{"id":666880,"date":"2026-04-24T02:20:50","date_gmt":"2026-04-24T00:20:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1279-20-7t8far-e1-s2-2022-05-24\/"},"modified":"2026-04-24T02:20:50","modified_gmt":"2026-04-24T00:20:50","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1279-20-7t8far-e1-s2-2022-05-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1279-20-7t8far-e1-s2-2022-05-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1279\/20.7T8FAR.E1.S2 \u2013 2022-05-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os artigos 2? a 4? da Conven??o de Lugano II n?o determinam a compet?ncia internacional do tribunal que pode rever a decis?o proferida por um tribunal de um estado contratante. Estas regras de compet?ncia regem as ac??es declarativas e executivas, aquelas que teriam que estar cumpridas para que fosse proferida a decis?o cujo reconhecimento e executoriedade s?o aqui solicitados. II. Estamos perante um processo de reconhecimento de efeitos e atribui??o de for?a executiva a uma senten?a estrangeira proferida num estado contratante da Conven??o de Lugano II, autom?tico, na medida em que certos efeitos se produzem na ordem jur?dica do estado de reconhecimento pela simples verifica??o das condi??es de reconhecimento estabelecidas nos art.?s art.? 33.? e segs, e pela n?o verifica??o de qualquer obst?culo ao reconhecimento, mencionado nos artigos 34.?, ou 35.?, ou que possa ser tido em conta por for?a do disposto no art.? 45.?, todos da mesma Conven??o. III. A invoca??o de o r?u no processo onde foi proferida a senten?a Su??a, condenado a pagar ao autor um certo montante monet?rio, ser propriet?rio de um im?vel, em territ?rio portugu?s, constitui um inequ?voco interesse em agir no processo em que ? solicitado que seja conferida for?a execut?ria ?quela senten?a estrangeira. IV. Tendo o mesmo r?u beneficiado de isen??o do pagamento de custas no processo que correu termos na Su??a, por for?a do art.? 50.?, n.? 1 da Conven??o de Lugano II, estar? em Portugal, neste processo, isento de custas, e, n?o s? de taxa de justi?a, por isso corresponder ? ?isen??o mais ampla prevista no direito do Estado requerido.?<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os artigos 2? a 4? da Conven??o de Lugano II n?o determinam a compet?ncia internacional do tribunal que pode rever a decis?o proferida por um tribunal de um estado contratante. Estas regras de compet?ncia regem as ac??es declarativas e executivas, aquelas que teriam que estar cumpridas para que fosse proferida a decis?o cujo reconhecimento e executoriedade s?o aqui solicitados. II. Estamos perante um processo de reconhecimento de efeitos e atribui??o de for?a executiva a uma senten?a estrangeira proferida num estado contratante da Conven??o de Lugano II, autom?tico, na medida em que certos efeitos se produzem na ordem jur?dica do estado de reconhecimento pela simples verifica??o das condi??es de reconhecimento estabelecidas nos art.?s art.? 33.? e segs, e pela n?o verifica??o de qualquer obst?culo ao reconhecimento, mencionado nos artigos 34.?, ou 35.?, ou que possa ser tido em conta por for?a do disposto no art.? 45.?, todos da mesma Conven??o. III. A invoca??o de o r?u no processo onde foi proferida a senten?a Su??a, condenado a pagar ao autor um certo montante monet?rio, ser propriet?rio de um im?vel, em territ?rio portugu?s, constitui um inequ?voco interesse em agir no processo em que ? solicitado que seja conferida for?a execut?ria ?quela senten?a estrangeira. IV. Tendo o mesmo r?u beneficiado de isen??o do pagamento de custas no processo que correu termos na Su??a, por for?a do art.? 50.?, n.? 1 da Conven??o de Lugano II, estar? em Portugal, neste processo, isento de custas, e, n?o s? de taxa de justi?a, por isso corresponder ? ?isen??o mais ampla prevista no direito do Estado requerido.?<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666880","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1279\/20.7T8FAR.E1.S2 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1279-20-7t8far-e1-s2-2022-05-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1279\/20.7T8FAR.E1.S2 \u2013 2022-05-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA PAULA LOBO. 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