{"id":666915,"date":"2026-04-24T02:22:01","date_gmt":"2026-04-24T00:22:01","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/"},"modified":"2026-04-24T02:22:01","modified_gmt":"2026-04-24T00:22:01","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I — A cl?usula contratual geral onde se prev? a exclus?o da cobertura do seguro facultativo de danos pr?prios quando ?o Condutor do ve?culo seguro recusar submeter-se a testes de alcool?mia ou de dete??o de subst?ncias estupefacientes ou psicotr?picas, bem como quando voluntariamente abandonar o local do acidente de via??o antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade? pressup?e que o condutor envolvido no acidente tenha tido conhecimento do chamamento das autoridades policiais ao local do sinistro (por sua iniciativa ou de terceiro) e, nessas circunst?ncias, decida ent?o abandon?-lo (evitando assim o contacto com as autoridades que sabe estarem na imin?ncia de o abordar). II — Apenas nestas condi??es passar? a existir fundamento para a exclus?o da cobertura do seguro, uma vez que s? ent?o se poder? admitir ou pressupor o prop?sito de o condutor procurar inviabilizar, pela sua premeditada aus?ncia, a submiss?o ? realiza??o do teste de alcoolemia. III — Encontrando-se a viatura imobilizada fora da faixa de rodagem, sem o envolvimento de qualquer outro ve?culo no acidente, pe?o atingido ou ferido a carecer de assist?ncia m?dica; estando a via completamente livre e desimpedida de qualquer obst?culo; ocorrendo o evento de madrugada, em local ermo e isolado; tendo ficado o condutor ensanguentado, por virtude dos ferimentos ligeiros resultantes do despiste, nunca se compreenderia que a simples desloca??o do condutor para qualquer outro local (incluindo para sua resid?ncia em momento de compreens?vel nervosismo e perturba??o) importasse sem mais, de forma excessiva e desnecessariamente gravosa, a exclus?o de cobertura do seguro, caso um terceiro solicitasse a compar?ncia das entidades policiais para tomarem conta da ocorr?ncia e tal viesse efectivamente a acontecer. IV — De resto, reconhecendo alguma incontorn?vel ambiguidade no teor da redac??o da cl?usula de exclus?o em refer?ncia (onde se estabelece, como elemento essencial para a sua verifica??o, o chamamento ao local das entidades policiais, sem que se esclare?a devidamente e com rigor a necessidade, ou n?o, do conhecimento deste facto pelo condutor envolvido), sempre a natural d?vida interpretativa — que aqui ? perfeitamente leg?tima — levaria ? aplica??o da regra prevista no art. 11.?, n.? 2, do DL n.? 446\/85, de 25-10, devendo optar-se pela leitura da norma que se mostre mais favor?vel aos interesses do aderente\/segurado. V — Em termos de mat?ria de facto o STJ carece de compet?ncia para nela influir, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.?, n.? 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.?, n.? 3, 1.? parte, e 683.?, n.? 2 (salvo situa??es excepcionais — casos de viola??o do direito probat?rio material, necessidade de amplia??o da decis?o de facto ou contradi??es que inviabilizem a decis?o jur?dica do pleito — que n?o se verificam in casu), n?o detendo poderes para alter?-la alicer?ado nas meras d?vidas, cr?ticas e interroga??es (por mais pertinentes e compreens?veis que sejam) que a recorrente mant?m sobre a correc??o ou bondade da decis?o de facto que foi fixada em 2.? inst?ncia. VI — N?o tendo sido dado como provado pela 2.? inst?ncia que o condutor conhecia efectivamente o sistema de comunica??o autom?tica de sinistros instalado na viatura pertencente ? 2.? r? e que, nessa medida, se apercebeu da comunica??o concretamente efectuada pelo call center da BMW, accionado automaticamente logo ap?s o sinistro e, por via disso, ficou consciente do chamamento ao local das autoridades policiais, n?o pode o STJ, em sede de recurso de revista, proceder a qualquer modifica??o nesse tocante, tomando em considera??o factualidade que n?o obteve o necess?rio acolhimento no elenco da mat?ria de facto provada, definitivamente fixado pelo tribunal da Rela??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I — A cl?usula contratual geral onde se prev? a exclus?o da cobertura do seguro facultativo de danos pr?prios quando ?o Condutor do ve?culo seguro recusar submeter-se a testes de alcool?mia ou de dete??o de subst?ncias estupefacientes ou psicotr?picas, bem como quando voluntariamente abandonar o local do acidente de via??o antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade? pressup?e que o condutor envolvido no acidente tenha tido conhecimento do chamamento das autoridades policiais ao local do sinistro (por sua iniciativa ou de terceiro) e, nessas circunst?ncias, decida ent?o abandon?