{"id":666220,"date":"2026-04-24T01:06:52","date_gmt":"2026-04-23T23:06:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3952-20-0t8avr-p1-s1-2022-06-02-2\/"},"modified":"2026-04-24T01:06:52","modified_gmt":"2026-04-23T23:06:52","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3952-20-0t8avr-p1-s1-2022-06-02-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3952-20-0t8avr-p1-s1-2022-06-02-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3952\/20.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2022-06-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Da conjuga??o dos art, 379.?, n.? 2 e 414.?, n.? 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprud?ncia, de que as nulidades de senten?a devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo l?cito ao tribunal supri-las; n?o sendo admiss?vel recurso ordin?rio da senten?a, ou n?o querendo o sujeito processual impugn?-la por esta via, as eventuais nulidades de que a senten?a enferme devem ser arguidas nos termos gerais, ou seja, perante o tribunal que proferiu a senten?a, e dentro do prazo geral de 10 dias previsto no art. 105.?, n.? 1, do mesmo C?digo. II — Tendo o arguido optado por arguir a nulidade do ac?rd?o em requerimento aut?nomo, em vez de o fazer por meio de recurso a interpor para o STJ, n?o ? incompat?vel com a lei fundamental, nomeadamente com o direito de acesso aos tribunais e ao processo equitativo, a decis?o do tribunal da Rela??o de apreciar o requerimento que lhe foi dirigido. III — Considerando-se o arguido notificado em 18 de outubro de 2021, do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o de 13 de outubro de 2021, querendo e podendo no caso recorrer desta decis?o, tinha de arguir a nulidade que lhe atribu?a, no requerimento de interposi??o do recurso, em obedi?ncia ao estabelecido no art. 379.?, n.? 2, do CPP. Tendo o arguido interposto recurso do ac?rd?o do tribunal da Rela??o de 13 de outubro de 2021, somente em 23 de dezembro de 2021, portanto mais de 2 meses ap?s a notifica??o do ac?rd?o recorrido, o recurso ? manifestamente extempor?neo.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Da conjuga??o dos art, 379.?, n.? 2 e 414.?, n.? 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprud?ncia, de que as nulidades de senten?a devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo l?cito ao tribunal supri-las; n?o sendo admiss?vel recurso ordin?rio da senten?a, ou n?o querendo o sujeito processual impugn?-la por esta via, as eventuais nulidades de que a senten?a enferme devem ser arguidas nos termos gerais, ou seja, perante o tribunal que proferiu a senten?a, e dentro do prazo geral de 10 dias previsto no art. 105.?, n.? 1, do mesmo C?digo. II — Tendo o arguido optado por arguir a nulidade do ac?rd?o em requerimento aut?nomo, em vez de o fazer por meio de recurso a interpor para o STJ, n?o ? incompat?vel com a lei fundamental, nomeadamente com o direito de acesso aos tribunais e ao processo equitativo, a decis?o do tribunal da Rela??o de apreciar o requerimento que lhe foi dirigido. III — Considerando-se o arguido notificado em 18 de outubro de 2021, do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o de 13 de outubro de 2021, querendo e podendo no caso recorrer desta decis?o, tinha de arguir a nulidade que lhe atribu?a, no requerimento de interposi??o do recurso, em obedi?ncia ao estabelecido no art. 379.?, n.? 2, do CPP. Tendo o arguido interposto recurso do ac?rd?o do tribunal da Rela??o de 13 de outubro de 2021, somente em 23 de dezembro de 2021, portanto mais de 2 meses ap?s a notifica??o do ac?rd?o recorrido, o recurso ? manifestamente extempor?neo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666220","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3952\/20.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2022-06-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3952-20-0t8avr-p1-s1-2022-06-02-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3952\/20.0T8AVR.P1.S1 \u2013 2022-06-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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