{"id":666761,"date":"2026-04-24T02:07:39","date_gmt":"2026-04-24T00:07:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1113-22-3yrlsb-a-2022-05-26-2\/"},"modified":"2026-04-24T02:07:39","modified_gmt":"2026-04-24T00:07:39","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1113-22-3yrlsb-a-2022-05-26-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1113-22-3yrlsb-a-2022-05-26-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1113\/22.3YRLSB-A \u2013 2022-05-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a finalidade de rapidamente p?r termo a situa??es de ilegal priva??o de liberdade. II ? A deten??o de pessoa ?contra a qual esteja em curso processo de extradi??o? ? uma das limita??es ao direito ? liberdade consagradas na Constitui??o (art. 27.?\/3\/c, CRP) e na lei (arts. 38.?\/1\/2\/5, 39.? Lei 144\/99). III ? A circunst?ncia de o despacho que ?manteve a sua deten??o extradicional? n?o admitir recurso ordin?rio, n?o implica que esteja vedado o pedido de habeas corpus. Mesmo nas situa??es excecionais, como a em apre?o, em que o despacho que mant?m a deten??o n?o admite recurso para o STJ, como foi entendido pelo relator no TR, na esteira de entendimento que vai prevalecendo neste Supremo Tribunal de Justi?a (a t?tulo de mero exemplo) ac. 24.11.2004, Proc. n.? 3488\/04 — 3.? Sec??o SASTJ; ac. 22.07.2005, Proc. n.? 2645\/05 — 5.? Sec??o SASTJ; ac. 16.02.2017, Proc. n.? 216\/16.8YRPRT-B.S1 — 5.? Sec??o, SASTJ), o uso do procedimento de habeas corpus ? admiss?vel, na dimens?o em que est? consagrado na Constitui??o e na lei, isto ? nas situa??es t?picas previstas no art. 222.?\/2\/a\/b\/c, CPP. Agora, o habeas corpus n?o pode ser o suced?neo do recurso que a requerente interp?s, mas que n?o foi admitido por inadmissibilidade legal. IV ? A irrecorribilidade do despacho que, em processo de extradi??o, aplica a deten??o s? deixa como via de impugna??o o habeas corpus (ac STJ de 24.11.2004). Mas da? n?o se pode inferir que neste caso os fundamentos do pedido de habeas corpus, passam a ser ou podem ser os da impugna??o das medidas de coa??o. Essa ? infer?ncia que a lei n?o consente, porque a n?o consagra. V ? Sindicar em processo de extradi??o a deten??o como se fosse pris?o preventiva ? amalgamar realidades normativas diversas. A deten??o em processo de extradi??o, pese embora a remiss?o do art. 3.?\/2, Lei 144\/99, n?o pode ser confundida com a medida de coa??o de pris?o preventiva, pois responde a exig?ncias e finalidades diversas das salvaguardadas pela pris?o preventiva, nomeadamente, afirmar a Rep?blica Portuguesa como Estado de Direito confi?vel no ?mbito da coopera??o judici?ria internacional. VI ? A ultrapassagem dos prazos de deten??o (arts. 38.?\/5 e 52.?, Lei 144\/99), porque configura pris?o para al?m dos prazos fixados pela lei (222.?\/2\/c, CPP), pode ser fundamento de pedido de habeas corpus.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a finalidade de rapidamente p?r termo a situa??es de ilegal priva??o de liberdade. II ? A deten??o de pessoa ?contra a qual esteja em curso processo de extradi??o? ? uma das limita??es ao direito ? liberdade consagradas na Constitui??o (art. 27.?\/3\/c, CRP) e na lei (arts. 38.?\/1\/2\/5, 39.? Lei 144\/99). III ? A circunst?ncia de o despacho que ?manteve a sua deten??o extradicional? n?o admitir recurso ordin?rio, n?o implica que esteja vedado o pedido de habeas corpus. Mesmo nas situa??es excecionais, como a em apre?o, em que o despacho que mant?m a deten??o n?o admite recurso para o STJ, como foi entendido pelo relator no TR, na esteira de entendimento que vai prevalecendo neste Supremo Tribunal de Justi?a (a t?tulo de mero exemplo) ac. 24.11.2004, Proc. n.? 3488\/04 — 3.? 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A deten??o em processo de extradi??o, pese embora a remiss?o do art. 3.?\/2, Lei 144\/99, n?o pode ser confundida com a medida de coa??o de pris?o preventiva, pois responde a exig?ncias e finalidades diversas das salvaguardadas pela pris?o preventiva, nomeadamente, afirmar a Rep?blica Portuguesa como Estado de Direito confi?vel no ?mbito da coopera??o judici?ria internacional. VI ? 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