{"id":666003,"date":"2026-04-24T00:49:53","date_gmt":"2026-04-23T22:49:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/"},"modified":"2026-04-24T00:49:53","modified_gmt":"2026-04-23T22:49:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 482\/20.4JGLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: CONCEI??O GOMES. I — O arguido foi condenado, nos presentes autos, pela pr?tica de: — 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos art. 176.?, n.? 1, al. c) e 177.?, n.os 7 e 8, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de pris?o; — 1 (um) crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.?, n.? 1, al. c), do CP, na pena de 2 anos de pris?o; — 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, de trato sucessivo p. e p. pelos art. 176.?, n.? 1, al. b), c) e d) e 177.?, n.os 7 e 8, do CP, na pena de 5 anos de pris?o. Em c?mulo jur?dico das penas aplicadas pelos referidos crimes, na pena ?nica de 6 anos e 6 meses de pris?o. II — A determina??o da medida da pena, dentro dos limites da lei, ? feita em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, vista enquanto ju?zo de censura que lhe ? dirigido em virtude do desvalor da a??o praticada (art. 40.? e 71.?, do CP). III — O bem jur?dico protegido no crime de pornografia de menores ?, ainda que remotamente, a autodetermina??o sexual do menor de 18 anos. A culpa do arguido, enquanto reflexo da ilicitude, ou seja, como censura por o arguido ter atuado como descrito, ? elevada — tendo em aten??o a conduta concreta do arguido que ficou descrita na factualidade apurada, n?o podia desconhecer a gravidade da sua conduta. IV — As exig?ncias de preven??o geral s?o bastante elevadas, pois, como ? sobejamente reconhecido nos dias de hoje comportamentos desta natureza t?m vindo a aumentar significativamente por todo o pa?s, com consequ?ncias t?o nefastas para as v?timas, que se repercutem pela sua vida, muitas vezes, com consequ?ncias irrevers?veis, contribuindo para a degrada??o da sociedade em geral, e consequentemente contribuindo para a inseguran?a dos cidad?os. V — As exig?ncias de preven??o especial ? muito elevadas e assumem especial relev?ncia, consubstanciada na gravidade das condutas do arguido, na sua globalidade, designadamente o lapso temporal em que os factos ocorreram desde 31 mar?o 2020 at? ser detido em 23 fevereiro 2021, encontrando-se em situa??o de pris?o preventiva desde essa data. VI — N?o obstante n?o ter antecedentes criminais, o arguido nascido em …-11-1975 (conta atualmente 46 anos e ? data do in?cio dos factos 44 anos de idade), denota manifestamente uma personalidade com tend?ncia para a criminalidade neste tipo de crimes, n?o sendo um ato isolado da sua vida. VII — Todas as fotografias e v?deos descritos eram imagens e grava??es que representavam crian?as com idades inferiores a 14 e 16 anos, na pr?tica de atos sexuais de coito oral, de coito anal, de c?pula e de masturba??o com homens e mulheres adultas e com outras crian?as e animais, assim como pormenores dos seus ?rg?os genitais. A esmagadora maioria respeita a menores com idades bastante inferiores 14 anos e algumas delas s?o beb?s de escassos meses ou mesmo semanas, outras beb?s de colo. VIII — Est?o em causa, ao todo, 23 654 ficheiros de conte?do pornogr?fico envolvendo crian?as, 5 710 dos quais v?deos, os quais se localizam em suportes inform?ticos distintos, tudo dividido em pastas, catalogadas de forma alfab?tica, sistem?tica e precisa. IX — A moldura penal abstrata do c?mulo jur?dico situa-se entre um m?nimo de pena de 5 anos de pris?o e 9 anos e 6 meses de pris?o sendo que, tendo em considera??o o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, mostra-se justa, necess?ria, proporcional e adequada, a pena ?nica de 6 anos e 6 meses de pris?o, aplicada ao arguido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CONCEI??O GOMES. I — O arguido foi condenado, nos presentes autos, pela pr?tica de: — 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos art. 176.?, n.? 1, al. c) e 177.?, n.os 7 e 8, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de pris?o; — 1 (um) crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.?, n.? 1, al. c), do CP, na pena de 2 anos de pris?o; — 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, de trato sucessivo p. e p. pelos art. 176.?, n.? 1, al. b), c) e d) e 177.?, n.os 7 e 8, do CP, na pena de 5 anos de pris?o. Em c?mulo jur?dico das penas aplicadas pelos referidos crimes, na pena ?nica de 6 anos e 6 meses de pris?o. II — A determina??o da medida da pena, dentro dos limites da lei, ? feita em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o, sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, vista enquanto ju?zo de censura que lhe ? dirigido em virtude do desvalor da a??o praticada (art. 40.? e 71.?, do CP). 