{"id":666006,"date":"2026-04-24T00:49:57","date_gmt":"2026-04-23T22:49:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08\/"},"modified":"2026-04-24T00:49:57","modified_gmt":"2026-04-23T22:49:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 430\/21.4PBPDL.L1.S1 \u2013 2022-06-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I — Discordando do decidido quanto ? comparticipa??o criminosa como coautor e da n?o considera??o da figura do crime continuado e pretendendo ver reduzida a pena ?nica, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que, em c?mulo, lhe aplicou a pena ?nica de 6 anos de pris?o, pela pr?tica de um crime de roubo agravado, um crime de roubo e dois crimes de furto qualificado. II — Como tem sido unanime e reiteradamente afirmado na jurisprud?ncia e na doutrina, na coautoria a realiza??o conjunta de um crime sup?e a exist?ncia de um plano ou de um acordo (contendo a ?decis?o?) e o contributo objetivo de cada um dos autores na execu??o do facto; porque nenhum dos coautores possui na ?ntegra o dom?nio do facto, no sentido que lhe ? atribu?do para definir a autoria, ? usado o conceito de ?condom?nio do facto? para designar a partilha ou o exerc?cio conjunto desse ?dom?nio? durante a execu??o do facto [numa ?teoria do dom?nio do facto estrita?, comumente reconhecida como refletida no art. 26.? do CP, que n?o abrange uma contribui??o ?substancial? na fase de prepara??o (?teoria do dom?nio do facto moderada?), como sucede no sistema alem?o]. III — Os arguidos praticaram, em conjunto, dois crimes de furto e dois crimes de roubo, crimes que se inscrevem nas categorias de crimes de dano e de resultado, de execu??o n?o vinculada; a sua execu??o compreende todos os atos id?neos ? produ??o do resultado t?pico ? subtra??o de coisa m?vel alheia, sem viol?ncia (furto) ou com viol?ncia (roubo) ?, bem como os atos que os antecedem segundo um ju?zo de normalidade e experi?ncia comum (art. 22.?, n.? 2, al. b) e c), do CP). IV — Estes atos foram levados a efeito por ambos os arguidos, de acordo com os planos tra?ados entre eles, por uma atua??o com divis?es de trabalho ou reparti??o de tarefas, e uma distribui??o funcional de pap?is, com o prop?sito, realizado, de produzir os resultados (t?picos) pretendidos, pelo que, face ? mat?ria de facto provada, o comportamento do arguido compreende-se na previs?o normativa da coautoria. V — N?o se demonstra que os factos tenham sido praticados ?no quadro de uma mesma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa?, para que possam constituir um s? crime continuado (n.? 2 do mesmo preceito); a diminui??o sens?vel da culpa, exigida pelo art. 30.?, n.? 2, s? poder? ter lugar quando a ocasi?o favor?vel ? pr?tica do crime se repete, sem que o agente tenha contribu?do para essa repeti??o, j? n?o quando o agente a provoca, nomeadamente escolhendo o tempo, o local, a v?tima e o modo de execu??o do crime, como sucede neste caso. VI — Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, que estabelece as regras da puni??o do concurso de crimes (art. 30.?, n.? 1), o agente ? condenado numa ?nica pena para cuja determina??o, seguindo-se os crit?rios da culpa e da preven??o (art. 71.?), s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (crit?rio especial do n.? 1 do art. 77.?, in fine). VII — Na avalia??o da personalidade inclui-se a considera??o das condi??es econ?micas e sociais, reveladoras das necessidades de socializa??o, da sensibilidade ? pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, relevando a natureza e o n?mero de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, s?o suscet?veis de revelar uma tend?ncia criminosa ou meramente ocasionais. VIII — Aos crimes em concurso corresponde a pena de 4 anos e 6 meses de pris?o a 11 anos e 8 meses de pris?o no seu limite m?ximo, correspondente ? soma das penas parcelares, todos eles, praticados no per?odo de uma semana. IX — H? uma conex?o interpessoal entre eles, pelo comum acordo pr?vio entre os dois arguidos, em execu??o conjunta desse acordo, com utiliza??o do mesmo ve?culo autom?vel, sempre conduzido pelo recorrente, que aguardava de vigia, e de forma essencialmente id?ntica, lesando o mesmo bem jur?dico protegido (a propriedade e a propriedade e a integridade f?sica e psicol?gica, no caso dos roubos), com grau de viol?ncia de maior intensidade no primeiro roubo. X — Apesar da repeti??o dos comportamentos