{"id":666008,"date":"2026-04-24T00:50:00","date_gmt":"2026-04-23T22:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/"},"modified":"2026-04-24T00:50:00","modified_gmt":"2026-04-23T22:50:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 276\/16.1PBTMR.E2.S1 \u2013 2022-06-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I — Discordando da medida da pena, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que, em c?mulo, lhe aplicou a pena ?nica de 7 anos e 6 meses de pris?o, pela pr?tica de crimes de roubo, de ofensa ? integridade f?sica, de condu??o perigosa de ve?culo rodovi?rio e de condu??o sem habilita??o legal. II — Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (art. 78.? do CP), a determina??o da pena ?nica efetua-se atrav?s de uma nova senten?a que efetue o c?mulo jur?dico, mediante realiza??o de audi?ncia e das dilig?ncias necess?rias (art. 472.? do CPP), sendo territorialmente competente para o efeito o tribunal da ?ltima condena??o, o que pressup?e a compet?ncia funcional, por ter aplicado uma das penas em concurso, nos termos do art. 471.? do CPP. III — Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, que estabelece as regras da puni??o do concurso de crimes (art. 30.?, n.? 1), o agente ? condenado numa ?nica pena para cuja determina??o, seguindo-se os crit?rios da culpa e da preven??o (art. 71.?), s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (crit?rio especial do n.? 1 do art. 77.?, in fine). IV — Na avalia??o da personalidade inclui-se a considera??o das condi??es econ?micas e sociais, reveladoras das necessidades de socializa??o, da sensibilidade ? pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, relevando a natureza e o n?mero de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, s?o suscet?veis de revelar uma tend?ncia criminosa ou meramente ocasionais. V — Aos crimes em concurso, todos eles praticados entre mar?o de 2015 e junho de 2016, ? aplic?vel a pena de 3 anos a 16 anos e 2 meses de pris?o no seu limite m?ximo, correspondente ? soma das penas parcelares. VI — Os crimes de roubo foram praticados em execu??o de um plano concebido pelo arguido, para se aproveitar de pessoas suas conhecidas e que lhe pareciam mais fr?geis e vulner?veis f?sica e psiquicamente, salientando-se a persist?ncia da vontade criminosa, a determina??o na execu??o dos factos, com a participa??o e aux?lio de outros indiv?duos, em situa??o de superioridade f?sica e num?rica, nos atos viol?ncia, intimida??o, amea?a e neutraliza??o das v?timas. VII — Quanto aos restantes crimes, real?am-se as circunst?ncias de os factos terem sido praticados na mesma ocasi?o, depois de o arguido ter sido impedido de entrar numa discoteca, ter conduzido um ve?culo autom?vel, sem carta de condu??o, em contram?o, e ter acelerado na dire??o da porta da discoteca, onde se encontravam cerca 20 pessoas, ter provocado p?nico entre elas, ter direcionado o ve?culo contra essas pessoas, ter causado danos no edif?cio e num outro ve?culo autom?vel, ter ofendido fisicamente duas pessoa e ter tentado ofender outras duas. VIII — Dos fundamentos da decis?o resulta que foram consideradas as condi??es pessoais do arguido, o comportamento anterior aos crimes, revelador de uma personalidade desconforme ao direito e ?s regras que regem a vida em sociedade, a dificuldade de interioriza??o do respeito pelos bens jur?dicos violados com as suas condutas, a gravidade concreta dos factos praticados, concluindo-se que o arguido revela tend?ncia criminosa, com efeito agravante, sendo elevadas as necessidades de preven??o especial. IX — S?o tamb?m elevadas as necessidades de preven??o geral, em particular no que se refere aos crimes de roubo, atendendo aos sentimentos de inseguran?a gerados pela sua frequ?ncia, cuja pondera??o se comporta nos limites da culpa, evidenciada pelas demais circunst?ncias relevantes nos termos do art. 71.? do CP, agora referidas aos factos na sua globalidade, que se revela tamb?m de grau muito elevado. X — Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplic?vel aos crimes em concurso e os fatores relevantes, em particular, o crit?rio especial definido no art. 77.?, n.? 1, do CP, n?o se encontra fundamento que