{"id":666044,"date":"2026-04-24T00:51:21","date_gmt":"2026-04-23T22:51:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/"},"modified":"2026-04-24T00:51:21","modified_gmt":"2026-04-23T22:51:21","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1517\/20.6T8FAR.E1.S1 \u2013 2022-06-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE ARCANJO. I — A distin??o entre pedidos alternativos e subsidi?rios consiste em que, nos primeiros, o r?u tem a faculdade de escolher um deles, dada a equival?ncia das presta??es pretendidas pelo autor, e, nos segundos, embora apresentados sob a veste formal mais aparente de alternativa, a sua aprecia??o depende da improced?ncia do chamado pedido principal. II — A qualifica??o de um neg?cio jur?dico postula, antes de mais, um problema de interpreta??o sobre a inerente declara??o de vontade, na sua dupla fun??o ambivalente: como acto de comunica??o interpessoal e como acto determinativo ou normativo. III — A interpreta??o dos neg?cios jur?dicos rege-se pelas disposi??es dos arts. 236.? a 238.? do CC, que consagram de forma mitigada o princ?pio da impress?o do destinat?rio, pelo que na interpreta??o dos contratos prevalecer?, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declarat?rio, mas faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declara??o negocial ? aquele que seria apreendido por um destinat?rio normal, ou seja, medianamente instru?do e diligente, colocado na posi??o do declarat?rio real, em face do comportamento do declarante. IV — Para o efeito, deve recorrer-se a determinados t?picos, ou seja, ? ?ordem envolvente da interac??o negocial?, como a letra do neg?cio, as circunst?ncias do tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebra??o ou s?o contempor?neas desta, bem como as respectivas negocia??es, a finalidade pr?tica visada pelas partes, o pr?prio tipo negocial, a lei, os usos e costumes por ela recebidos, bem assim o comportamento posterior dos contraentes. V — A determina??o da vontade real das partes nas declara??es negociais constitui mat?ria de facto. Mas n?o sendo poss?vel determinar qual foi essa vontade, deve fixar-se o sentido juridicamente decisivo dessas declara??es, reconduzindo-se a quest?o de direito, por contender com as regras legais que definem o crit?rio hermen?utico. VI — A compropriedade, cuja no??o est? descrita no art. 1403.?, n.? 1, do CC, pode ser constitu?da por neg?cio jur?dico inter vivos ou mortis causa (por exemplo, duas ou mais pessoas compram conjuntamente determinado pr?dio ou adquirem-no por doa??o ou testamento), por disposi??o legal (por exemplo, arts. 1357.?, 1359.?, n.? 2, 1368.?, 1286.? e 1287.?) e por decis?o judicial (por exemplo, art. 1370.? do CC). VII — O contrato constitutivo da compropriedade por simples documento particular ? formalmente nulo (arts. 220.? e 875.? do CC), e quando o documento ? exigido para a celebra??o do acto, como requisito de forma, ele apresenta-se como condi??o de validade. VIII — A nulidade formal do contrato opera retroactivamente, com a repristina??o das coisas no estado anterior ao neg?cio, pois um contrato nulo n?o o torna inexistente, j? que o neg?cio existe como acto realizado, fundando-se, assim, uma ?rela??o de liquida??o?.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE ARCANJO. I — A distin??o entre pedidos alternativos e subsidi?rios consiste em que, nos primeiros, o r?u tem a faculdade de escolher um deles, dada a equival?ncia das presta??es pretendidas pelo autor, e, nos segundos, embora apresentados sob a veste formal mais aparente de alternativa, a sua aprecia??o depende da improced?ncia do chamado pedido principal. II — A qualifica??o de um neg?cio jur?dico postula, antes de mais, um problema de interpreta??o sobre a inerente declara??o de vontade, na sua dupla fun??o ambivalente: como acto de comunica??o interpessoal e como acto determinativo ou normativo. III — A interpreta??o dos neg?cios jur?dicos rege-se pelas disposi??es dos arts. 236.? a 238.? do CC, que consagram de forma mitigada o princ?pio da impress?o do destinat?rio, pelo que na interpreta??o dos contratos prevalecer?, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declarat?rio, mas faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declara??o negocial ? aquele que seria apreendido por um destinat?rio normal, ou seja, medianamente instru?do e diligente, colocado na posi??o do declarat?rio real, em face do comportamento do declarante. IV — Para o efeito, deve recorrer-se a determinados t?picos, ou seja, ? ?ordem envolvente da interac??o negocial?, como a letra do neg?cio, as circunst?ncias do tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebra??o ou s?o contempor?neas desta, bem como as respectivas negocia??es, a finalidade pr?tica visada pelas partes, o pr?prio tipo negocial, a lei, os usos e costumes por ela recebidos, bem assim o comportamento posterior dos contraentes. V — A determina??o da vontade real das partes nas declara??es negociais