criminosos, tendo em conta a sua concentra??o temporal e a conduta anterior, n?o ? de concluir que o arguido tenha iniciado uma carreira criminosa, a considerar com efeito de agrava??o. XI — A decis?o reflete o grau de ilicitude dos factos, no seu conjunto, levando em conta o modo e a participa??o do arguido na execu??o dos crimes, os valores dos objetos furtados e os preju?zos resultantes das apropria??es, e foram devidamente ponderados a intensidade do dolo, bem como o comportamento anterior aos crimes, as condi??es pessoais do arguido e a baixa capacidade revelada para manter uma conduta l?cita, condicionada pelo consumo de subst?ncias estupefacientes, particularmente relevantes para responder ?s exig?ncias de preven??o especial, que, por estas circunst?ncias, se mostram particularmente elevadas. XII — Tendo em conta os fatores relevantes (art. 71.?, n.? 2, do CP), e, em particular, o crit?rio especial definido no art. 77.?, n.? 1, do CP, tudo ponderando numa aprecia??o global, n?o se encontra fundamento que possa constituir motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, por viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o da? concreta gravidade dos factos praticados e das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar. XIII — Pelo que se julga improcedente o recurso interposto pelo arguido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I — Discordando do decidido quanto ? comparticipa??o criminosa como coautor e da n?o considera??o da figura do crime continuado e pretendendo ver reduzida a pena ?nica, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que, em c?mulo, lhe aplicou a pena ?nica de 6 anos de pris?o, pela pr?tica de um crime de roubo agravado, um crime de roubo e dois crimes de furto qualificado. II — Como tem sido unanime e reiteradamente afirmado na jurisprud?ncia e na doutrina, na coautoria a realiza??o conjunta de um crime sup?e a exist?ncia de um plano ou de um acordo (contendo a ?decis?o?) e o contributo objetivo de cada um dos autores na execu??o do facto; porque nenhum dos coautores possui na ?ntegra o dom?nio do facto, no sentido que lhe ? atribu?do para definir a autoria, ? usado o conceito de ?condom?nio do facto? para designar a partilha ou o exerc?cio conjunto desse ?dom?nio? durante a execu??o do facto [numa ?teoria do dom?nio do facto estrita?, comumente reconhecida como refletida no art. 26.? do CP, que n?o abrange uma contribui??o ?substancial? na fase de prepara??o (?teoria do dom?nio do facto moderada?), como sucede no sistema alem?o]. III — Os arguidos praticaram, em conjunto, dois crimes de furto e dois crimes de roubo, crimes que se inscrevem nas categorias de crimes de dano e de resultado, de execu??o n?o vinculada; a sua execu??o compreende todos os atos id?neos ? produ??o do resultado t?pico ? subtra??o de coisa m?vel alheia, sem viol?ncia (furto) ou com viol?ncia (roubo) ?, bem como os atos que os antecedem segundo um ju?zo de normalidade e experi?ncia comum (art. 22.?, n.? 2, al. b) e c), do CP). IV — Estes atos foram levados a efeito por ambos os arguidos, de acordo com os planos tra?ados entre eles, por uma atua??o com divis?es de trabalho ou reparti??o de tarefas, e uma distribui??o funcional de pap?is, com o prop?sito, realizado, de produzir os resultados (t?picos) pretendidos, pelo que, face ? mat?ria de facto provada, o comportamento do arguido compreende-se na previs?o normativa da coautoria. V — N?o se demonstra que os factos tenham sido praticados ?no quadro de uma mesma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa?, para que possam constituir um s? crime continuado (n.? 2 do mesmo preceito); a diminui??o sens?vel da culpa, exigida pelo art. 30.?, n.? 2, s? poder? ter lugar quando a ocasi?o favor?vel ? pr?tica do crime se repete, sem que o agente tenha contribu?do para essa repeti??o, j? n?o quando o agente a provoca, nomeadamente escolhendo o tempo, o local, a v?tima e o modo de execu??o do crime, como sucede neste caso. VI — Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, que estabelece as regras da puni??o do concurso de crimes (art. 30.?, n.? 1), o agente ? condenado numa ?nica pena para cuja determina??o, seguindo-se os crit?rios da culpa e da preven??o (art. 71.?), s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (crit?rio especial do n.? 1 do art. 77.?, in fine). VII — Na avalia??o da personalidade inclui-se a