{"id":666913,"date":"2026-04-24T02:21:58","date_gmt":"2026-04-24T00:21:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/"},"modified":"2026-04-24T02:21:58","modified_gmt":"2026-04-24T00:21:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2237\/20.7T8PNF.P1.S1 \u2013 2022-05-24"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I &#8212; A circunst?ncia de ter sido dado como provado que o ve?culo do autor ficou enfaixado contra uma instala??o existente na berma da estrada significa que a dita viatura, depois de percorrer, em movimento e dinamicamente, determinado percurso, acabou imobilizada naquelas exactas condi??es junto do referido obst?culo f?sico, contra o qual embateu. II &#8212; Assim, na situa??o sub judice aconteceu, independentemente das suas concretas causas e das poss?veis motiva??es do seu condutor, um sinistro rodovi?rio, tal como o conceito poder? ser genericamente definido: qualquer incidente na via p?blica que envolva, pelo menos, um ve?culo motorizado ou veloc?pede e que seja suscept?vel de provocar danos. III &#8212; Cobrindo o presente contrato de seguro o risco de ?danos causados em virtude de choque, colis?o ou capotamento? n?o podem subsistir d?vidas de que o acontecimento natural?stico consistente no facto da viatura segura se enfaixar, indo de encontro a um reservat?rio de ?gua localizado na berma da estrada, a? se imobilizando, constitui uma situa??o correspondente ao conceito de ?choque? para efeitos de concretiza??o do sinistro coberto pelo seguro. IV &#8212; Quest?o substancialmente diversa ? a de saber se tal evento ocorreu casual, s?bita e inadvertidamente no ?mbito da circula??o normal do ve?culo ou, diferentemente, na sequ?ncia de ac??o premeditada ou dolosa do seu condutor que ter? provocado programadamente o embate entre a viatura e o dito obst?culo. V &#8212; No primeiro caso, temos um sinistro rodovi?rio, ? partida coberto pelo risco do seguro de danos pr?prios; no segundo, estamos perante um evento que embora se inclua t?pica e absctractamente no sinistro coberto, acaba por integrar uma causa de exclus?o dessa mesma cobertura, em conson?ncia com o disposto no art. 46.? do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro aprovado e constante da Lei n.? 72\/2008, de 16-04, bem como na cl?usula 40.?, n.? 1, al. c), das condi??es gerais da ap?lice. VI &#8212; O dolo do condutor na produ??o do sinistro aparentemente coberto, constituindo o preenchimento de uma cl?usula de exclus?o da cobertura do seguro, constitui um facto cujo ?nus de prova compete ? entidade seguradora, enquanto facto impeditivo do direito exercido pelo segurado, nos termos gerais do art. 342.?, n.? 2, do CC. VII &#8212; Da verifica??o de um sinistro rodovi?rio &#8212; que efectivamente sucedeu in casu &#8212; n?o resulta, por si s?, a demonstra??o dos danos provocados, em termos causais, como consequ?ncia directa e adequada desse evento. VIII &#8212; A produ??o causal dos danos em causa, que foram discriminadamente alegados pelo A., constitui elemento constitutivo do seu direito subjectivo, competindo-lhe, como tal, a sua prova em ju?zo, nos termos gerais do art. 342.?, n.? 1, do CC. IX &#8212; N?o se provando nos autos a produ??o causal dos danos por virtude do embate do ve?culo no obst?culo f?sico situado na berma da estrada, mas apenas que a viatura ostentava danos de origem n?o determinada, falha um dos pressupostos da responsabilidade da segurada &#8212; o nexo de causalidade entre a verifica??o do facto e o preju?zo da? adveniente -, o que necessariamente determina a improced?ncia da pretens?o do demandante e a confirma??o do ac?rd?o recorrido. X &#8212; Quanto ? fixa??o da mat?ria de facto carece o STJ da necess?ria compet?ncia para alterar o elenco dos factos dados como provados e n?o provados, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.?, n.? 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.?, n.? 3, 1.? parte, e 683.?, n.? 2, do mesmo diploma, sendo o veredicto da 2.? inst?ncia definitivo (salvo situa??es excepcionais &#8212; casos de viola??o do direito probat?rio material, necessidade de amplia??o da decis?o de facto ou contradi??es que inviabilizem a decis?o jur?dica do pleito &#8212; que n?o se verificam in casu).<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/435afece018df1008025884d0037b303?