{"id":665864,"date":"2026-04-24T00:36:25","date_gmt":"2026-04-23T22:36:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/"},"modified":"2026-04-24T00:36:25","modified_gmt":"2026-04-23T22:36:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 469\/20.7JAVRL-P.S1 \u2013 2022-06-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: CID GERALDO. I — Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.? do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o) e n?o a notifica??o ao arguido dessa pe?a processual. II — O requerente fundamenta a provid?ncia de habeas corpus, nos termos do art. 222.?, n.? 2, do CPP, em virtude de se encontrar ilegalmente preso ? atendendo a que decorreu mais de um ano sobre a aplica??o da medida de coac??o de pris?o preventiva sem que tenha sido deduzida acusa??o e dela sido notificado. III — No caso presente, o arguido encontrava-se indiciado (e j? acusado), por acusa??o p?blica deduzida no dia 26.05.2022, pela pr?tica, em concurso real e efectivo, de: — na forma consumada, em co-autoria, cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes dos pontos A, B, C, E, G); — na forma consumada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e n.? 2 al. b), por refer?ncia ao art. 202.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto D); — na forma tentada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), 22.?, 23.? todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto F); — na forma consumada, em co-autoria, sete crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. a) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos documentos comprovativos de transfer?ncia banc?ria\/termos de responsabilidade dos pontos A a G); — na forma consumada, em co-autoria, tr?s crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos requerimentos de registo autom?vel dos pontos A, B, C); — na forma consumada, em co-autoria, um crime de falsifica??o de documentos p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) e n.? 3 do CP, por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia ao requerimento de registo autom?vel onde foi aposta a assinatura de J[?] ponto G); — na forma tentada, em autoria material, oito crimes de burla qualificada, pelos art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), 22.? e 23.? todos CP (por refer?ncia aos pontos H a O). Nessa sequ?ncia, por despacho judicial de 27.05.2022 e nos termos do art. 213.? n.? 1 al. b) do CPP foi mantida a medida de coa??o de pris?o preventiva aplicada ao arguido. IV — Atendendo ? natureza e moldura penal cab?vel aos crimes imputados ao requerente, o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, sem que tenha sido deduzida acusa??o, seria de seis meses, nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP. V — Por?m, nos termos do art? 215.?, n.? 3 do CPP, por despacho de 26.03.2021, que n?o foi objeto de recurso, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos do art. 215.?, n.? 3 e 4, do CPP e, assim, nos termos do art. 215.?, n.? 1, 2, al. d) e 3, do CPP, o prazo m?ximo da pris?o preventiva aplicada ao arguido teria o seu t?rmino, no dia 28.05.2022, sem que fosse deduzida acusa??o. VI — A pe?a acusat?ria foi deduzida em 26.05.2022, ou seja, dentro do referido prazo de um (1) ano. VII — O termo final do prazo referido na al. a) do n.? 1 do art. 215.? do CPP ? a data da dedu??o da acusa??o, solu??o de que n?o resulta prejudicado o direito de defesa, uma vez que a acusa??o foi prolatada dentro do prazo m?ximo previsto, sendo certo que foi solicitado ao EP a notifica??o do arguido quer da acusa??o, quer do despacho que manteve a medida de coa??o. VIII — O motivo aduzido pelo requerente n?o cabe no elenco contemplado no art. 222.?, n.? 2, do CPP, inexistindo, nomeadamente, o fundamento da al. c), nos termos que invoca. IX — Por outro lado, na situa??o presente a pris?o do requerente foi ordenada por entidade competente, no caso pelo juiz de instru??o criminal com jurisdi??o na ?rea da Comarca de Viseu, Ju?zo de Instru??o Criminal de Viseu — Juiz 1, e com fundamento na exist?ncia de ind?cios da pr?tica pelo arguido de crime que justifica a aplica??o da medida de pris?o preventiva, por cair na previs?o do art. 202.?, n.? 1, al. a), do CPP, sendo que o requerente foi sujeito ? medida de coac??o de pris?o preventiva em 28.5.2021, n?o estando em causa qualquer excesso de prazo, tendo sido j? deduzida acusa??o, que foi notificado ao arguido em 03\/06\/2022 (conforme informa??o elaborada por termo electr?nico no processo, de 7\/06\/2022, refer?ncia10926023). X — N?o se verifica, pois, a ilegalidade da pris?o, inexistindo o invocado fundamento da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, ou qualquer outro, o que inviabiliza desde logo a provid?ncia, por aus?ncia de pressupostos, j? que a viola??o grave do direito ? liberdade, fundamento da provid?ncia impetrada, h?