possa constituir motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, a qual se encontra justificada pela frequ?ncia, n?mero e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar (art. 40.? do CP). XI — Pelo que se conclui pela improced?ncia do recurso, sendo que n?o h? lugar ? pondera??o da suspens?o da execu??o da pena, por a isso se opor o art. 50.?, n.? 1, do CP<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I — Discordando da medida da pena, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que, em c?mulo, lhe aplicou a pena ?nica de 7 anos e 6 meses de pris?o, pela pr?tica de crimes de roubo, de ofensa ? integridade f?sica, de condu??o perigosa de ve?culo rodovi?rio e de condu??o sem habilita??o legal. II — Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (art. 78.? do CP), a determina??o da pena ?nica efetua-se atrav?s de uma nova senten?a que efetue o c?mulo jur?dico, mediante realiza??o de audi?ncia e das dilig?ncias necess?rias (art. 472.? do CPP), sendo territorialmente competente para o efeito o tribunal da ?ltima condena??o, o que pressup?e a compet?ncia funcional, por ter aplicado uma das penas em concurso, nos termos do art. 471.? do CPP. III — Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, que estabelece as regras da puni??o do concurso de crimes (art. 30.?, n.? 1), o agente ? condenado numa ?nica pena para cuja determina??o, seguindo-se os crit?rios da culpa e da preven??o (art. 71.?), s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (crit?rio especial do n.? 1 do art. 77.?, in fine). IV — Na avalia??o da personalidade inclui-se a considera??o das condi??es econ?micas e sociais, reveladoras das necessidades de socializa??o, da sensibilidade ? pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, relevando a natureza e o n?mero de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, s?o suscet?veis de revelar uma tend?ncia criminosa ou meramente ocasionais. V — Aos crimes em concurso, todos eles praticados entre mar?o de 2015 e junho de 2016, ? aplic?vel a pena de 3 anos a 16 anos e 2 meses de pris?o no seu limite m?ximo, correspondente ? soma das penas parcelares. VI — Os crimes de roubo foram praticados em execu??o de um plano concebido pelo arguido, para se aproveitar de pessoas suas conhecidas e que lhe pareciam mais fr?geis e vulner?veis f?sica e psiquicamente, salientando-se a persist?ncia da vontade criminosa, a determina??o na execu??o dos factos, com a participa??o e aux?lio de outros indiv?duos, em situa??o de superioridade f?sica e num?rica, nos atos viol?ncia, intimida??o, amea?a e neutraliza??o das v?timas. VII — Quanto aos restantes crimes, real?am-se as circunst?ncias de os factos terem sido praticados na mesma ocasi?o, depois de o arguido ter sido impedido de entrar numa discoteca, ter conduzido um ve?culo autom?vel, sem carta de condu??o, em contram?o, e ter acelerado na dire??o da porta da discoteca, onde se encontravam cerca 20 pessoas, ter provocado p?nico entre elas, ter direcionado o ve?culo contra essas pessoas, ter causado danos no edif?cio e num outro ve?culo autom?vel, ter ofendido fisicamente duas pessoa e ter tentado ofender outras duas. VIII — Dos fundamentos da decis?o resulta que foram consideradas as condi??es pessoais do arguido, o comportamento anterior aos crimes, revelador de uma personalidade desconforme ao direito e ?s regras que regem a vida em sociedade, a dificuldade de interioriza??o do respeito pelos bens jur?dicos violados com as suas condutas, a gravidade concreta dos factos praticados, concluindo-se que o arguido revela tend?ncia criminosa, com efeito agravante, sendo elevadas as necessidades de preven??o especial. IX — S?o tamb?m elevadas as necessidades de preven??o geral, em particular no que se refere aos crimes de roubo, atendendo aos sentimentos de inseguran?a gerados pela sua frequ?ncia, cuja pondera??o se comporta nos limites da culpa, evidenciada pelas demais circunst?ncias relevantes nos termos do art. 71.? do CP, agora referidas aos factos na sua globalidade, que se revela tamb?m de grau muito elevado. X — Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplic?vel aos crimes em concurso e os fatores relevantes, em particular, o