{"id":666878,"date":"2026-04-24T02:20:46","date_gmt":"2026-04-24T00:20:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6943-03-2tvlsb-b-l1-s1-2022-05-24\/"},"modified":"2026-04-24T02:20:46","modified_gmt":"2026-04-24T00:20:46","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6943-03-2tvlsb-b-l1-s1-2022-05-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6943-03-2tvlsb-b-l1-s1-2022-05-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6943\/03.2TVLSB-B.L1.S1 \u2013 2022-05-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em raz?o da natureza unit?ria da revista, a admissibilidade da revista por via excepcional depende do preenchimento dos pressupostos gerais de recorribilidade, com excep??o da exist?ncia de dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias. II. Tendo o despacho reclamado conclu?do n?o ser o recurso de revista admiss?vel por via normal, por raz?o diversa da exist?ncia de dupla conforme, o recurso n?o ? igualmente admiss?vel por via excepcional, ficando, por isso, prejudicada a aprecia??o dos fundamentos do n.? 1 do art. 672.? do CPC pela Forma??o prevista no n.? 3 do mesmo preceito legal. III. A n?o admissibilidade da revista no caso dos autos n?o ofende o direito de acesso aos tribunais e ? tutela jurisdicional efectiva (cfr. arts. 20.? e 202.? da CRP), pois, como tem sido repetidamente afirmado pelo TC, fora do Direito Penal n?o resulta da CRP, em geral, qualquer garantia gen?rica de direito ao recurso de decis?es judiciais; nem tal direito faz parte integrante e necess?ria do princ?pio constitucional do acesso ao direito e ? justi?a, consagrado no artigo 20.? da CRP. IV. Significa isto que se entende que a CRP n?o imp?e sequer, em casos como o dos autos, o acesso ao segundo grau de jurisdi??o pelo que, pretendendo o reclamante aceder ao terceiro grau de jurisdi??o, d?vidas n?o subsistem de que a decis?o reclamada n?o padece de inconstitucionalidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em raz?o da natureza unit?ria da revista, a admissibilidade da revista por via excepcional depende do preenchimento dos pressupostos gerais de recorribilidade, com excep??o da exist?ncia de dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias. II. Tendo o despacho reclamado conclu?do n?o ser o recurso de revista admiss?vel por via normal, por raz?o diversa da exist?ncia de dupla conforme, o recurso n?o ? igualmente admiss?vel por via excepcional, ficando, por isso, prejudicada a aprecia??o dos fundamentos do n.? 1 do art. 672.? do CPC pela Forma??o prevista no n.? 3 do mesmo preceito legal. III. A n?o admissibilidade da revista no caso dos autos n?o ofende o direito de acesso aos tribunais e ? tutela jurisdicional efectiva (cfr. arts. 20.? e 202.? da CRP), pois, como tem sido repetidamente afirmado pelo TC, fora do Direito Penal n?o resulta da CRP, em geral, qualquer garantia gen?rica de direito ao recurso de decis?es judiciais; nem tal direito faz parte integrante e necess?ria do princ?pio constitucional do acesso ao direito e ? justi?a, consagrado no artigo 20.? da CRP. IV. Significa isto que se entende que a CRP n?o imp?e sequer, em casos como o dos autos, o acesso ao segundo grau de jurisdi??o pelo que, pretendendo o reclamante aceder ao terceiro grau de jurisdi??o, d?vidas n?o subsistem de que a decis?o reclamada n?o padece de inconstitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666878","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6943\/03.2TVLSB-B.L1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6943-03-2tvlsb-b-l1-s1-2022-05-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6943\/03.2TVLSB-B.L1.S1 \u2013 2022-05-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. 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A n?o admissibilidade da revista no caso dos autos n?o ofende o direito de acesso aos tribunais e ? tutela jurisdicional efectiva (cfr. arts. 20.? e 202.? da CRP), pois, como tem sido repetidamente afirmado pelo TC, fora do Direito Penal n?o resulta da CRP, em geral, qualquer garantia gen?rica de direito ao recurso de decis?es judiciais; nem tal direito faz parte integrante e necess?ria do princ?pio constitucional do acesso ao direito e ? justi?a, consagrado no artigo 20.? da CRP. IV. 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A n?o admissibilidade da revista no caso dos autos n?o ofende o direito de acesso aos tribunais e ? tutela jurisdicional efectiva (cfr. arts. 20.? e 202.? da CRP), pois, como tem sido repetidamente afirmado pelo TC, fora do Direito Penal n?o resulta da CRP, em geral, qualquer garantia gen?rica de direito ao recurso de decis?es judiciais; nem tal direito faz parte integrante e necess?ria do princ?pio constitucional do acesso ao direito e ? justi?a, consagrado no artigo 20.? da CRP. IV. 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