considera??o das condi??es econ?micas e sociais, reveladoras das necessidades de socializa??o, da sensibilidade ? pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, relevando a natureza e o n?mero de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, s?o suscet?veis de revelar uma tend?ncia criminosa ou meramente ocasionais. VIII — Aos crimes em concurso corresponde a pena de 4 anos e 6 meses de pris?o a 11 anos e 8 meses de pris?o no seu limite m?ximo, correspondente ? soma das penas parcelares, todos eles, praticados no per?odo de uma semana. IX — H? uma conex?o interpessoal entre eles, pelo comum acordo pr?vio entre os dois arguidos, em execu??o conjunta desse acordo, com utiliza??o do mesmo ve?culo autom?vel, sempre conduzido pelo recorrente, que aguardava de vigia, e de forma essencialmente id?ntica, lesando o mesmo bem jur?dico protegido (a propriedade e a propriedade e a integridade f?sica e psicol?gica, no caso dos roubos), com grau de viol?ncia de maior intensidade no primeiro roubo. X — Apesar da repeti??o dos comportamentos criminosos, tendo em conta a sua concentra??o temporal e a conduta anterior, n?o ? de concluir que o arguido tenha iniciado uma carreira criminosa, a considerar com efeito de agrava??o. XI — A decis?o reflete o grau de ilicitude dos factos, no seu conjunto, levando em conta o modo e a participa??o do arguido na execu??o dos crimes, os valores dos objetos furtados e os preju?zos resultantes das apropria??es, e foram devidamente ponderados a intensidade do dolo, bem como o comportamento anterior aos crimes, as condi??es pessoais do arguido e a baixa capacidade revelada para manter uma conduta l?cita, condicionada pelo consumo de subst?ncias estupefacientes, particularmente relevantes para responder ?s exig?ncias de preven??o especial, que, por estas circunst?ncias, se mostram particularmente elevadas. XII — Tendo em conta os fatores relevantes (art. 71.?, n.? 2, do CP), e, em particular, o crit?rio especial definido no art. 77.?, n.? 1, do CP, tudo ponderando numa aprecia??o global, n?o se encontra fundamento que possa constituir motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, por viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o da? concreta gravidade dos factos praticados e das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar. 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II - Como tem sido unanime e reiteradamente afirmado na jurisprud?ncia e na doutrina, na coautoria a realiza??o conjunta de um crime sup?e a exist?ncia de um plano ou de um acordo (contendo a ?decis?o?) e o contributo objetivo de cada um dos autores na execu??o do facto; porque nenhum dos coautores possui na ?ntegra o dom?nio do facto, no sentido que lhe ? atribu?do para definir a autoria, ? usado o conceito de ?condom?nio do facto? para designar a partilha ou o exerc?cio conjunto desse ?dom?nio? durante a execu??o do facto [numa ?teoria do dom?nio do facto estrita?, comumente reconhecida como refletida no art. 26.? do CP, que n?o abrange uma contribui??o ?substancial? na fase de prepara??o (?teoria do dom?nio do facto moderada?), como sucede no sistema alem?o]. III - Os arguidos praticaram, em conjunto, dois crimes de furto e dois crimes de roubo, crimes que se inscrevem nas categorias de crimes de dano e de resultado, de execu??o n?o vinculada; a sua execu??o compreende todos os atos id?neos ? produ??o do resultado t?pico ? subtra??o de coisa m?vel alheia, sem viol?ncia (furto) ou com viol?ncia (roubo) ?, bem como os atos que os antecedem segundo um ju?zo de normalidade e experi?ncia comum (art. 22.?, n.? 2, al. b) e c), do CP). IV - Estes atos foram levados a efeito por ambos os arguidos, de acordo com os planos tra?ados entre eles, por uma atua??o com divis?es de trabalho ou reparti??o de tarefas, e uma distribui??o funcional de pap?is, com o prop?sito, realizado, de produzir os resultados (t?picos) pretendidos, pelo que, face ? mat?ria de facto provada, o comportamento do arguido compreende-se na previs?o normativa da coautoria. V - N?o se demonstra que os factos tenham sido praticados ?no quadro de uma mesma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa?, para que possam constituir um s? crime continuado (n.? 2 do mesmo preceito); a diminui??o sens?vel da culpa, exigida pelo art. 30.?, n.? 2, s? poder? ter lugar quando a ocasi?o favor?vel ? pr?tica do crime se repete, sem que o agente