{"id":666872,"date":"2026-04-24T02:20:23","date_gmt":"2026-04-24T00:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/"},"modified":"2026-04-24T02:20:23","modified_gmt":"2026-04-24T00:20:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da atual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico ou geral, da a??o executiva. II. O art.? 729? do C?digo de Processo Civil estabelece um numerus clausus dos fundamentos de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a, nomeadamente, o contra cr?dito sobre o exequente, com vista a obter a compensa??o de cr?ditos. III. A exigibilidade do cr?dito para efeito de compensa??o n?o significa que o cr?dito do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar j? definido judicialmente, do que se trata ? de saber se tal cr?dito, que se pretende ver compensado, existe na esfera jur?dica do compensante e preenche os demais requisitos legais, sendo exig?vel, n?o procedendo contra ele exce??o, perent?ria ou dilat?ria, de direito material. IV. O ?nus da prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao demandante a prova dos momentos constitutivos do facto jur?dico (simples ou complexo) que representa a causa desse direito, sendo que o demandado n?o carece de provar que tais factos n?o s?o verdadeiros, competindo-lhe, isso sim, a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do demandante, traduzindo-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantagens de se ter l?quido o facto contr?rio, quando n?o logrou realizar essa prova, ou sofrer as consequ?ncias, se os autos n?o tiverem prova bastante desse facto.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da atual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico ou geral, da a??o executiva. II. O art.? 729? do C?digo de Processo Civil estabelece um numerus clausus dos fundamentos de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a, nomeadamente, o contra cr?dito sobre o exequente, com vista a obter a compensa??o de cr?ditos. III. A exigibilidade do cr?dito para efeito de compensa??o n?o significa que o cr?dito do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar j? definido judicialmente, do que se trata ? de saber se tal cr?dito, que se pretende ver compensado, existe na esfera jur?dica do compensante e preenche os demais requisitos legais, sendo exig?vel, n?o procedendo contra ele exce??o, perent?ria ou dilat?ria, de direito material. IV. O ?nus da prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao demandante a prova dos momentos constitutivos do facto jur?dico (simples ou complexo) que representa a causa desse direito, sendo que o demandado n?o carece de provar que tais factos n?o s?o verdadeiros, competindo-lhe, isso sim, a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do demandante, traduzindo-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantagens de se ter l?quido o facto contr?rio, quando n?o logrou realizar essa prova, ou sofrer as consequ?ncias, se os autos n?o tiverem prova bastante desse facto.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666872","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da atual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico ou geral, da a??o executiva. II. O art.? 729? do C?digo de Processo Civil estabelece um numerus clausus dos fundamentos de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a, nomeadamente, o contra cr?dito sobre o exequente, com vista a obter a compensa??o de cr?ditos. III. A exigibilidade do cr?dito para efeito de compensa??o n?o significa que o cr?dito do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar j? definido judicialmente, do que se trata ? de saber se tal cr?dito, que se pretende ver compensado, existe na esfera jur?dica do compensante e preenche os demais requisitos legais, sendo exig?vel, n?o procedendo contra ele exce??o, perent?ria ou dilat?ria, de direito material. IV. O ?nus da prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao demandante a prova dos momentos constitutivos do facto jur?dico (simples ou complexo) que representa a causa desse direito, sendo que o demandado n?o carece de provar que tais factos n?o s?o verdadeiros, competindo-lhe, isso sim, a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do demandante, traduzindo-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantagens de se ter l?quido o facto contr?rio, quando n?o logrou realizar essa prova, ou sofrer as consequ?ncias, se os autos n?o tiverem prova bastante desse facto.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\\\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T00:20:23+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\\\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24","og_description":"Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da atual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico ou geral, da a??o executiva. II. O art.? 729? do C?digo de Processo Civil estabelece um numerus clausus dos fundamentos de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a, nomeadamente, o contra cr?dito sobre o exequente, com vista a obter a compensa??o de cr?ditos. III. A exigibilidade do cr?dito para efeito de compensa??o n?o significa que o cr?dito do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar j? definido judicialmente, do que se trata ? de saber se tal cr?dito, que se pretende ver compensado, existe na esfera jur?dica do compensante e preenche os demais requisitos legais, sendo exig?vel, n?o procedendo contra ele exce??o, perent?ria ou dilat?ria, de direito material. IV. O ?nus da prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao demandante a prova dos momentos constitutivos do facto jur?dico (simples ou complexo) que representa a causa desse direito, sendo que o demandado n?o carece de provar que tais factos n?o s?o verdadeiros, competindo-lhe, isso sim, a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do demandante, traduzindo-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantagens de se ter l?quido o facto contr?rio, quando n?o logrou realizar essa prova, ou sofrer as consequ?ncias, se os autos n?o tiverem prova bastante desse facto.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T00:20:23+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-293-09-8tborq-d-e1-s1-2022-05-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 293\/09.8TBORQ-D.E1.S1 \u2013 2022-05-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/666872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=666872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=666872"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=666872"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=666872"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=666872"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=666872"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=666872"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=666872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}