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V — As exig?ncias de preven??o especial ? muito elevadas e assumem especial relev?ncia, consubstanciada na gravidade das condutas do arguido, na sua globalidade, designadamente o lapso temporal em que os factos ocorreram desde 31 mar?o 2020 at? ser detido em 23 fevereiro 2021, encontrando-se em situa??o de pris?o preventiva desde essa data. VI — N?o obstante n?o ter antecedentes criminais, o arguido nascido em …-11-1975 (conta atualmente 46 anos e ? data do in?cio dos factos 44 anos de idade), denota manifestamente uma personalidade com tend?ncia para a criminalidade neste tipo de crimes, n?o sendo um ato isolado da sua vida. VII — Todas as fotografias e v?deos descritos eram imagens e grava??es que representavam crian?as com idades inferiores a 14 e 16 anos, na pr?tica de atos sexuais de coito oral, de coito anal, de c?pula e de masturba??o com homens e mulheres adultas e com outras crian?as e animais, assim como pormenores dos seus ?rg?os genitais. 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IX — A moldura penal abstrata do c?mulo jur?dico situa-se entre um m?nimo de pena de 5 anos de pris?o e 9 anos e 6 meses de pris?o sendo que, tendo em considera??o o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, mostra-se justa, necess?ria, proporcional e adequada, a pena ?nica de 6 anos e 6 meses de pris?o, aplicada ao arguido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666003","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 482\/20.4JGLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 482\/20.4JGLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CONCEI??O GOMES. 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III - O bem jur?dico protegido no crime de pornografia de menores ?, ainda que remotamente, a autodetermina??o sexual do menor de 18 anos. A culpa do arguido, enquanto reflexo da ilicitude, ou seja, como censura por o arguido ter atuado como descrito, ? elevada - tendo em aten??o a conduta concreta do arguido que ficou descrita na factualidade apurada, n?o podia desconhecer a gravidade da sua conduta. IV - As exig?ncias de preven??o geral s?o bastante elevadas, pois, como ? sobejamente reconhecido nos dias de hoje comportamentos desta natureza t?m vindo a aumentar significativamente por todo o pa?s, com consequ?ncias t?o nefastas para as v?timas, que se repercutem pela sua vida, muitas vezes, com consequ?ncias irrevers?veis, contribuindo para a degrada??o da sociedade em geral, e consequentemente contribuindo para a inseguran?a dos cidad?os. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 482\/20.4JGLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 482\/20.4JGLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-08","og_description":"Relator: CONCEI??O GOMES. 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V - As exig?ncias de preven??o especial ? muito elevadas e assumem especial relev?ncia, consubstanciada na gravidade das condutas do arguido, na sua globalidade, designadamente o lapso temporal em que os factos ocorreram desde 31 mar?o 2020 at? ser detido em 23 fevereiro 2021, encontrando-se em situa??o de pris?o preventiva desde essa data. VI - N?o obstante n?o ter antecedentes criminais, o arguido nascido em ...-11-1975 (conta atualmente 46 anos e ? data do in?cio dos factos 44 anos de idade), denota manifestamente uma personalidade com tend?ncia para a criminalidade neste tipo de crimes, n?o sendo um ato isolado da sua vida. VII - Todas as fotografias e v?deos descritos eram imagens e grava??es que representavam crian?as com idades inferiores a 14 e 16 anos, na pr?tica de atos sexuais de coito oral, de coito anal, de c?pula e de masturba??o com homens e mulheres adultas e com outras crian?as e animais, assim como pormenores dos seus ?rg?os genitais. A esmagadora maioria respeita a menores com idades bastante inferiores 14 anos e algumas delas s?o beb?s de escassos meses ou mesmo semanas, outras beb?s de colo. VIII - Est?o em causa, ao todo, 23 654 ficheiros de conte?do pornogr?fico envolvendo crian?as, 5 710 dos quais v?deos, os quais se localizam em suportes inform?ticos distintos, tudo dividido em pastas, catalogadas de forma alfab?tica, sistem?tica e precisa. IX - A moldura penal abstrata do c?mulo jur?dico situa-se entre um m?nimo de pena de 5 anos de pris?o e 9 anos e 6 meses de pris?o sendo que, tendo em considera??o o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, mostra-se justa, necess?ria, proporcional e adequada, a pena ?nica de 6 anos e 6 meses de pris?o, aplicada ao arguido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 482\/20.4JGLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T22:49:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-482-20-4jglsb-l1-s1-2022-06-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 482\/20.4JGLSB.L1.S1 \u2013 2022-06-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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