{"id":666217,"date":"2026-04-24T01:06:50","date_gmt":"2026-04-23T23:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-61-21-9gbmts-s1-2022-06-02-2\/"},"modified":"2026-04-24T01:06:50","modified_gmt":"2026-04-23T23:06:50","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-61-21-9gbmts-s1-2022-06-02-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-61-21-9gbmts-s1-2022-06-02-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 61\/21.9GBMTS.S1 \u2013 2022-06-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Quando os bens objeto de subtra??o forem recuperados, como ? o caso de ve?culos autom?veis furtados, eles devem ser restitu?dos ?s v?timas ou lesados (art. 186.?, n.? 1 do CPP), n?o havendo raz?es para operar a declara??o de perda desta vantagem patrimonial. Quando os produtos ou vantagens n?o puderem ser apropriados em esp?cie, deve o arguido ser condenado ao pagamento ao Estado do valor correspondente ? vantagem patrimonial que auferiu, atento o disposto no n.? 4 do art. 111.? do CP. Neste caso o Estado fica apenas com um direito de cr?dito sobre o arguido. II — O pedido de indemniza??o n?o ? uma esp?cie de quest?o prejudicial que impe?a o confisco pr?vio dos instrumentos, produtos e vantagens decorrentes da pr?tica do crime. Ou seja, a declara??o de perda de vantagens ? independente do pedido de indemniza??o civil e do interesse ou n?o do lesado na repara??o do seu preju?zo. III — O art. 130.? do CP, particularmente do seu n.? 2, ao estabelecer que ?Nos casos n?o cobertos pela legisla??o a que se refere o n?mero anterior, o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e at? ao limite do dano causado, os instrumentos, produtos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo dos artigos 109.? a 111.?, incluindo o valor a estes correspondente ou a receita gerada pela venda dos mesmos.?, consagra a prefer?ncia da perda de bens sobre o pedido de indemniza??o, al?m de salvaguardar o direito dos lesados, que poderiam ver dificultada a execu??o dos bens do arguido em face da declara??o do confisco. Importa demonstrar ao arguido que o crime n?o compensa e, por outro lado, que se houver bens obtidos atrav?s da pr?tica do crime devem ser usados para indemnizar os lesados. Deste modo, nem o Estado est? impedido de confiscar os proventos do crime, nem o lesado v? a sua compensa??o dificultada, nem o arguido pode ser constrangido a pagar duas vezes. IV — A ideia de que o ?crime n?o compensa? incide tanto sobre o concreto agente do il?cito-t?pico (preven??o especial ou individual), como nos seus reflexos na sociedade no seu todo (preven??o geral), mas sem que neste ?ltimo aspeto deixe de caber o reflexo da provid?ncia ao n?vel do refor?o da vig?ncia da norma (preven??o geral positiva ou de integra??o). V — Perante estas raz?es de pol?tica criminal contidas no instituto da perda de vantagens e a situa??o socioecon?mica do arguido, o STJ considera que a condena??o em ? 6.119,68 ? no caso demasiado severa, pelo que, nos termos do art. 112.?, n.? 2 do C?digo Penal ? razo?vel reduzir o seu montante e, como sustenta o MP neste STJ, fixar equitativamente o valor que o arguido deve pagar ao Estado em ? 3.000,00.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Quando os bens objeto de subtra??o forem recuperados, como ? o caso de ve?culos autom?veis furtados, eles devem ser restitu?dos ?s v?timas ou lesados (art. 186.?, n.? 1 do CPP), n?o havendo raz?es para operar a declara??o de perda desta vantagem patrimonial. Quando os produtos ou vantagens n?o puderem ser apropriados em esp?cie, deve o arguido ser condenado ao pagamento ao Estado do valor correspondente ? vantagem patrimonial que auferiu, atento o disposto no n.? 4 do art. 111.? do CP. Neste caso o Estado fica apenas com um direito de cr?dito sobre o arguido. II — O pedido de indemniza??o n?o ? uma esp?cie de quest?o prejudicial que impe?a o confisco pr?vio dos instrumentos, produtos e vantagens decorrentes da pr?tica do crime. Ou seja, a declara??o de perda de vantagens ? independente do pedido de indemniza??o civil e do interesse ou n?o do lesado na repara??o do seu preju?zo. III — O art. 130.? do CP, particularmente do seu n.? 2, ao estabelecer que ?Nos casos n?o cobertos pela legisla??o a que se refere o n?mero anterior, o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e at? ao limite do dano causado, os instrumentos, produtos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo dos artigos 109.? a 111.?, incluindo o valor a estes correspondente ou a receita gerada pela venda dos mesmos.?, consagra a prefer?ncia da perda de bens sobre o pedido de indemniza??o, al?m de salvaguardar o direito dos lesados, que poderiam ver dificultada a execu??o dos bens do arguido em face da declara??o do confisco. Importa demonstrar ao arguido que o crime n?o compensa e, por outro lado, que se houver bens obtidos atrav?s da pr?tica do crime devem ser usados para indemnizar os lesados. Deste modo, nem o Estado est? impedido de confiscar os proventos do crime, nem o lesado v? a sua compensa??o dificultada, nem o arguido pode ser constrangido a pagar duas vezes. IV — A ideia de que o ?crime n?o compensa? incide tanto sobre o concreto agente do il?cito-t?pico (preven??o especial ou individual), como nos seus reflexos na sociedade no seu todo (preven??o geral), mas sem que neste ?ltimo aspeto deixe de caber o reflexo da provid?ncia ao n?vel do refor?o da vig?ncia da norma (preven??o geral positiva ou de integra??o). V — Perante estas raz?es de pol?tica criminal contidas no instituto da perda de vantagens e a situa??o socioecon?mica do arguido, o STJ considera que a condena??o em ? 6.119,68 ? no caso demasiado severa, pelo que, nos termos do art. 112.?, n.? 2 do C?digo Penal ? razo?vel reduzir o seu montante e, como sustenta o MP neste STJ, fixar equitativamente o valor que o arguido deve pagar ao Estado em ? 3.000,00.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,10895,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666217","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gbmts","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 61\/21.9GBMTS.S1 \u2013 2022-06-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-61-21-9gbmts-s1-2022-06-02-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 61\/21.9GBMTS.S1 \u2013 2022-06-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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III - O art. 130.? do CP, particularmente do seu n.? 2, ao estabelecer que ?Nos casos n?o cobertos pela legisla??o a que se refere o n?mero anterior, o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e at? ao limite do dano causado, os instrumentos, produtos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo dos artigos 109.? a 111.?, incluindo o valor a estes correspondente ou a receita gerada pela venda dos mesmos.?, consagra a prefer?ncia da perda de bens sobre o pedido de indemniza??o, al?m de salvaguardar o direito dos lesados, que poderiam ver dificultada a execu??o dos bens do arguido em face da declara??o do confisco. Importa demonstrar ao arguido que o crime n?o compensa e, por outro lado, que se houver bens obtidos atrav?s da pr?tica do crime devem ser usados para indemnizar os lesados. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 61\/21.9GBMTS.S1 \u2013 2022-06-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-61-21-9gbmts-s1-2022-06-02-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 61\/21.9GBMTS.S1 \u2013 2022-06-02","og_description":"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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