-lo (evitando assim o contacto com as autoridades que sabe estarem na imin?ncia de o abordar). II — Apenas nestas condi??es passar? a existir fundamento para a exclus?o da cobertura do seguro, uma vez que s? ent?o se poder? admitir ou pressupor o prop?sito de o condutor procurar inviabilizar, pela sua premeditada aus?ncia, a submiss?o ? realiza??o do teste de alcoolemia. III — Encontrando-se a viatura imobilizada fora da faixa de rodagem, sem o envolvimento de qualquer outro ve?culo no acidente, pe?o atingido ou ferido a carecer de assist?ncia m?dica; estando a via completamente livre e desimpedida de qualquer obst?culo; ocorrendo o evento de madrugada, em local ermo e isolado; tendo ficado o condutor ensanguentado, por virtude dos ferimentos ligeiros resultantes do despiste, nunca se compreenderia que a simples desloca??o do condutor para qualquer outro local (incluindo para sua resid?ncia em momento de compreens?vel nervosismo e perturba??o) importasse sem mais, de forma excessiva e desnecessariamente gravosa, a exclus?o de cobertura do seguro, caso um terceiro solicitasse a compar?ncia das entidades policiais para tomarem conta da ocorr?ncia e tal viesse efectivamente a acontecer. IV — De resto, reconhecendo alguma incontorn?vel ambiguidade no teor da redac??o da cl?usula de exclus?o em refer?ncia (onde se estabelece, como elemento essencial para a sua verifica??o, o chamamento ao local das entidades policiais, sem que se esclare?a devidamente e com rigor a necessidade, ou n?o, do conhecimento deste facto pelo condutor envolvido), sempre a natural d?vida interpretativa — que aqui ? perfeitamente leg?tima — levaria ? aplica??o da regra prevista no art. 11.?, n.? 2, do DL n.? 446\/85, de 25-10, devendo optar-se pela leitura da norma que se mostre mais favor?vel aos interesses do aderente\/segurado. V — Em termos de mat?ria de facto o STJ carece de compet?ncia para nela influir, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.?, n.? 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.?, n.? 3, 1.? parte, e 683.?, n.? 2 (salvo situa??es excepcionais — casos de viola??o do direito probat?rio material, necessidade de amplia??o da decis?o de facto ou contradi??es que inviabilizem a decis?o jur?dica do pleito — que n?o se verificam in casu), n?o detendo poderes para alter?-la alicer?ado nas meras d?vidas, cr?ticas e interroga??es (por mais pertinentes e compreens?veis que sejam) que a recorrente mant?m sobre a correc??o ou bondade da decis?o de facto que foi fixada em 2.? inst?ncia. VI — N?o tendo sido dado como provado pela 2.? inst?ncia que o condutor conhecia efectivamente o sistema de comunica??o autom?tica de sinistros instalado na viatura pertencente ? 2.? r? e que, nessa medida, se apercebeu da comunica??o concretamente efectuada pelo call center da BMW, accionado automaticamente logo ap?s o sinistro e, por via disso, ficou consciente do chamamento ao local das autoridades policiais, n?o pode o STJ, em sede de recurso de revista, proceder a qualquer modifica??o nesse tocante, tomando em considera??o factualidade que n?o obteve o necess?rio acolhimento no elenco da mat?ria de facto provada, definitivamente fixado pelo tribunal da Rela??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666915","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. 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II - Apenas nestas condi??es passar? a existir fundamento para a exclus?o da cobertura do seguro, uma vez que s? ent?o se poder? admitir ou pressupor o prop?sito de o condutor procurar inviabilizar, pela sua premeditada aus?ncia, a submiss?o ? realiza??o do teste de alcoolemia. III - Encontrando-se a viatura imobilizada fora da faixa de rodagem, sem o envolvimento de qualquer outro ve?culo no acidente, pe?o atingido ou ferido a carecer de assist?ncia m?dica; estando a via completamente livre e desimpedida de qualquer obst?culo; ocorrendo o evento de madrugada, em local ermo e isolado; tendo ficado o condutor ensanguentado, por virtude dos ferimentos ligeiros resultantes do despiste, nunca se compreenderia que a simples desloca??o do condutor para qualquer outro local (incluindo para