crit?rio especial definido no art. 77.?, n.? 1, do CP, n?o se encontra fundamento que possa constituir motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, a qual se encontra justificada pela frequ?ncia, n?mero e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar (art. 40.? do CP). XI — Pelo que se conclui pela improced?ncia do recurso, sendo que n?o h? lugar ? pondera??o da suspens?o da execu??o da pena, por a isso se opor o art. 50.?, n.? 1, do CP<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666008","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 276\/16.1PBTMR.E2.S1 \u2013 2022-06-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 276\/16.1PBTMR.E2.S1 \u2013 2022-06-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. 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III - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, que estabelece as regras da puni??o do concurso de crimes (art. 30.?, n.? 1), o agente ? condenado numa ?nica pena para cuja determina??o, seguindo-se os crit?rios da culpa e da preven??o (art. 71.?), s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (crit?rio especial do n.? 1 do art. 77.?, in fine). IV - Na avalia??o da personalidade inclui-se a considera??o das condi??es econ?micas e sociais, reveladoras das necessidades de socializa??o, da sensibilidade ? pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, relevando a natureza e o n?mero de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, s?o suscet?veis de revelar uma tend?ncia criminosa ou meramente ocasionais. V - Aos crimes em concurso, todos eles praticados entre mar?o de 2015 e junho de 2016, ? aplic?vel a pena de 3 anos a 16 anos e 2 meses de pris?o no seu limite m?ximo, correspondente ? soma das penas parcelares. VI - Os crimes de roubo foram praticados em execu??o de um plano concebido pelo arguido, para se aproveitar de pessoas suas conhecidas e que lhe pareciam mais fr?geis e vulner?veis f?sica e psiquicamente, salientando-se a persist?ncia da vontade criminosa, a determina??o na execu??o dos factos, com a participa??o e aux?lio de outros indiv?duos, em situa??o de superioridade f?sica e num?rica, nos atos viol?ncia, intimida??o, amea?a e neutraliza??o das v?timas. VII - Quanto aos restantes crimes, real?am-se as circunst?ncias de os factos terem sido praticados na mesma ocasi?o, depois de o arguido ter sido impedido de entrar numa discoteca, ter conduzido um ve?culo autom?vel, sem carta de condu??o, em contram?o, e ter acelerado na dire??o da porta da discoteca, onde se encontravam cerca 20 pessoas, ter provocado p?nico entre elas, ter direcionado o ve?culo contra essas pessoas, ter causado danos no edif?cio e num outro ve?culo autom?vel, ter ofendido fisicamente duas pessoa e ter tentado ofender outras duas. VIII - Dos fundamentos da decis?o resulta que foram consideradas as condi??es pessoais do arguido, o comportamento anterior aos crimes, revelador de uma personalidade desconforme ao direito e ?s regras que regem a vida em sociedade, a dificuldade de interioriza??o do respeito pelos bens jur?dicos violados com as suas condutas, a gravidade concreta dos factos praticados, concluindo-se que o arguido revela tend?ncia criminosa, com efeito agravante, sendo elevadas as necessidades de preven??o especial. IX - S?o tamb?m elevadas as necessidades de preven??o geral, em particular no que se refere aos crimes de roubo, atendendo aos sentimentos de inseguran?a gerados pela sua frequ?ncia, cuja pondera??o se comporta nos limites da culpa, evidenciada pelas demais circunst?ncias relevantes nos termos do art. 71.? do CP, agora referidas aos factos na sua globalidade, que se revela tamb?m de grau muito elevado. X - Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplic?vel aos crimes em concurso e os fatores relevantes, em particular, o crit?rio especial definido no art. 77.?, n.? 1, do CP, n?o se encontra fundamento que possa constituir motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, a qual se encontra justificada pela frequ?ncia, n?mero e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar (art. 40.? do CP). 