-de necessariamente integrar alguma das al. daquele n.? 2 do art. 222.? do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I — Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.? do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o) e n?o a notifica??o ao arguido dessa pe?a processual. II — O requerente fundamenta a provid?ncia de habeas corpus, nos termos do art. 222.?, n.? 2, do CPP, em virtude de se encontrar ilegalmente preso ? atendendo a que decorreu mais de um ano sobre a aplica??o da medida de coac??o de pris?o preventiva sem que tenha sido deduzida acusa??o e dela sido notificado. III — No caso presente, o arguido encontrava-se indiciado (e j? acusado), por acusa??o p?blica deduzida no dia 26.05.2022, pela pr?tica, em concurso real e efectivo, de: — na forma consumada, em co-autoria, cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes dos pontos A, B, C, E, G); — na forma consumada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e n.? 2 al. b), por refer?ncia ao art. 202.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto D); — na forma tentada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), 22.?, 23.? todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto F); — na forma consumada, em co-autoria, sete crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. a) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos documentos comprovativos de transfer?ncia banc?ria\/termos de responsabilidade dos pontos A a G); — na forma consumada, em co-autoria, tr?s crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos requerimentos de registo autom?vel dos pontos A, B, C); — na forma consumada, em co-autoria, um crime de falsifica??o de documentos p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) e n.? 3 do CP, por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia ao requerimento de registo autom?vel onde foi aposta a assinatura de J[?] ponto G); — na forma tentada, em autoria material, oito crimes de burla qualificada, pelos art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), 22.? e 23.? todos CP (por refer?ncia aos pontos H a O). Nessa sequ?ncia, por despacho judicial de 27.05.2022 e nos termos do art. 213.? n.? 1 al. b) do CPP foi mantida a medida de coa??o de pris?o preventiva aplicada ao arguido. IV — Atendendo ? natureza e moldura penal cab?vel aos crimes imputados ao requerente, o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, sem que tenha sido deduzida acusa??o, seria de seis meses, nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP. V — Por?m, nos termos do art? 215.?, n.? 3 do CPP, por despacho de 26.03.2021, que n?o foi objeto de recurso, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos do art. 215.?, n.? 3 e 4, do CPP e, assim, nos termos do art. 215.?, n.? 1, 2, al. d) e 3, do CPP, o prazo m?ximo da pris?o preventiva aplicada ao arguido teria o seu t?rmino, no dia 28.05.2022, sem que fosse deduzida acusa??o. VI — A pe?a acusat?ria foi deduzida em 26.05.2022, ou seja, dentro do referido prazo de um (1) ano. VII — O termo final do prazo referido na al. a) do n.? 1 do art. 215.? do CPP ? a data da dedu??o da acusa??o, solu??o de que n?o resulta prejudicado o direito de defesa, uma vez que a acusa??o foi prolatada dentro do prazo m?ximo previsto, sendo certo que foi solicitado ao EP a notifica??o do arguido quer da acusa??o, quer do despacho que manteve a medida de coa??o. VIII — O motivo aduzido pelo requerente n?o cabe no elenco contemplado no art. 222.?, n.? 2, do CPP, inexistindo, nomeadamente, o fundamento da al. c), nos termos que invoca. IX — Por outro lado, na situa??o presente a pris?o do requerente foi ordenada por entidade competente, no caso pelo juiz de instru??o criminal com jurisdi??o na ?rea da Comarca de Viseu, Ju?zo de Instru??o Criminal de Viseu — Juiz 1, e com fundamento na exist?ncia de ind?cios da pr?tica pelo arguido de crime que justifica a aplica??o da medida de pris?o preventiva, por cair na previs?o do art. 202.?, n.? 1, al. a), do CPP, sendo que o requerente foi sujeito ? medida de coac??o de pris?o preventiva em 28.5.2021, n?o estando em causa qualquer excesso de prazo, tendo sido j? deduzida acusa??o, que foi notificado ao arguido em 03\/06\/2022 (conforme informa??o elaborada por termo electr?nico no processo, de 7\/06\/2022, refer?ncia10926023). X — N?o se verifica, pois, a ilegalidade da pris?o, inexistindo o invocado fundamento da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, ou qualquer outro, o que inviabiliza desde logo a provid?ncia, por aus?ncia de pressupostos, j? que a viola??o grave do direito ? liberdade, fundamento da provid?ncia impetrada, h?-de necessariamente integrar alguma das al. daquele n.? 2 do art. 222.? do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,34670,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-665864","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-javrl-p","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 469\/20.7JAVRL-P.