tenha contribu?do para essa repeti??o, j? n?o quando o agente a provoca, nomeadamente escolhendo o tempo, o local, a v?tima e o modo de execu??o do crime, como sucede neste caso. VI - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, que estabelece as regras da puni??o do concurso de crimes (art. 30.?, n.? 1), o agente ? condenado numa ?nica pena para cuja determina??o, seguindo-se os crit?rios da culpa e da preven??o (art. 71.?), s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (crit?rio especial do n.? 1 do art. 77.?, in fine). VII - Na avalia??o da personalidade inclui-se a considera??o das condi??es econ?micas e sociais, reveladoras das necessidades de socializa??o, da sensibilidade ? pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, relevando a natureza e o n?mero de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, s?o suscet?veis de revelar uma tend?ncia criminosa ou meramente ocasionais. VIII - Aos crimes em concurso corresponde a pena de 4 anos e 6 meses de pris?o a 11 anos e 8 meses de pris?o no seu limite m?ximo, correspondente ? soma das penas parcelares, todos eles, praticados no per?odo de uma semana. IX - H? uma conex?o interpessoal entre eles, pelo comum acordo pr?vio entre os dois arguidos, em execu??o conjunta desse acordo, com utiliza??o do mesmo ve?culo autom?vel, sempre conduzido pelo recorrente, que aguardava de vigia, e de forma essencialmente id?ntica, lesando o mesmo bem jur?dico protegido (a propriedade e a propriedade e a integridade f?sica e psicol?gica, no caso dos roubos), com grau de viol?ncia de maior intensidade no primeiro roubo. X - Apesar da repeti??o dos comportamentos criminosos, tendo em conta a sua concentra??o temporal e a conduta anterior, n?o ? de concluir que o arguido tenha iniciado uma carreira criminosa, a considerar com efeito de agrava??o. XI - A decis?o reflete o grau de ilicitude dos factos, no seu conjunto, levando em conta o modo e a participa??o do arguido na execu??o dos crimes, os valores dos objetos furtados e os preju?zos resultantes das apropria??es, e foram devidamente ponderados a intensidade do dolo, bem como o comportamento anterior aos crimes, as condi??es pessoais do arguido e a baixa capacidade revelada para manter uma conduta l?cita, condicionada pelo consumo de subst?ncias estupefacientes, particularmente relevantes para responder ?s exig?ncias de preven??o especial, que, por estas circunst?ncias, se mostram particularmente elevadas. XII - Tendo em conta os fatores relevantes (art. 71.?, n.? 2, do CP), e, em particular, o crit?rio especial definido no art. 77.?, n.? 1, do CP, tudo ponderando numa aprecia??o global, n?o se encontra fundamento que possa constituir motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, por viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o da? concreta gravidade dos factos praticados e das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar. 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I - Discordando do decidido quanto ? comparticipa??o criminosa como coautor e da n?o considera??o da figura do crime continuado e pretendendo ver reduzida a pena ?nica, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que, em c?mulo, lhe aplicou a pena ?nica de 6 anos de pris?o, pela pr?tica de um crime de roubo agravado, um crime de roubo e dois crimes de furto qualificado. II - Como tem sido unanime e reiteradamente afirmado na jurisprud?ncia e na doutrina, na coautoria a realiza??o conjunta de um crime sup?e a exist?ncia de um plano ou de um acordo (contendo a ?decis?o?) e o contributo objetivo de cada um dos autores na execu??o do facto; porque nenhum dos coautores possui na ?ntegra o dom?nio do facto, no sentido que lhe ? atribu?do para definir a autoria, ? usado o conceito de ?condom?nio do facto? para designar a partilha ou o exerc?cio conjunto desse ?dom?nio? durante a execu??o do facto [numa ?teoria do dom?nio do facto estrita?, comumente reconhecida como refletida no art. 26.? do CP, que n?o abrange uma contribui??o ?substancial? na fase de prepara??o (?teoria do dom?nio do facto moderada?), como sucede no sistema alem?o]. III - Os arguidos praticaram, em conjunto, dois crimes de furto e dois crimes de roubo, crimes que se inscrevem nas categorias de crimes de dano e de resultado, de execu??o n?o vinculada; a sua execu??o compreende todos os atos id?neos ? produ??o do resultado t?pico ? subtra??o