{"id":666407,"date":"2026-04-24T01:21:59","date_gmt":"2026-04-23T23:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-588-20-0jafun-h-s1-2022-05-31-2\/"},"modified":"2026-04-24T01:21:59","modified_gmt":"2026-04-23T23:21:59","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-588-20-0jafun-h-s1-2022-05-31-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-588-20-0jafun-h-s1-2022-05-31-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 588\/20.0JAFUN-H.S1 \u2013 2022-05-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: TERESA DE ALMEIDA. I — O requerimento de concess?o da provid?ncia excecional de Habeas corpus fundou-se em pris?o ilegal, alegando-se que, tendo interposto recurso para o TC, ?ap?s o tribunal da Rela??o de Lisboa ter declarado improcedente o seu recurso quanto ? rejei??o do requerimento de abertura de instru??o, ao qual foi atribu?do efeito suspensivo e com subida nos pr?prios autos, os autos deveriam ter aguardado em sede de instru??o, ao inv?s de ter sido efetuado o julgamento e proferido ac?rd?o?. II — Invoca-se que, assim, o tribunal de julgamento ?violou o disposto no n.? 1, do art.? 4.?, da LOSJ, n?o acatando uma decis?o que impunha a suspens?o dos autos, e que decorria inclusivamente da LOPTC designadamente no n.? 4, do art.? 78.?, e n.? 3, do art.? 408.?, do CPP?. III — Da cronologia dos autos, resulta que, ? data da admiss?o do recurso para o Tribunal Constitucional, o processo encontrava-se em fase de audi?ncia de discuss?o e julgamento. IV — Prescreve o n.? 5, do art. 215.?, do CPP: Os prazos referidos nas al?neas c) e d) do n.? 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.?s 2 e 3, s?o acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de quest?o prejudicial. V — O acr?scimo de prazo, assim determinado, opera independentemente do efeito do recurso e da fase do processo e dever? refletir-se no c?mputo global do prazo de pris?o. VI — Como ensina Maia Costa ?? indiferente que o recurso determine, ou n?o, a suspens?o dos termos do processo ou provoque, ou n?o, algum atraso na sua tramita??o, pois trata-se de um prazo adicional objetivamente fixado pelo legislador como sendo o adequado para compensar o "arrastamento" que o recurso de constitucionalidade normalmente envolve?. VII — O acr?scimo de 6 meses foi o segmento temporal que o legislador entendeu necess?rio e proporcional para reduzir o efeito negativo que a interposi??o do recurso para o TC poderia vir a gerar relativamente a qualquer das fases do processo. VIII — Ou seja, a interposi??o pelo arguido de recurso para o TC, por aplica??o do disposto no n.? 5, do art. 215.?, do CPP, fez acrescer 6 meses ao prazo de 1 ano e 6 meses, correspondente ? fase do processo, ? data ? fase de audi?ncia de discuss?o e julgamento-, remetendo o termo do prazo para 22 de outubro de 2022. IX — Nessa medida, o prazo de pris?o preventiva n?o se encontra excedido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TERESA DE ALMEIDA. I — O requerimento de concess?o da provid?ncia excecional de Habeas corpus fundou-se em pris?o ilegal, alegando-se que, tendo interposto recurso para o TC, ?ap?s o tribunal da Rela??o de Lisboa ter declarado improcedente o seu recurso quanto ? rejei??o do requerimento de abertura de instru??o, ao qual foi atribu?do efeito suspensivo e com subida nos pr?prios autos, os autos deveriam ter aguardado em sede de instru??o, ao inv?s de ter sido efetuado o julgamento e proferido ac?rd?o?. II — Invoca-se que, assim, o tribunal de julgamento ?violou o disposto no n.? 1, do art.? 4.?, da LOSJ, n?o acatando uma decis?o que impunha a suspens?o dos autos, e que decorria inclusivamente da LOPTC designadamente no n.? 4, do art.? 78.?, e n.? 3, do art.? 408.?, do CPP?. III — Da cronologia dos autos, resulta que, ? data da admiss?o do recurso para o Tribunal Constitucional, o processo encontrava-se em fase de audi?ncia de discuss?o e julgamento. IV — Prescreve o n.? 5, do art. 215.?, do CPP: Os prazos referidos nas al?neas c) e d) do n.? 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.?s 2 e 3, s?o acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de quest?o prejudicial. V — O acr?scimo de prazo, assim determinado, opera independentemente do efeito do recurso e da fase do processo e dever? refletir-se no c?mputo global do prazo de pris?o. VI — Como ensina Maia Costa ?? indiferente que o recurso determine, ou n?o, a suspens?o dos termos do processo ou provoque, ou n?o, algum atraso na sua tramita??o, pois trata-se de um prazo adicional objetivamente fixado pelo legislador como sendo o adequado para compensar o «arrastamento» que o recurso de constitucionalidade normalmente envolve?. VII — O acr?scimo de 6 meses foi o segmento temporal que o legislador entendeu necess?rio e proporcional para reduzir o efeito negativo que a interposi??o do recurso para o TC poderia vir a gerar relativamente a qualquer das fases do processo. VIII — Ou seja, a interposi??o pelo arguido de recurso para o TC, por aplica??o do disposto no n.? 5, do art. 215.?, do CPP, fez acrescer 6 meses ao prazo de 1 ano e 6 meses, correspondente ? fase do processo, ? data ? fase de audi?ncia de discuss?o e julgamento-, remetendo o termo do prazo para 22 de outubro de 2022. 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IV - Prescreve o n.? 5, do art. 215.?, do CPP: Os prazos referidos nas al?neas c) e d) do n.? 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.?s 2 e 3, s?o acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de quest?o prejudicial. V - O acr?scimo de prazo, assim determinado, opera independentemente do efeito do recurso e da fase do processo e dever? refletir-se no c?mputo global do prazo de pris?o. VI - Como ensina Maia Costa ?? indiferente que o recurso determine, ou n?o, a suspens?o dos termos do processo ou provoque, ou n?o, algum atraso na sua tramita??o, pois trata-se de um prazo adicional objetivamente fixado pelo legislador como sendo o adequado para compensar o "arrastamento" que o recurso de constitucionalidade normalmente envolve?. 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IV - Prescreve o n.? 5, do art. 215.?, do CPP: Os prazos referidos nas al?neas c) e d) do n.? 1, bem como os correspondentemente referidos nos n.?s 2 e 3, s?o acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de quest?o prejudicial. V - O acr?scimo de prazo, assim determinado, opera independentemente do efeito do recurso e da fase do processo e dever? refletir-se no c?mputo global do prazo de pris?o. VI - Como ensina Maia Costa ?? indiferente que o recurso determine, ou n?o, a suspens?o dos termos do processo ou provoque, ou n?o, algum atraso na sua tramita??o, pois trata-se de um prazo adicional objetivamente fixado pelo legislador como sendo o adequado para compensar o \"arrastamento\" que o recurso de constitucionalidade normalmente envolve?. 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