suspensa (de 21.01.2020, mas apenas notificada ao arguido a 21.01.2021, havendo suspens?o de prazos entre 21.01.2021 e 06.04.2021), mas ap?s esta apresenta??o tamb?m aqui o tribunal teve oportunidade de os apreciar, n?o o tendo feito por considerar estar esgotado o poder jurisdicional; por isso, os documentos s?o novos dado que n?o foram apresentados e apreciados no processo de decis?o que conduziu ? condena??o em pris?o efetiva; e constituem elementos que p?em em causa, de modo s?rio e grave, a justi?a da condena??o e, por isso, nos termos dos arts 449.?, n.os 1, al. d) e 2, 450.?, n.? 1, al. c) e 457.? do CPP, ? de autorizar a revis?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — Constituindo o recurso de revis?o um recurso extraordin?rio (por se tratar de um recurso interposto de uma decis?o que j? transitou em julgado), tal n?o imp?e que se classifiquem todas as normas processuais inscritas no CPP a este respeitante como normas excecionais. Por isso, o art. 449.?, n.? 2, do CPP, poder? ser interpretado extensivamente como abrangendo decis?es que se integram na decis?o final de condena??o uma vez que a decis?o de revoga??o da pena de suspens?o tem tamb?m uma dimens?o substantiva (resultante da an?lise imposta pelo disposto no art. 56.? do CP). II — A revis?o da decis?o que revoga a pena suspensa n?o pretende corrigir a pena que foi aplicada na senten?a condenat?ria, mas sim averiguar se h? lugar a revoga??o da pena suspensa, ou seja, se o pressuposto que esteve na base da sua aplica??o, aquando da sua condena??o, foi ou n?o frustrado. III — Da necess?ria concord?ncia pr?tica entre a garantia constitucional do direito ? revis?o da senten?a (art. 29.?, n.? 6, da CRP) e outros direitos constitucionais apenas resta a possibilidade de admitir a revis?o de despachos que revogam a suspens?o da pena de pris?o, nos casos em que essa solu??o for ditada por uma interpreta??o conforme a Constitui??o, em ordem ? preserva??o de um direito fundamental; isto ?, a defesa constitucional do caso julgado dever? ceder perante a preserva??o do direito fundamental ? liberdade que n?o pode ser restringido a n?o ser que esta restri??o seja necess?ria, adequada e proporcional (cf. art. 18.? da CRP). IV — No ?mbito do sistema jur?dico-penal, a garantia de caso julgado mostra-se enfraquecida quando uma nova lei descriminaliza o facto j? julgado ou altera a medida da pena permitindo que cesse a pena logo que atingido o novo limite m?ximo da pena (cf. art. 2.?, n.os 2 e 4, in fine, do CP); e tamb?m, no ?mbito da pena suspensa, o caso julgado inerente ? senten?a condenat?ria se apresenta fragilizado a partir do momento em que o legislador permitiu a modifica??o dos deveres, regras de conduta e outras obriga??es impostas (cf. art. 51.?, n.? 3, do CP e art. 492.? do CPP), ou permitiu a integra??o da pena principal, que havia sido suspensa, em conhecimento superveniente de concurso de crimes. V — Tamb?m nestes autos (? semelhan?a do julgado pelo STJ no ac?rd?o de 07.05.2009) o arguido apresentou os documentos (a 09.02.2021) que demonstravam que tinha cumprido as obriga??es impostas depois da decis?o de revoga??o da pena suspensa (de 21.01.2020, mas apenas notificada ao arguido a 21.01.2021, havendo suspens?o de prazos entre 21.01.2021 e 06.04.2021), mas ap?s esta apresenta??o tamb?m aqui o tribunal teve oportunidade de os apreciar, n?o o tendo feito por considerar estar esgotado o poder jurisdicional; por isso, os documentos s?o novos dado que n?o foram apresentados e apreciados no processo de decis?o que conduziu ? condena??o em pris?o efetiva; e constituem elementos que p?em em causa, de modo s?rio e grave, a justi?a da condena??o e, por isso, nos termos dos arts 449.?, n.os 1, al. d) e 2, 450.?, n.? 1, al. c) e 457.? do CPP, ? de autorizar a revis?