{"id":666186,"date":"2026-04-24T01:06:07","date_gmt":"2026-04-23T23:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07\/"},"modified":"2026-04-24T01:06:07","modified_gmt":"2026-04-23T23:06:07","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24974\/19.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-06-07"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: FERNANDO BAPTISTA. I &#8212; A compet?ncia internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a rela??o jur?dica controvertida. II &#8212; Para aplica??o do regime previsto no Regulamento (EU) n.? 1215\/2012, de 12 de Dezembro, ? necess?rio que a r? tenha o seu domic?lio num Estado-Membro da Uni?o Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conex?o especiais previstos no Regulamento na sua Sec??o 2 a 7 (sendo que o domic?lio do demandado no territ?rio dos Estados-Membros da Uni?o Europeia desempenha a fun??o n?o s? de crit?rio geral de compet?ncia, mas tamb?m de condi??o para aplicar as regras de compet?ncia directa previstas no pr?prio Regulamento, nos termos do artigo 4.?, n? 1). III ? Os factores de atribui??o da compet?ncia internacional aos tribunais portugueses s?o os contidos no art? 62?, do C?digo de Processo Civil: ?cit?rio da coincid?ncia (al. a)), crit?rio da causalidade (al. b)) e crit?rio da necessidade (al. c)), bastando se verifique um de tais crit?rios para ter lugar a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses. IV &#8212; Invocando o Autor que a sua imagem, nome e caracter?sticas pessoais e profissionais foram e continuam a ser utilizados pela R? (sociedade com sede nos EUA), designadamente em Portugal, sem a sua autoriza??o, nos jogos denominados F&#8230; (tamb?m com as designa??es F&#8230; ou F&#8230;), nas edi??es 2012, 2013, 2016, 2017 e 2018; F&#8230; na edi??o de 2012; F&#8230; nas edi??es de 2012, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019, todos propriedade da R? (?pocas em que o Autor residiu e actou em territ?rio nacional ao servi?o de clubes portugueses), os Tribunais Portugueses s?o internacionalmente competentes para dirimirem o lit?gio visando o ressarcimento da viola??o de tais direitos de personalidade. V. Com efeito, a compet?ncia internacional, in casu, decorre, do estatu?do em qualquer das al?neas a) e b) daquele normativo: al. b) &#8212; princ?pio da causalidade &#8212; , por, pelo menos, alguns dos factos que integram a causa de pedir na ac??o terem sido praticado em territ?rio portugu?s (o Autor, como jogador profissional de futebol, jogou em clubes portugueses durante 7 dos 10 anos em que invoca a aludida viola??o do direito ao seu nome e imagem); al. a) &#8212; princ?pio da coincid?ncia &#8212; , por aplica??o do n.? 2 do artigo 71? do CPC (responsabilidade civil por facto il?cito). VI. O que vem sendo refor?ado pela jurisprud?ncia do TJUE, ao sugerir a aplica??o do crit?rio segundo o qual, em princ?pio, o impacto da viola??o dos direitos de personalidade que ocorrem nestas circunst?ncias, verifica-se predominantemente no Estado onde a v?tima tem o seu centro de interesses, a? se encontrando a maioria das provas dos preju?zos sofridos, pelo que a atribui??o de compet?ncia aos tribunais desse pa?s para apreciar a integralidade dos preju?zos sofridos, satisfaz o objetivo da boa administra??o da justi?a.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/1aae7a7b03f3f70f8025885b0031d3cb?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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(?pocas em que o Autor residiu e actou em territ?rio nacional ao servi?o de clubes portugueses), os Tribunais Portugueses s?o internacionalmente competentes para dirimirem o lit?gio visando o ressarcimento da viola??o de tais direitos de personalidade. V. Com efeito, a compet?ncia internacional, in casu, decorre, do estatu?do em qualquer das al?neas a) e b) daquele normativo: al. b) - princ?pio da causalidade - , por, pelo menos, alguns dos factos que integram a causa de pedir na ac??o terem sido praticado em territ?rio portugu?s (o Autor, como jogador profissional de futebol, jogou em clubes portugueses durante 7 dos 10 anos em que invoca a aludida viola??o do direito ao seu nome e imagem); al. a) - princ?pio da coincid?ncia - , por aplica??o do n.? 2 do artigo 71? do CPC (responsabilidade civil por facto il?cito). VI. O que vem sendo refor?ado pela jurisprud?ncia do TJUE, ao sugerir a aplica??o do crit?rio segundo o qual, em princ?pio, o impacto da viola??o dos direitos de personalidade que ocorrem nestas circunst?ncias, verifica-se predominantemente no Estado onde a v?tima tem o seu centro de interesses, a? se encontrando a maioria das provas dos preju?zos sofridos, pelo que a atribui??o de compet?ncia aos tribunais desse pa?s para apreciar a integralidade dos preju?zos sofridos, satisfaz o objetivo da boa administra??o da justi?a.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24974\/19.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-06-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T23:06:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-24974-19-9t8lsb-l1-s1-2022-06-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 24974\/19.9T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-06-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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