constitui mat?ria de facto. Mas n?o sendo poss?vel determinar qual foi essa vontade, deve fixar-se o sentido juridicamente decisivo dessas declara??es, reconduzindo-se a quest?o de direito, por contender com as regras legais que definem o crit?rio hermen?utico. VI — A compropriedade, cuja no??o est? descrita no art. 1403.?, n.? 1, do CC, pode ser constitu?da por neg?cio jur?dico inter vivos ou mortis causa (por exemplo, duas ou mais pessoas compram conjuntamente determinado pr?dio ou adquirem-no por doa??o ou testamento), por disposi??o legal (por exemplo, arts. 1357.?, 1359.?, n.? 2, 1368.?, 1286.? e 1287.?) e por decis?o judicial (por exemplo, art. 1370.? do CC). VII — O contrato constitutivo da compropriedade por simples documento particular ? formalmente nulo (arts. 220.? e 875.? do CC), e quando o documento ? exigido para a celebra??o do acto, como requisito de forma, ele apresenta-se como condi??o de validade. VIII — A nulidade formal do contrato opera retroactivamente, com a repristina??o das coisas no estado anterior ao neg?cio, pois um contrato nulo n?o o torna inexistente, j? que o neg?cio existe como acto realizado, fundando-se, assim, uma ?rela??o de liquida??o?.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666044","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1517\/20.6T8FAR.E1.S1 \u2013 2022-06-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1517\/20.6T8FAR.E1.S1 \u2013 2022-06-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE ARCANJO. 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III - A interpreta??o dos neg?cios jur?dicos rege-se pelas disposi??es dos arts. 236.? a 238.? do CC, que consagram de forma mitigada o princ?pio da impress?o do destinat?rio, pelo que na interpreta??o dos contratos prevalecer?, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declarat?rio, mas faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declara??o negocial ? aquele que seria apreendido por um destinat?rio normal, ou seja, medianamente instru?do e diligente, colocado na posi??o do declarat?rio real, em face do comportamento do declarante. IV - Para o efeito, deve recorrer-se a determinados t?picos, ou seja, ? ?ordem envolvente da interac??o negocial?, como a letra do neg?cio, as circunst?ncias do tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebra??o ou s?o contempor?neas desta, bem como as respectivas negocia??es, a finalidade pr?tica visada pelas partes, o pr?prio tipo negocial, a lei, os usos e costumes por ela recebidos, bem assim o comportamento posterior dos contraentes. V - A determina??o da vontade real das partes nas declara??es negociais constitui mat?ria de facto. Mas n?o sendo poss?vel determinar qual foi essa vontade, deve fixar-se o sentido juridicamente decisivo dessas declara??es, reconduzindo-se a quest?o de direito, por contender com as regras legais que definem o crit?rio hermen?utico. VI - A compropriedade, cuja no??o est? descrita no art. 1403.?, n.? 1, do CC, pode ser constitu?da por neg?cio jur?dico inter vivos ou mortis causa (por exemplo, duas ou mais pessoas compram conjuntamente determinado pr?dio ou adquirem-no por doa??o ou testamento), por disposi??o legal (por exemplo, arts. 1357.?, 1359.?, n.? 2, 1368.?, 1286.? e 1287.?) e por decis?o judicial (por exemplo, art. 1370.? do CC). VII - O contrato constitutivo da compropriedade por simples documento particular ? formalmente nulo (arts. 220.? e 875.? do CC), e quando o documento ? exigido para a celebra??o do acto, como requisito de forma, ele apresenta-se como condi??o de validade. 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VI - A compropriedade, cuja no??o est? descrita no art. 1403.?, n.? 1, do CC, pode ser constitu?da por neg?cio jur?dico inter vivos ou mortis causa (por exemplo, duas ou mais pessoas compram conjuntamente determinado pr?dio ou adquirem-no por doa??o ou testamento), por disposi??o legal (por exemplo, arts. 1357.?, 1359.?, n.? 2, 1368.?, 1286.? e 1287.?) e por decis?o judicial (por exemplo, art. 1370.? do CC). VII - O contrato constitutivo da compropriedade por simples documento particular ? formalmente nulo (arts. 220.? e 875.? do CC), e quando o documento ? exigido para a celebra??o do acto, como requisito de forma, ele apresenta-se como condi??o de validade. VIII - A nulidade formal do contrato opera retroactivamente, com a repristina??o das coisas no estado anterior ao neg?cio, pois um contrato nulo n?o o torna inexistente, j? que o neg?cio existe como acto realizado, fundando-se, assim, uma ?rela??o de liquida??o?.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1517\/20.6T8FAR.E1.S1 \u2013 2022-06-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T22:51:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1517-20-6t8far-e1-s1-2022-06-07-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1517\/20.6T8FAR.E1.S1 \u2013 2022-06-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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