{"id":666833,"date":"2026-04-24T02:16:05","date_gmt":"2026-04-24T00:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2174-14-4t8prt-c-p1-a-s1-2022-05-24\/"},"modified":"2026-04-24T02:16:05","modified_gmt":"2026-04-24T00:16:05","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2174-14-4t8prt-c-p1-a-s1-2022-05-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2174-14-4t8prt-c-p1-a-s1-2022-05-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2174\/14.4T8PRT-C.P1-A.S1 \u2013 2022-05-24"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade da decis?o sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio, porquanto o Tribunal deixou de se pronunciar sobre quest?es que devia apreciar, est? diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as quest?es que as partes tenham submetido ? sua aprecia??o (excetuadas aquelas cuja decis?o esteja prejudicada pela solu??o dada a outras) e aqueloutras que a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso, sendo um v?cio que encerra um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutiliza o julgado na parte afetada. II. Estando em causa a admissibilidade do recurso, cujo objeto contende com a aprecia??o de um requerimento atinente ao conhecimento de quest?es respeitantes ? regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, importa reconhecer que o incidente de altera??o\/incumprimento da Regula??o do Exerc?cio das Responsabilidades Parentais configura uma provid?ncia tutelar c?vel, com natureza de processo de jurisdi??o volunt?ria. III. O princ?pio geral da recorribilidade das decis?es judiciais sofre v?rias exce??es, nomeadamente, em decis?es proferidas em processo de jurisdi??o volunt?ria, donde, o recurso destas decis?es tem como limite recurs?rio o Tribunal da Rela??o, sem preju?zo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decis?o do Tribunal da Rela??o, a par de que estejam em causa quest?es de legalidade estrita, a ajuizar de forma casu?stica, em fun??o dos respetivos fundamentos de impugna??o. IV. Com o objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o de jurisprud?ncia, consagra o direito adjetivo civil a regra da chamada dupla conforme que torna inadmiss?vel o recurso do ac?rd?o da Rela??o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, a decis?o da 1? Inst?ncia, sendo que somente deixa de atuar a dupla conforme, a verifica??o de uma situa??o, conquanto a Rela??o, conclua, sem voto de vencido, pela confirma??o da decis?o da 1? Inst?ncia, em que o ?mago do respetivo enquadramento jur?dico seja diverso daquele assumido neste aresto, quando a solu??o jur?dica da Rela??o seja inovat?ria, esteja ancorada em preceitos, interpreta??es normativas ou institutos jur?dicos diversos e aut?nomos daqueles que fundamentaram a senten?a.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/b9c7f984fa7333a28025884d003e58d7?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: OLIVEIRA ABREU. I. 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