{"id":666069,"date":"2026-04-24T00:52:01","date_gmt":"2026-04-23T22:52:01","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6138-18-0t8vng-p1-s1-2022-06-07\/"},"modified":"2026-04-24T00:52:01","modified_gmt":"2026-04-23T22:52:01","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6138-18-0t8vng-p1-s1-2022-06-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6138-18-0t8vng-p1-s1-2022-06-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6138\/18.0T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-06-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: RICARDO COSTA. I — Fundando-se o recurso de revista na averigua??o das regras inerentes ao exerc?cio do poder-dever previsto no art. 662.? do CPC quanto ? reaprecia??o pela Rela??o da mat?ria de facto, apoiada no fundamento previsto nos termos do art. 674.?, n.? 1, al. b), do CPC, pode ser sindicada a aplica??o da lei adjectiva pela Rela??o em qualquer das dimens?es relativas ? decis?o da mat?ria de facto provada e n?o provada — n?o uso ou uso il?cito ou indevido dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exerc?cio em face do enquadramento e limites da lei para esse exerc?cio -, que, no essencial e no que respeita ao n.? 1 do art. 662.?, resultam da remiss?o do art. 663.?, n.? 2, para o art. 607.?, n.?s, 4 e 5, do CPC (o n.? 2 j? ? refor?o dos poderes em segundo grau), com a restri??o constante do art. 662.?, n.? 4, do CPC (?Das decis?es da Rela??o previstas no n.os 1 e 2 n?o cabe recurso para o STJ?). II — Assumindo-se a 2.? inst?ncia como um verdadeiro e pr?prio 2.? grau de jurisdi??o relativamente ? mat?ria de facto, com autonomia volitiva e decis?ria nessa sede, mediante a reaprecia??o dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acess?veis com observ?ncia do princ?pio do dispositivo, sempre que essa reaprecia??o se move no dom?nio da livre aprecia??o da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado o valor probat?rio tarifado de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extra?da de regime do direito probat?rio, essa actua??o regida pelo art. 662.?, n.? 1, do CPC ? leg?tima e insindic?vel em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.?, n.? 4, e 674.?, n.? 3, 1.? parte, do CPC. III — Em sede de anulabilidade do testamento ?por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declara??o ou n?o tinha o livre exerc?cio da sua vontade por qualquer causa, ainda que transit?ria? (art. 2199.? do CC), o ?nus da prova dos factos constitutivos que se traduzem no vencimento do direito ? anula??o do testamento recai sobre o autor interessado na ac??o, nos termos dos arts. 342.?, n.? 1, e 287.?, n.? 1, do CC., conduzindo ? verifica??o do estado de incapacidade que impedia um entendimento sobre a disposi??o dos bens e um discernimento e compreens?o sobre as respectivas consequ?ncias, ou a falta de liberdade de exerc?cio da sua vontade, ainda que transit?ria, relativamente ao acto testament?rio. N?o se fazendo prova sobre esse estado de incapacidade no momento da outorga do testamento, falece a factualidade essencial ao preenchimento do fundamento legal da anula??o do testamento.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RICARDO COSTA. I — Fundando-se o recurso de revista na averigua??o das regras inerentes ao exerc?cio do poder-dever previsto no art. 662.? do CPC quanto ? reaprecia??o pela Rela??o da mat?ria de facto, apoiada no fundamento previsto nos termos do art. 674.?, n.? 1, al. b), do CPC, pode ser sindicada a aplica??o da lei adjectiva pela Rela??o em qualquer das dimens?es relativas ? decis?o da mat?ria de facto provada e n?o provada — n?o uso ou uso il?cito ou indevido dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exerc?cio em face do enquadramento e limites da lei para esse exerc?cio -, que, no essencial e no que respeita ao n.? 1 do art. 662.?, resultam da remiss?o do art. 663.?, n.? 2, para o art. 607.?, n.?s, 4 e 5, do CPC (o n.? 2 j? ? refor?o dos poderes em segundo grau), com a restri??o constante do art. 662.?, n.? 4, do CPC (?Das decis?es da Rela??o previstas no n.os 1 e 2 n?o cabe recurso para o STJ?). II — Assumindo-se a 2.? inst?ncia como um verdadeiro e pr?prio 2.? grau de jurisdi??o relativamente ? mat?ria de facto, com autonomia volitiva e decis?ria nessa sede, mediante a reaprecia??o dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acess?veis com observ?ncia do princ?pio do dispositivo, sempre que essa reaprecia??o se move no dom?nio da livre aprecia??o da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado o valor probat?rio tarifado de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extra?da de regime do direito probat?rio, essa actua??o regida pelo art. 662.?, n.? 1, do CPC ? leg?tima e insindic?vel em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.?, n.? 4, e 674.?, n.? 3, 1.? parte, do CPC. III — Em sede de anulabilidade do testamento ?por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declara??o ou n?o tinha o livre exerc?cio da sua vontade por qualquer causa, ainda que transit?ria? 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II - Assumindo-se a 2.? inst?ncia como um verdadeiro e pr?prio 2.? grau de jurisdi??o relativamente ? mat?ria de facto, com autonomia volitiva e decis?ria nessa sede, mediante a reaprecia??o dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acess?veis com observ?ncia do princ?pio do dispositivo, sempre que essa reaprecia??o se move no dom?nio da livre aprecia??o da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado o valor probat?rio tarifado de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extra?da de regime do direito probat?rio, essa actua??o regida pelo art. 662.?, n.? 1, do CPC ? leg?tima e insindic?vel em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.?, n.? 4, e 674.?, n.? 3, 1.? parte, do CPC. III - Em sede de anulabilidade do testamento ?por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declara??o ou n?o tinha o livre exerc?cio da sua vontade por qualquer causa, ainda que transit?ria? 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(art. 2199.? do CC), o ?nus da prova dos factos constitutivos que se traduzem no vencimento do direito ? anula??o do testamento recai sobre o autor interessado na ac??o, nos termos dos arts. 342.?, n.? 1, e 287.?, n.? 1, do CC., conduzindo ? verifica??o do estado de incapacidade que impedia um entendimento sobre a disposi??o dos bens e um discernimento e compreens?o sobre as respectivas consequ?ncias, ou a falta de liberdade de exerc?cio da sua vontade, ainda que transit?ria, relativamente ao acto testament?rio. 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