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 469\/20.7JAVRL-P.S1 \u2013 2022-06-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CID GERALDO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.? do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o) e n?o a notifica??o ao arguido dessa pe?a processual. II - O requerente fundamenta a provid?ncia de habeas corpus, nos termos do art. 222.?, n.? 2, do CPP, em virtude de se encontrar ilegalmente preso ? atendendo a que decorreu mais de um ano sobre a aplica??o da medida de coac??o de pris?o preventiva sem que tenha sido deduzida acusa??o e dela sido notificado. III - No caso presente, o arguido encontrava-se indiciado (e j? acusado), por acusa??o p?blica deduzida no dia 26.05.2022, pela pr?tica, em concurso real e efectivo, de: - na forma consumada, em co-autoria, cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes dos pontos A, B, C, E, G); - na forma consumada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e n.? 2 al. b), por refer?ncia ao art. 202.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto D); - na forma tentada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), 22.?, 23.? todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto F); - na forma consumada, em co-autoria, sete crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. a) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos documentos comprovativos de transfer?ncia banc?ria\/termos de responsabilidade dos pontos A a G); - na forma consumada, em co-autoria, tr?s crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos requerimentos de registo autom?vel dos pontos A, B, C); - na forma consumada, em co-autoria, um crime de falsifica??o de documentos p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) e n.? 3 do CP, por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia ao requerimento de registo autom?vel onde foi aposta a assinatura de J[?] ponto G); - na forma tentada, em autoria material, oito crimes de burla qualificada, pelos art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), 22.? e 23.? todos CP (por refer?ncia aos pontos H a O). Nessa sequ?ncia, por despacho judicial de 27.05.2022 e nos termos do art. 213.? n.? 1 al. b) do CPP foi mantida a medida de coa??o de pris?o preventiva aplicada ao arguido. IV - Atendendo ? natureza e moldura penal cab?vel aos crimes imputados ao requerente, o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, sem que tenha sido deduzida acusa??o, seria de seis meses, nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP. V - Por?m, nos termos do art? 215.?, n.? 3 do CPP, por despacho de 26.03.2021, que n?o foi objeto de recurso, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos do art. 215.?, n.? 3 e 4, do CPP e, assim, nos termos do art. 215.?, n.? 1, 2, al. d) e 3, do CPP, o prazo m?ximo da pris?o preventiva aplicada ao arguido teria o seu t?rmino, no dia 28.05.2022, sem que fosse deduzida acusa??o. VI - A pe?a acusat?ria foi deduzida em 26.05.2022, ou seja, dentro do referido prazo de um (1) ano. VII - O termo final do prazo referido na al. a) do n.? 1 do art. 215.? do CPP ? a data da dedu??o da acusa??o, solu??o de que n?o resulta prejudicado o direito de defesa, uma vez que a acusa??o foi prolatada dentro do prazo m?ximo previsto, sendo certo que foi solicitado ao EP a notifica??o do arguido quer da acusa??o, quer do despacho que manteve a medida de coa??o. VIII - O motivo aduzido pelo requerente n?o cabe no elenco contemplado no art. 222.?, n.? 2, do CPP, inexistindo, nomeadamente, o fundamento da al. c), nos termos que invoca. IX - Por outro lado, na situa??o presente a pris?o do requerente foi ordenada por entidade competente, no caso pelo juiz de instru??o criminal com jurisdi??o na ?rea da Comarca de Viseu, Ju?zo de Instru??o Criminal de Viseu - Juiz 1, e com fundamento na exist?ncia de ind?cios da pr?tica pelo arguido de crime que justifica a aplica??o da medida de pris?o preventiva, por cair na previs?o do art. 202.?, n.? 1, al. a), do CPP, sendo que o requerente foi sujeito ? medida de coac??o de pris?o preventiva em 28.5.2021, n?o estando em causa qualquer excesso de prazo, tendo sido j? deduzida acusa??o, que foi notificado ao arguido em 03\/06\/2022 (conforme informa??o elaborada por termo electr?nico no processo, de 7\/06\/2022, refer?ncia10926023). X - N?o se verifica, pois, a ilegalidade da pris?o, inexistindo o invocado fundamento da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, ou qualquer outro, o que inviabiliza desde logo a provid?ncia, por aus?ncia de pressupostos, j? que a viola??o grave do direito ? liberdade, fundamento da provid?ncia impetrada, h?-de necessariamente integrar alguma das al. daquele n.? 2 do art. 222.? do CPP.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 469\\\/20.7JAVRL-P.