{"id":665872,"date":"2026-04-24T00:36:34","date_gmt":"2026-04-23T22:36:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/"},"modified":"2026-04-24T00:36:34","modified_gmt":"2026-04-23T22:36:34","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2610\/18.0T9VFX-D.S1 \u2013 2022-06-09"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: LOPES DA MOTA. I &#8212; Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al. do n.? 2 do art. 222.? do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a pris?o resulta de uma decis?o judicial exequ?vel, (b) se a priva??o da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se est?o respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decis?o judicial. II &#8212; A pris?o preventiva, enquanto medida de coa??o de ultima ratio, est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima previstos no art. 215.? do CPP, a contar do seu in?cio, findos os quais se extingue. III &#8212; O crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22-01, ? punido com pena de pris?o de m?ximo superior a oito anos e inscreve-se no conceito de criminalidade altamente organizada, na defini??o da al. m) do art. 1.? do CPP.? IV &#8212; Tendo sido deduzida acusa??o, a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido dez meses sem que, havendo lugar a instru??o, tenha sido proferida decis?o instrut?ria [art. 215.?, n.? 1, al. b), e n.? 2, do CPP], sendo que, a n?o ser requerida instru??o, s? se extinguir?, posteriormente, depois de decorrido um ano e seis meses a contar do seu in?cio [art. 215.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP]. V &#8212; A data a considerar para efeitos de verifica??o do termo do prazo m?ximo de pris?o preventiva na fase de inqu?rito ? a data em que ? ?deduzida acusa??o? e n?o a data em que esta ? notificada ao arguido. VI &#8212; Esta interpreta??o da norma do art. 215.?, n.? 1, al. a), do CPP n?o sofre de inconstitucionalidade, pois que, como tem decidido o Tribunal Constitucional, cabendo ? lei a fixa??o de prazos de pris?o preventiva, disp?e, consequentemente, o legislador ordin?rio de uma relativa margem de liberdade de conforma??o, sem embargo de dever ser respeitado o princ?pio da proporcionalidade. VII &#8212; N?o ? aplic?vel o art. 144.? do CPC, ex vi art. 4.? do CPP, pois que n?o h? lacuna, nem o Minist?rio P?blico ? ?parte?, na ace??o do art. 144.? do CPC, que, ao deduzir acusa??o no processo penal, deva praticar ato para ser ?apresentado em ju?zo?; ao deduzir acusa??o, o Minist?rio P?blico age investido nos poderes de autoridade judici?ria [art. 1.?, al. b), do CPP] que lhe s?o conferidos pelos art. 263.?, n.? 1, 276.?, n.? 1, e 283.?, n.? 1, do CPP. VIII &#8212; A priva??o da liberdade foi ordenada por um juiz, que ? a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e n?o se mant?m para al?m do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece manifestamente de fundamento, devendo ser indeferido [art. 223.?, n.? 4, al. a), e 6 do CPP].<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/383560d29e32789f80258861002fa750?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: LOPES DA MOTA. 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IV - Tendo sido deduzida acusa??o, a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido dez meses sem que, havendo lugar a instru??o, tenha sido proferida decis?o instrut?ria [art. 215.?, n.? 1, al. b), e n.? 2, do CPP], sendo que, a n?o ser requerida instru??o, s? se extinguir?, posteriormente, depois de decorrido um ano e seis meses a contar do seu in?cio [art. 215.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP]. V - A data a considerar para efeitos de verifica??o do termo do prazo m?ximo de pris?o preventiva na fase de inqu?rito ? a data em que ? ?deduzida acusa??o? e n?o a data em que esta ? notificada ao arguido. VI - Esta interpreta??o da norma do art. 215.?, n.? 1, al. a), do CPP n?o sofre de inconstitucionalidade, pois que, como tem decidido o Tribunal Constitucional, cabendo ? lei a fixa??o de prazos de pris?o preventiva, disp?e, consequentemente, o legislador ordin?rio de uma relativa margem de liberdade de conforma??o, sem embargo de dever ser respeitado o princ?pio da proporcionalidade. VII - N?o ? aplic?vel o art. 144.? do CPC, ex vi art. 4.? do CPP, pois que n?o h? lacuna, nem o Minist?rio P?blico ? ?parte?, na ace??o do art. 144.? do CPC, que, ao deduzir acusa??o no processo penal, deva praticar ato para ser ?apresentado em ju?zo?; ao deduzir acusa??o, o Minist?rio P?blico age investido nos poderes de autoridade judici?ria [art. 1.?, al. b), do CPP] que lhe s?o conferidos pelos art. 263.?, n.? 1, 276.?, n.? 1, e 283.?, n.? 1, do CPP. VIII - A priva??o da liberdade foi ordenada por um juiz, que ? a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e n?o se mant?m para al?m do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece manifestamente de fundamento, devendo ser indeferido [art. 223.?, n.? 4, al. a), e 6 do CPP].\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2610\\\/18.0T9VFX-D.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T22:36:34+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2610\\\/18.0T9VFX-D.S1 \u2013 2022-06-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2610\/18.0T9VFX-D.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2610\/18.0T9VFX-D.S1 \u2013 2022-06-09","og_description":"Relator: LOPES DA MOTA. 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IV - Tendo sido deduzida acusa??o, a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido dez meses sem que, havendo lugar a instru??o, tenha sido proferida decis?o instrut?ria [art. 215.?, n.? 1, al. b), e n.? 2, do CPP], sendo que, a n?o ser requerida instru??o, s? se extinguir?, posteriormente, depois de decorrido um ano e seis meses a contar do seu in?cio [art. 215.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP]. V - A data a considerar para efeitos de verifica??o do termo do prazo m?ximo de pris?o preventiva na fase de inqu?rito ? a data em que ? ?deduzida acusa??o? e n?o a data em que esta ? notificada ao arguido. VI - Esta interpreta??o da norma do art. 215.?, n.? 1, al. a), do CPP n?o sofre de inconstitucionalidade, pois que, como tem decidido o Tribunal Constitucional, cabendo ? lei a fixa??o de prazos de pris?o preventiva, disp?e, consequentemente, o legislador ordin?rio de uma relativa margem de liberdade de conforma??o, sem embargo de dever ser respeitado o princ?pio da proporcionalidade. VII - N?o ? aplic?vel o art. 144.? do CPC, ex vi art. 4.? do CPP, pois que n?o h? lacuna, nem o Minist?rio P?blico ? ?parte?, na ace??o do art. 144.? do CPC, que, ao deduzir acusa??o no processo penal, deva praticar ato para ser ?apresentado em ju?zo?; ao deduzir acusa??o, o Minist?rio P?blico age investido nos poderes de autoridade judici?ria [art. 1.?, al. b), do CPP] que lhe s?o conferidos pelos art. 263.?, n.? 1, 276.?, n.? 1, e 283.?, n.? 1, do CPP. VIII - A priva??o da liberdade foi ordenada por um juiz, que ? a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e n?o se mant?m para al?m do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece manifestamente de fundamento, devendo ser indeferido [art. 223.?, n.? 4, al. a), e 6 do CPP].","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2610\/18.0T9VFX-D.S1 \u2013 2022-06-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T22:36:34+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2610-18-0t9vfx-d-s1-2022-06-09-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2610\/18.0T9VFX-D.S1 \u2013 2022-06-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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