{"id":666197,"date":"2026-04-24T01:06:31","date_gmt":"2026-04-23T23:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14-21-7jagrd-c1-s1-2022-06-02-2\/"},"modified":"2026-04-24T01:06:31","modified_gmt":"2026-04-23T23:06:31","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14-21-7jagrd-c1-s1-2022-06-02-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14-21-7jagrd-c1-s1-2022-06-02-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14\/21.7JAGRD.C1.S1 \u2013 2022-06-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I — Os actos preparat?rios do crime que o arguido decide cometer s?o id?neos a revelar a especial censurabilidade da sua conduta, quando a sua actua??o n?o constituiu um mero acaso, mas integrou de forma directa e necess?ria a produ??o de um resultado que o mesmo previu como poss?vel e aceitou o resultado consequente. II — Mostra-se justa, objectiva e proporcional a aplica??o de uma pena de sete anos de pris?o, graduada nos limites da culpa com que o agente actuou e abaixo de metade do limite m?ximo da pena abstrata aplicada ao crime de homic?dio, na forma tentada ? art. 132.?, n.? 1, 23.? e 73.?, n.? 1, als. a) e b), do CP, atenta ? gravidade do crime de homic?dio, ainda que sob a forma tentada ? cujo bem jur?dico ? a protec??o da vida humana ?, e a necessidade de preven??o geral e especial perante este tipo de criminalidade, ainda mais exig?vel atendendo a que o mesmo teve origem em circunst?ncias conexas com a viol?ncia dom?stica vividas pelo agregado familiar do arguido e perpetuadas na sua conduta persecut?ria, injuriosa e vingativa, com tal alcance, que atingiu terceiros e ? suscept?vel de causar alarme social. III — Na pondera??o da aplica??o da medida concreta da pena h? que atender ao modo de execu??o do crime pelo arguido e ?s exig?ncias de preven??o geral e especial que, no caso, exigem uma aten??o particular, porquanto ? elevado o grau de censurabilidade do seu comportamento e s?o muito elevadas as exig?ncias de reafirma??o de que esses comportamentos n?o s?o socialmente aceit?veis.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — Os actos preparat?rios do crime que o arguido decide cometer s?o id?neos a revelar a especial censurabilidade da sua conduta, quando a sua actua??o n?o constituiu um mero acaso, mas integrou de forma directa e necess?ria a produ??o de um resultado que o mesmo previu como poss?vel e aceitou o resultado consequente. II — Mostra-se justa, objectiva e proporcional a aplica??o de uma pena de sete anos de pris?o, graduada nos limites da culpa com que o agente actuou e abaixo de metade do limite m?ximo da pena abstrata aplicada ao crime de homic?dio, na forma tentada ? art. 132.?, n.? 1, 23.? e 73.?, n.? 1, als. a) e b), do CP, atenta ? gravidade do crime de homic?dio, ainda que sob a forma tentada ? cujo bem jur?dico ? a protec??o da vida humana ?, e a necessidade de preven??o geral e especial perante este tipo de criminalidade, ainda mais exig?vel atendendo a que o mesmo teve origem em circunst?ncias conexas com a viol?ncia dom?stica vividas pelo agregado familiar do arguido e perpetuadas na sua conduta persecut?ria, injuriosa e vingativa, com tal alcance, que atingiu terceiros e ? suscept?vel de causar alarme social. III — Na pondera??o da aplica??o da medida concreta da pena h? que atender ao modo de execu??o do crime pelo arguido e ?s exig?ncias de preven??o geral e especial que, no caso, exigem uma aten??o particular, porquanto ? elevado o grau de censurabilidade do seu comportamento e s?o muito elevadas as exig?ncias de reafirma??o de que esses comportamentos n?o s?o socialmente aceit?veis.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666197","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14\/21.7JAGRD.C1.S1 \u2013 2022-06-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14-21-7jagrd-c1-s1-2022-06-02-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14\/21.7JAGRD.C1.S1 \u2013 2022-06-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. 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