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I &#8212; A circunst?ncia de ter sido dado como provado que o ve?culo do autor ficou enfaixado contra uma instala??o existente na berma da estrada significa que a dita viatura, depois de percorrer, em movimento e dinamicamente, determinado percurso, acabou imobilizada naquelas exactas condi??es junto do referido obst?culo f?sico, contra o qual embateu. II &#8212; Assim, na situa??o sub judice aconteceu, independentemente das suas concretas causas e das poss?veis motiva??es do seu condutor, um sinistro rodovi?rio, tal como o conceito poder? ser genericamente definido: qualquer incidente na via p?blica que envolva, pelo menos, um ve?culo motorizado ou veloc?pede e que seja suscept?vel de provocar danos. III &#8212; Cobrindo o presente contrato de seguro o risco de ?danos causados em virtude de choque, colis?o ou capotamento? n?o podem subsistir d?vidas de que o acontecimento natural?stico consistente no facto da viatura segura se enfaixar, indo de encontro a um reservat?rio de ?gua localizado na berma da estrada, a? se imobilizando, constitui uma situa??o correspondente ao conceito de ?choque? para efeitos de concretiza??o do sinistro coberto pelo seguro. IV &#8212; Quest?o substancialmente diversa ? a de saber se tal evento ocorreu casual, s?bita e inadvertidamente no ?mbito da circula??o normal do ve?culo ou, diferentemente, na sequ?ncia de ac??o premeditada ou dolosa do seu condutor que ter? provocado programadamente o embate entre a viatura e o dito obst?culo. V &#8212; No primeiro caso, temos um sinistro rodovi?rio, ? partida coberto pelo risco do seguro de danos pr?prios; no segundo, estamos perante um evento que embora se inclua t?pica e absctractamente no sinistro coberto, acaba por integrar uma causa de exclus?o dessa mesma cobertura, em conson?ncia com o disposto no art. 46.? do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro aprovado e constante da Lei n.? 72\/2008, de 16-04, bem como na cl?usula 40.?, n.? 1, al. c), das condi??es gerais da ap?lice. VI &#8212; O dolo do condutor na produ??o do sinistro aparentemente coberto, constituindo o preenchimento de uma cl?usula de exclus?o da cobertura do seguro, constitui um facto cujo ?nus de prova compete ? entidade seguradora, enquanto facto impeditivo do direito exercido pelo segurado, nos termos gerais do art. 342.?, n.? 2, do CC. VII &#8212; Da verifica??o de um sinistro rodovi?rio &#8212; que efectivamente sucedeu in casu &#8212; n?o resulta, por si s?, a demonstra??o dos danos provocados, em termos causais, como consequ?ncia directa e adequada desse evento. VIII &#8212; A produ??o causal dos danos em causa, que foram discriminadamente alegados pelo A., constitui elemento constitutivo do seu direito subjectivo, competindo-lhe, como tal, a sua prova em ju?zo, nos termos gerais do art. 342.?, n.? 1, do CC. IX &#8212; N?o se provando nos autos a produ??o causal dos danos por virtude do embate do ve?culo no obst?culo f?sico situado na berma da estrada, mas apenas que a viatura ostentava danos de origem n?o determinada, falha um dos pressupostos da responsabilidade da segurada &#8212; o nexo de causalidade entre a verifica??o do facto e o preju?zo da? adveniente -, o que necessariamente determina a improced?ncia da pretens?o do demandante e a confirma??o do ac?rd?o recorrido. 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III - Cobrindo o presente contrato de seguro o risco de ?danos causados em virtude de choque, colis?o ou capotamento? n?o podem subsistir d?vidas de que o acontecimento natural?stico consistente no facto da viatura segura se enfaixar, indo de encontro a um reservat?rio de ?gua localizado na berma da estrada, a? se imobilizando, constitui uma situa??o correspondente ao conceito de ?choque? para efeitos de concretiza??o do sinistro coberto pelo seguro. IV - Quest?o substancialmente diversa ? a de saber se tal evento ocorreu casual, s?bita e inadvertidamente no ?mbito da circula??o normal do ve?culo ou, diferentemente, na sequ?ncia de ac??o premeditada ou dolosa do seu condutor que ter? provocado programadamente o embate entre a viatura e o dito obst?culo. V - No primeiro caso, temos um sinistro rodovi?rio, ? partida coberto pelo risco do seguro de danos pr?prios; no segundo, estamos perante um evento que embora se inclua t?pica e absctractamente no sinistro coberto, acaba por integrar uma causa de exclus?o dessa mesma cobertura, em conson?ncia com o disposto no art. 46.? do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro aprovado e constante da Lei n.? 72\/2008, de 16-04, bem como na cl?usula 40.?, n.? 1, al. c), das condi??es gerais da ap?lice. VI - O dolo do condutor na produ??o do sinistro aparentemente coberto, constituindo o preenchimento de uma cl?usula de exclus?o da cobertura do seguro, constitui um facto cujo ?nus de prova compete ? entidade seguradora, enquanto facto impeditivo do direito exercido pelo segurado, nos