{"id":666203,"date":"2026-04-24T01:06:37","date_gmt":"2026-04-23T23:06:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/"},"modified":"2026-04-24T01:06:37","modified_gmt":"2026-04-23T23:06:37","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — Quando a fuga integra o uso de viol?ncia, como sucedeu neste caso, em que o arguido\/recorrente utilizou a viatura autom?vel que conduzia de forma a abalroar a viatura militar, nos moldes dados como provados, impedindo que os guardas da GNR exercessem as suas fun??es, o que at? conseguiu, escapando (em resumo, acelerando e acabando por embater com a frente lateral da viatura que conduzia na frente lateral da viatura militar, em cujo interior se encontrava o seu condutor, militar que estava no exerc?cio das suas fun??es — que ali colocara a viatura militar estrategicamente para impedir a sua fuga e permitir a sua abordagem pela autoridade, tendo sido o guarda que estava no exterior obrigado a desviar-se para evitar ser colhido pelo ve?culo conduzido pelo arguido\/recorrente), ? claro que o mesmo incorreu na pr?tica, em autoria material, de um crime de resist?ncia e coa??o sobre funcion?rio p. e p. no art. 347.? do CP. II — Diferente seria se, por exemplo, quando viu a autoridade, o arguido estivesse apeado e tivesse fugido sem tomar qualquer atitude contra os agentes, limitando-se a correr em sentido oposto; ou mesmo se, conduzindo aquela viatura, tivesse por onde circular de forma a n?o colocar minimamente em risco aqueles guardas da GNR, que se encontravam no exerc?cio das suas fun??es, estando na altura um j? no exterior e o outro no interior da viatura militar, ao seu volante, parado estrategicamente na via, a impedir a sua fuga. III — N?o ? por o arguido tamb?m agir com intuito de fugir que isso significa que vale tudo ou que pode resistir, da forma violenta como o fez, ? atua??o leg?tima da autoridade.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — Quando a fuga integra o uso de viol?ncia, como sucedeu neste caso, em que o arguido\/recorrente utilizou a viatura autom?vel que conduzia de forma a abalroar a viatura militar, nos moldes dados como provados, impedindo que os guardas da GNR exercessem as suas fun??es, o que at? conseguiu, escapando (em resumo, acelerando e acabando por embater com a frente lateral da viatura que conduzia na frente lateral da viatura militar, em cujo interior se encontrava o seu condutor, militar que estava no exerc?cio das suas fun??es — que ali colocara a viatura militar estrategicamente para impedir a sua fuga e permitir a sua abordagem pela autoridade, tendo sido o guarda que estava no exterior obrigado a desviar-se para evitar ser colhido pelo ve?culo conduzido pelo arguido\/recorrente), ? claro que o mesmo incorreu na pr?tica, em autoria material, de um crime de resist?ncia e coa??o sobre funcion?rio p. e p. no art. 347.? do CP. II — Diferente seria se, por exemplo, quando viu a autoridade, o arguido estivesse apeado e tivesse fugido sem tomar qualquer atitude contra os agentes, limitando-se a correr em sentido oposto; ou mesmo se, conduzindo aquela viatura, tivesse por onde circular de forma a n?o colocar minimamente em risco aqueles guardas da GNR, que se encontravam no exerc?cio das suas fun??es, estando na altura um j? no exterior e o outro no interior da viatura militar, ao seu volante, parado estrategicamente na via, a impedir a sua fuga. III — N?o ? por o arguido tamb?m agir com intuito de fugir que isso significa que vale tudo ou que pode resistir, da forma violenta como o fez, ? atua??o leg?tima da autoridade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,34734,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666203","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gbpvl","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando a fuga integra o uso de viol?ncia, como sucedeu neste caso, em que o arguido\/recorrente utilizou a viatura autom?vel que conduzia de forma a abalroar a viatura militar, nos moldes dados como provados, impedindo que os guardas da GNR exercessem as suas fun??es, o que at? conseguiu, escapando (em resumo, acelerando e acabando por embater com a frente lateral da viatura que conduzia na frente lateral da viatura militar, em cujo interior se encontrava o seu condutor, militar que estava no exerc?cio das suas fun??es - que ali colocara a viatura militar estrategicamente para impedir a sua fuga e permitir a sua abordagem pela autoridade, tendo sido o guarda que estava no exterior obrigado a desviar-se para evitar ser colhido pelo ve?culo conduzido pelo arguido\/recorrente), ? claro que o mesmo incorreu na pr?tica, em autoria material, de um crime de resist?ncia e coa??o sobre funcion?rio p. e p. no art. 347.? do CP. II - Diferente seria se, por exemplo, quando viu a autoridade, o arguido estivesse apeado e tivesse fugido sem tomar qualquer atitude contra os agentes, limitando-se a correr em sentido oposto; ou mesmo se, conduzindo aquela viatura, tivesse por onde circular de forma a n?o colocar minimamente em risco aqueles guardas da GNR, que se encontravam no exerc?cio das suas fun??es, estando na altura um j? no exterior e o outro no interior da viatura militar, ao seu volante, parado estrategicamente na via, a impedir a sua fuga. III - N?o ? por o arguido tamb?m agir com intuito de fugir que isso significa que vale tudo ou que pode resistir, da forma violenta como o fez, ? atua??o leg?tima da autoridade.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\\\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T23:06:37+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\\\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02","og_description":"Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando a fuga integra o uso de viol?ncia, como sucedeu neste caso, em que o arguido\/recorrente utilizou a viatura autom?vel que conduzia de forma a abalroar a viatura militar, nos moldes dados como provados, impedindo que os guardas da GNR exercessem as suas fun??es, o que at? conseguiu, escapando (em resumo, acelerando e acabando por embater com a frente lateral da viatura que conduzia na frente lateral da viatura militar, em cujo interior se encontrava o seu condutor, militar que estava no exerc?cio das suas fun??es - que ali colocara a viatura militar estrategicamente para impedir a sua fuga e permitir a sua abordagem pela autoridade, tendo sido o guarda que estava no exterior obrigado a desviar-se para evitar ser colhido pelo ve?culo conduzido pelo arguido\/recorrente), ? claro que o mesmo incorreu na pr?tica, em autoria material, de um crime de resist?ncia e coa??o sobre funcion?rio p. e p. no art. 347.? do CP. II - Diferente seria se, por exemplo, quando viu a autoridade, o arguido estivesse apeado e tivesse fugido sem tomar qualquer atitude contra os agentes, limitando-se a correr em sentido oposto; ou mesmo se, conduzindo aquela viatura, tivesse por onde circular de forma a n?o colocar minimamente em risco aqueles guardas da GNR, que se encontravam no exerc?cio das suas fun??es, estando na altura um j? no exterior e o outro no interior da viatura militar, ao seu volante, parado estrategicamente na via, a impedir a sua fuga. III - N?o ? por o arguido tamb?m agir com intuito de fugir que isso significa que vale tudo ou que pode resistir, da forma violenta como o fez, ? atua??o leg?tima da autoridade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T23:06:37+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-364-20-0gbpvl-g1-s1-2022-06-02-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 364\/20.0GBPVL.G1.S1 \u2013 2022-06-02"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/666203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=666203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=666203"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=666203"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=666203"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=666203"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=666203"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=666203"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=666203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}