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-665861","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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III - Da necess?ria concord?ncia pr?tica entre a garantia constitucional do direito ? revis?o da senten?a (art. 29.?, n.? 6, da CRP) e outros direitos constitucionais apenas resta a possibilidade de admitir a revis?o de despachos que revogam a suspens?o da pena de pris?o, nos casos em que essa solu??o for ditada por uma interpreta??o conforme a Constitui??o, em ordem ? preserva??o de um direito fundamental; isto ?, a defesa constitucional do caso julgado dever? ceder perante a preserva??o do direito fundamental ? liberdade que n?o pode ser restringido a n?o ser que esta restri??o seja necess?ria, adequada e proporcional (cf. art. 18.? da CRP). IV - No ?mbito do sistema jur?dico-penal, a garantia de caso julgado mostra-se enfraquecida quando uma nova lei descriminaliza o facto j? julgado ou altera a medida da pena permitindo que cesse a pena logo que atingido o novo limite m?ximo da pena (cf. art. 2.?, n.os 2 e 4, in fine, do CP); e tamb?m, no ?mbito da pena suspensa, o caso julgado inerente ? senten?a condenat?ria se apresenta fragilizado a partir do momento em que o legislador permitiu a modifica??o dos deveres, regras de conduta e outras obriga??es impostas (cf. art. 51.?, n.? 3, do CP e art. 492.? do CPP), ou permitiu a integra??o da pena principal, que havia sido suspensa, em conhecimento superveniente de concurso de crimes. V - Tamb?m nestes autos (? semelhan?a do julgado pelo STJ no ac?rd?o de 07.05.2009) o arguido apresentou os documentos (a 09.02.2021) que demonstravam que tinha cumprido as obriga??es impostas depois da decis?o de revoga??o da pena suspensa (de 21.01.2020, mas apenas notificada ao arguido a 21.01.2021, havendo suspens?o de prazos entre 21.01.2021 e 06.04.2021), mas ap?s esta apresenta??o tamb?m aqui o tribunal teve oportunidade de os apreciar, n?o o tendo feito por considerar estar esgotado o poder jurisdicional; por isso, os documentos s?o novos dado que n?o foram apresentados e apreciados no processo de decis?o que conduziu ? condena??o em pris?o efetiva; e constituem elementos que p?em em causa, de modo s?rio e grave, a justi?a da condena??o e, por isso, nos termos dos arts 449.?, n.os 1, al. d) e 2, 450.?, n.? 1, al. c) e 457.? do CPP, ? de autorizar a revis?o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\\\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T22:36:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\\\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09","og_description":"Relator: HELENA MONIZ. 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IV - No ?mbito do sistema jur?dico-penal, a garantia de caso julgado mostra-se enfraquecida quando uma nova lei descriminaliza o facto j? julgado ou altera a medida da pena permitindo que cesse a pena logo que atingido o novo limite m?ximo da pena (cf. art. 2.?, n.os 2 e 4, in fine, do CP); e tamb?m, no ?mbito da pena suspensa, o caso julgado inerente ? senten?a condenat?ria se apresenta fragilizado a partir do momento em que o legislador permitiu a modifica??o dos deveres, regras de conduta e outras obriga??es impostas (cf. art. 51.?, n.? 3, do CP e art. 492.? do CPP), ou permitiu a integra??o da pena principal, que havia sido suspensa, em conhecimento superveniente de concurso de crimes. V - Tamb?m nestes autos (? semelhan?a do julgado pelo STJ no ac?rd?o de 07.05.2009) o arguido apresentou os documentos (a 09.02.2021) que demonstravam que tinha cumprido as obriga??es impostas depois da decis?o de revoga??o da pena suspensa (de 21.01.2020, mas apenas notificada ao arguido a 21.01.2021, havendo suspens?o de prazos entre 21.01.2021 e 06.04.2021), mas ap?s esta apresenta??o tamb?m aqui o tribunal teve oportunidade de os apreciar, n?o o tendo feito por considerar estar esgotado o poder jurisdicional; por isso, os documentos s?o novos dado que n?o foram apresentados e apreciados no processo de decis?o que conduziu ? condena??o em pris?o efetiva; e constituem elementos que p?em em causa, de modo s?rio e grave, a justi?a da condena??o e, por isso, nos termos dos arts 449.?, n.os 1, al. d) e 2, 450.?, n.? 1, al. c) e 457.? do CPP, ? de autorizar a revis?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T22:36:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-209-18-0gestb-a-s1-2022-06-09-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 209\/18.0GESTB-A.S1 \u2013 2022-06-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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