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T22:36:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 469\\\/20.7JAVRL-P.S1 \u2013 2022-06-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.? do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o) e n?o a notifica??o ao arguido dessa pe?a processual. II - O requerente fundamenta a provid?ncia de habeas corpus, nos termos do art. 222.?, n.? 2, do CPP, em virtude de se encontrar ilegalmente preso ? atendendo a que decorreu mais de um ano sobre a aplica??o da medida de coac??o de pris?o preventiva sem que tenha sido deduzida acusa??o e dela sido notificado. III - No caso presente, o arguido encontrava-se indiciado (e j? acusado), por acusa??o p?blica deduzida no dia 26.05.2022, pela pr?tica, em concurso real e efectivo, de: - na forma consumada, em co-autoria, cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes dos pontos A, B, C, E, G); - na forma consumada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e n.? 2 al. b), por refer?ncia ao art. 202.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto D); - na forma tentada, em co-autoria, um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), por refer?ncia ao art. 202.? al. b), 22.?, 23.? todos do CP (por refer?ncia aos factos constantes do ponto F); - na forma consumada, em co-autoria, sete crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. a) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos documentos comprovativos de transfer?ncia banc?ria\/termos de responsabilidade dos pontos A a G); - na forma consumada, em co-autoria, tr?s crimes de falsifica??o de documentos, p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia aos requerimentos de registo autom?vel dos pontos A, B, C); - na forma consumada, em co-autoria, um crime de falsifica??o de documentos p. e p. pelo art. 256.? n.? 1 al. c) e) e n.? 3 do CP, por refer?ncia ao art. 255.? al. a), todos do CP (por refer?ncia ao requerimento de registo autom?vel onde foi aposta a assinatura de J[?] ponto G); - na forma tentada, em autoria material, oito crimes de burla qualificada, pelos art. 217.? n.? 1 e 218.? n.? 1 e 2 al. a) b), 22.? e 23.? todos CP (por refer?ncia aos pontos H a O). Nessa sequ?ncia, por despacho judicial de 27.05.2022 e nos termos do art. 213.? n.? 1 al. b) do CPP foi mantida a medida de coa??o de pris?o preventiva aplicada ao arguido. IV - Atendendo ? natureza e moldura penal cab?vel aos crimes imputados ao requerente, o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva, sem que tenha sido deduzida acusa??o, seria de seis meses, nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP. V - Por?m, nos termos do art? 215.?, n.? 3 do CPP, por despacho de 26.03.2021, que n?o foi objeto de recurso, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos do art. 215.?, n.? 3 e 4, do CPP e, assim, nos termos do art. 215.?, n.? 1, 2, al. d) e 3, do CPP, o prazo m?ximo da pris?o preventiva aplicada ao arguido teria o seu t?rmino, no dia 28.05.2022, sem que fosse deduzida acusa??o. VI - A pe?a acusat?ria foi deduzida em 26.05.2022, ou seja, dentro do referido prazo de um (1) ano. VII - O termo final do prazo referido na al. a) do n.? 1 do art. 215.? do CPP ? a data da dedu??o da acusa??o, solu??o de que n?o resulta prejudicado o direito de defesa, uma vez que a acusa??o foi prolatada dentro do prazo m?ximo previsto, sendo certo que foi solicitado ao EP a notifica??o do arguido quer da acusa??o, quer do despacho que manteve a medida de coa??o. VIII - O motivo aduzido pelo requerente n?o cabe no elenco contemplado no art. 222.?, n.? 2, do CPP, inexistindo, nomeadamente, o fundamento da al. c), nos termos que invoca. IX - Por outro lado, na situa??o presente a pris?o do requerente foi ordenada por entidade competente, no caso pelo juiz de instru??o criminal com jurisdi??o na ?rea da Comarca de Viseu, Ju?zo de Instru??o Criminal de Viseu - Juiz 1, e com fundamento na exist?ncia de ind?cios da pr?tica pelo arguido de crime que justifica a aplica??o da medida de pris?o preventiva, por cair na previs?o do art. 202.?, n.? 1, al. a), do CPP, sendo que o requerente foi sujeito ? medida de coac??o de pris?o preventiva em 28.5.2021, n?o estando em causa qualquer excesso de prazo, tendo sido j? deduzida acusa??o, que foi notificado ao arguido em 03\/06\/2022 (conforme informa??o elaborada por termo electr?nico no processo, de 7\/06\/2022, refer?ncia10926023). X - N?o se verifica, pois, a ilegalidade da pris?o, inexistindo o invocado fundamento da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, ou qualquer outro, o que inviabiliza desde logo a provid?ncia, por aus?ncia de pressupostos, j? que a viola??o grave do direito ? liberdade, fundamento da provid?ncia impetrada, h?-de necessariamente integrar alguma das al. daquele n.? 2 do art. 222.? do CPP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 469\/20.7JAVRL-P.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T22:36:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-469-20-7javrl-p-s1-2022-06-09-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 469\/20.7JAVRL-P.S1 \u2013 2022-06-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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