termos gerais do art. 342.?, n.? 2, do CC. VII - Da verifica??o de um sinistro rodovi?rio - que efectivamente sucedeu in casu - n?o resulta, por si s?, a demonstra??o dos danos provocados, em termos causais, como consequ?ncia directa e adequada desse evento. VIII - A produ??o causal dos danos em causa, que foram discriminadamente alegados pelo A., constitui elemento constitutivo do seu direito subjectivo, competindo-lhe, como tal, a sua prova em ju?zo, nos termos gerais do art. 342.?, n.? 1, do CC. IX - N?o se provando nos autos a produ??o causal dos danos por virtude do embate do ve?culo no obst?culo f?sico situado na berma da estrada, mas apenas que a viatura ostentava danos de origem n?o determinada, falha um dos pressupostos da responsabilidade da segurada - o nexo de causalidade entre a verifica??o do facto e o preju?zo da? adveniente -, o que necessariamente determina a improced?ncia da pretens?o do demandante e a confirma??o do ac?rd?o recorrido. X - Quanto ? fixa??o da mat?ria de facto carece o STJ da necess?ria compet?ncia para alterar o elenco dos factos dados como provados e n?o provados, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.?, n.? 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.?, n.? 3, 1.? parte, e 683.?, n.? 2, do mesmo diploma, sendo o veredicto da 2.? inst?ncia definitivo (salvo situa??es excepcionais - casos de viola??o do direito probat?rio material, necessidade de amplia??o da decis?o de facto ou contradi??es que inviabilizem a decis?o jur?dica do pleito - que n?o se verificam in casu).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2237\\\/20.7T8PNF.P1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T00:21:58+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2237\\\/20.7T8PNF.P1.S1 \u2013 2022-05-24\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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V - No primeiro caso, temos um sinistro rodovi?rio, ? partida coberto pelo risco do seguro de danos pr?prios; no segundo, estamos perante um evento que embora se inclua t?pica e absctractamente no sinistro coberto, acaba por integrar uma causa de exclus?o dessa mesma cobertura, em conson?ncia com o disposto no art. 46.? do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro aprovado e constante da Lei n.? 72\/2008, de 16-04, bem como na cl?usula 40.?, n.? 1, al. c), das condi??es gerais da ap?lice. VI - O dolo do condutor na produ??o do sinistro aparentemente coberto, constituindo o preenchimento de uma cl?usula de exclus?o da cobertura do seguro, constitui um facto cujo ?nus de prova compete ? entidade seguradora, enquanto facto impeditivo do direito exercido pelo segurado, nos termos gerais do art. 342.?, n.? 2, do CC. VII - Da verifica??o de um sinistro rodovi?rio - que efectivamente sucedeu in casu - n?o resulta, por si s?, a demonstra??o dos danos provocados, em termos causais, como consequ?ncia directa e adequada desse evento. VIII - A produ??o causal dos danos em causa, que foram discriminadamente alegados pelo A., constitui elemento constitutivo do seu direito subjectivo, competindo-lhe, como tal, a sua prova em ju?zo, nos termos gerais do art. 342.?, n.? 1, do CC. IX - N?o se provando nos autos a produ??o causal dos danos por virtude do embate do ve?culo no obst?culo f?sico situado na berma da estrada, mas apenas que a viatura ostentava danos de origem n?o determinada, falha um dos pressupostos da responsabilidade da segurada - o nexo de causalidade entre a verifica??o do facto e o preju?zo da? adveniente -, o que necessariamente determina a improced?ncia da pretens?o do demandante e a confirma??o do ac?rd?o recorrido. X - Quanto ? fixa??o da mat?ria de facto carece o STJ da necess?ria compet?ncia para alterar o elenco dos factos dados como provados e n?o provados, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.?, n.? 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.?, n.? 3, 1.? parte, e 683.?, n.? 2, do mesmo diploma, sendo o veredicto da 2.? inst?ncia definitivo (salvo situa??es excepcionais - casos de viola??o do direito probat?rio material, necessidade de amplia??o da decis?o de facto ou contradi??es que inviabilizem a decis?o jur?dica do pleito - que n?o se verificam in casu).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2237\/20.7T8PNF.P1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T00:21:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2237-20-7t8pnf-p1-s1-2022-05-24-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2237\/20.7T8PNF.P1.S1 \u2013 2022-05-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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