de coisa m?vel alheia, sem viol?ncia (furto) ou com viol?ncia (roubo) ?, bem como os atos que os antecedem segundo um ju?zo de normalidade e experi?ncia comum (art. 22.?, n.? 2, al. b) e c), do CP). IV - Estes atos foram levados a efeito por ambos os arguidos, de acordo com os planos tra?ados entre eles, por uma atua??o com divis?es de trabalho ou reparti??o de tarefas, e uma distribui??o funcional de pap?is, com o prop?sito, realizado, de produzir os resultados (t?picos) pretendidos, pelo que, face ? mat?ria de facto provada, o comportamento do arguido compreende-se na previs?o normativa da coautoria. V - N?o se demonstra que os factos tenham sido praticados ?no quadro de uma mesma situa??o exterior que diminua consideravelmente a culpa?, para que possam constituir um s? crime continuado (n.? 2 do mesmo preceito); a diminui??o sens?vel da culpa, exigida pelo art. 30.?, n.? 2, s? poder? ter lugar quando a ocasi?o favor?vel ? pr?tica do crime se repete, sem que o agente tenha contribu?do para essa repeti??o, j? n?o quando o agente a provoca, nomeadamente escolhendo o tempo, o local, a v?tima e o modo de execu??o do crime, como sucede neste caso. VI - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, que estabelece as regras da puni??o do concurso de crimes (art. 30.?, n.? 1), o agente ? condenado numa ?nica pena para cuja determina??o, seguindo-se os crit?rios da culpa e da preven??o (art. 71.?), s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (crit?rio especial do n.? 1 do art. 77.?, in fine). VII - Na avalia??o da personalidade inclui-se a considera??o das condi??es econ?micas e sociais, reveladoras das necessidades de socializa??o, da sensibilidade ? pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, relevando a natureza e o n?mero de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, s?o suscet?veis de revelar uma tend?ncia criminosa ou meramente ocasionais. VIII - Aos crimes em concurso corresponde a pena de 4 anos e 6 meses de pris?o a 11 anos e 8 meses de pris?o no seu limite m?ximo, correspondente ? soma das penas parcelares, todos eles, praticados no per?odo de uma semana. IX - H? uma conex?o interpessoal entre eles, pelo comum acordo pr?vio entre os dois arguidos, em execu??o conjunta desse acordo, com utiliza??o do mesmo ve?culo autom?vel, sempre conduzido pelo recorrente, que aguardava de vigia, e de forma essencialmente id?ntica, lesando o mesmo bem jur?dico protegido (a propriedade e a propriedade e a integridade f?sica e psicol?gica, no caso dos roubos), com grau de viol?ncia de maior intensidade no primeiro roubo. X - Apesar da repeti??o dos comportamentos criminosos, tendo em conta a sua concentra??o temporal e a conduta anterior, n?o ? de concluir que o arguido tenha iniciado uma carreira criminosa, a considerar com efeito de agrava??o. XI - A decis?o reflete o grau de ilicitude dos factos, no seu conjunto, levando em conta o modo e a participa??o do arguido na execu??o dos crimes, os valores dos objetos furtados e os preju?zos resultantes das apropria??es, e foram devidamente ponderados a intensidade do dolo, bem como o comportamento anterior aos crimes, as condi??es pessoais do arguido e a baixa capacidade revelada para manter uma conduta l?cita, condicionada pelo consumo de subst?ncias estupefacientes, particularmente relevantes para responder ?s exig?ncias de preven??o especial, que, por estas circunst?ncias, se mostram particularmente elevadas. XII - Tendo em conta os fatores relevantes (art. 71.?, n.? 2, do CP), e, em particular, o crit?rio especial definido no art. 77.?, n.? 1, do CP, tudo ponderando numa aprecia??o global, n?o se encontra fundamento que possa constituir motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, por viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o da? concreta gravidade dos factos praticados e das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar. XIII - Pelo que se julga improcedente o recurso interposto pelo arguido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 430\/21.4PBPDL.L1.S1 \u2013 2022-06-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T22:49:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-430-21-4pbpdl-l1-s1-2022-06-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 430\/21.4PBPDL.L1.S1 \u2013 2022-06-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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