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III - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, que estabelece as regras da puni??o do concurso de crimes (art. 30.?, n.? 1), o agente ? condenado numa ?nica pena para cuja determina??o, seguindo-se os crit?rios da culpa e da preven??o (art. 71.?), s?o considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (crit?rio especial do n.? 1 do art. 77.?, in fine). IV - Na avalia??o da personalidade inclui-se a considera??o das condi??es econ?micas e sociais, reveladoras das necessidades de socializa??o, da sensibilidade ? pena, da suscetibilidade de por ela ser influenciado e das qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de prepara??o para manter uma conduta l?cita, relevando a natureza e o n?mero de crimes cometidos, de modo a verificar-se se os factos, no seu conjunto, s?o suscet?veis de revelar uma tend?ncia criminosa ou meramente ocasionais. V - Aos crimes em concurso, todos eles praticados entre mar?o de 2015 e junho de 2016, ? aplic?vel a pena de 3 anos a 16 anos e 2 meses de pris?o no seu limite m?ximo, correspondente ? soma das penas parcelares. VI - Os crimes de roubo foram praticados em execu??o de um plano concebido pelo arguido, para se aproveitar de pessoas suas conhecidas e que lhe pareciam mais fr?geis e vulner?veis f?sica e psiquicamente, salientando-se a persist?ncia da vontade criminosa, a determina??o na execu??o dos factos, com a participa??o e aux?lio de outros indiv?duos, em situa??o de superioridade f?sica e num?rica, nos atos viol?ncia, intimida??o, amea?a e neutraliza??o das v?timas. VII - Quanto aos restantes crimes, real?am-se as circunst?ncias de os factos terem sido praticados na mesma ocasi?o, depois de o arguido ter sido impedido de entrar numa discoteca, ter conduzido um ve?culo autom?vel, sem carta de condu??o, em contram?o, e ter acelerado na dire??o da porta da discoteca, onde se encontravam cerca 20 pessoas, ter provocado p?nico entre elas, ter direcionado o ve?culo contra essas pessoas, ter causado danos no edif?cio e num outro ve?culo autom?vel, ter ofendido fisicamente duas pessoa e ter tentado ofender outras duas. VIII - Dos fundamentos da decis?o resulta que foram consideradas as condi??es pessoais do arguido, o comportamento anterior aos crimes, revelador de uma personalidade desconforme ao direito e ?s regras que regem a vida em sociedade, a dificuldade de interioriza??o do respeito pelos bens jur?dicos violados com as suas condutas, a gravidade concreta dos factos praticados, concluindo-se que o arguido revela tend?ncia criminosa, com efeito agravante, sendo elevadas as necessidades de preven??o especial. IX - S?o tamb?m elevadas as necessidades de preven??o geral, em particular no que se refere aos crimes de roubo, atendendo aos sentimentos de inseguran?a gerados pela sua frequ?ncia, cuja pondera??o se comporta nos limites da culpa, evidenciada pelas demais circunst?ncias relevantes nos termos do art. 71.? do CP, agora referidas aos factos na sua globalidade, que se revela tamb?m de grau muito elevado. X - Tendo em conta a moldura abstrata da pena aplic?vel aos crimes em concurso e os fatores relevantes, em particular, o crit?rio especial definido no art. 77.?, n.? 1, do CP, n?o se encontra fundamento que possa constituir motivo de discord?ncia quanto ? medida da pena aplicada, a qual se encontra justificada pela frequ?ncia, n?mero e concreta gravidade dos factos, no seu conjunto, sem ocorrer viola??o dos crit?rios de adequa??o e proporcionalidade, na considera??o das necessidades de prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o que a sua aplica??o visa realizar (art. 40.? do CP). XI - Pelo que se conclui pela improced?ncia do recurso, sendo que n?o h? lugar ? pondera??o da suspens?o da execu??o da pena, por a isso se opor o art. 50.?, n.? 1, do CP","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 276\/16.1PBTMR.E2.S1 \u2013 2022-06-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T22:50:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-276-16-1pbtmr-e2-s1-2022-06-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 276\/16.1PBTMR.E2.S1 \u2013 2022-06-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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