sua resid?ncia em momento de compreens?vel nervosismo e perturba??o) importasse sem mais, de forma excessiva e desnecessariamente gravosa, a exclus?o de cobertura do seguro, caso um terceiro solicitasse a compar?ncia das entidades policiais para tomarem conta da ocorr?ncia e tal viesse efectivamente a acontecer. IV - De resto, reconhecendo alguma incontorn?vel ambiguidade no teor da redac??o da cl?usula de exclus?o em refer?ncia (onde se estabelece, como elemento essencial para a sua verifica??o, o chamamento ao local das entidades policiais, sem que se esclare?a devidamente e com rigor a necessidade, ou n?o, do conhecimento deste facto pelo condutor envolvido), sempre a natural d?vida interpretativa - que aqui ? perfeitamente leg?tima - levaria ? aplica??o da regra prevista no art. 11.?, n.? 2, do DL n.? 446\/85, de 25-10, devendo optar-se pela leitura da norma que se mostre mais favor?vel aos interesses do aderente\/segurado. V - Em termos de mat?ria de facto o STJ carece de compet?ncia para nela influir, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.?, n.? 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.?, n.? 3, 1.? parte, e 683.?, n.? 2 (salvo situa??es excepcionais - casos de viola??o do direito probat?rio material, necessidade de amplia??o da decis?o de facto ou contradi??es que inviabilizem a decis?o jur?dica do pleito - que n?o se verificam in casu), n?o detendo poderes para alter?-la alicer?ado nas meras d?vidas, cr?ticas e interroga??es (por mais pertinentes e compreens?veis que sejam) que a recorrente mant?m sobre a correc??o ou bondade da decis?o de facto que foi fixada em 2.? inst?ncia. VI - N?o tendo sido dado como provado pela 2.? inst?ncia que o condutor conhecia efectivamente o sistema de comunica??o autom?tica de sinistros instalado na viatura pertencente ? 2.? r? e que, nessa medida, se apercebeu da comunica??o concretamente efectuada pelo call center da BMW, accionado automaticamente logo ap?s o sinistro e, por via disso, ficou consciente do chamamento ao local das autoridades policiais, n?o pode o STJ, em sede de recurso de revista, proceder a qualquer modifica??o nesse tocante, tomando em considera??o factualidade que n?o obteve o necess?rio acolhimento no elenco da mat?ria de facto provada, definitivamente fixado pelo tribunal da Rela??o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\\\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T00:22:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\\\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24","og_description":"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. 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IV - De resto, reconhecendo alguma incontorn?vel ambiguidade no teor da redac??o da cl?usula de exclus?o em refer?ncia (onde se estabelece, como elemento essencial para a sua verifica??o, o chamamento ao local das entidades policiais, sem que se esclare?a devidamente e com rigor a necessidade, ou n?o, do conhecimento deste facto pelo condutor envolvido), sempre a natural d?vida interpretativa - que aqui ? perfeitamente leg?tima - levaria ? aplica??o da regra prevista no art. 11.?, n.? 2, do DL n.? 446\/85, de 25-10, devendo optar-se pela leitura da norma que se mostre mais favor?vel aos interesses do aderente\/segurado. V - Em termos de mat?ria de facto o STJ carece de compet?ncia para nela influir, conforme resulta expressamente do disposto no art. 662.?, n.? 4, do CPC, bem como do preceituado nos arts. 674.?, n.? 3, 1.? parte, e 683.?, n.? 2 (salvo situa??es excepcionais - casos de viola??o do direito probat?rio material, necessidade de amplia??o da decis?o de facto ou contradi??es que inviabilizem a decis?o jur?dica do pleito - que n?o se verificam in casu), n?o detendo poderes para alter?-la alicer?ado nas meras d?vidas, cr?ticas e interroga??es (por mais pertinentes e compreens?veis que sejam) que a recorrente mant?m sobre a correc??o ou bondade da decis?o de facto que foi fixada em 2.? inst?ncia. VI - N?o tendo sido dado como provado pela 2.? inst?ncia que o condutor conhecia efectivamente o sistema de comunica??o autom?tica de sinistros instalado na viatura pertencente ? 2.? r? e que, nessa medida, se apercebeu da comunica??o concretamente efectuada pelo call center da BMW, accionado automaticamente logo ap?s o sinistro e, por via disso, ficou consciente do chamamento ao local das autoridades policiais, n?o pode o STJ, em sede de recurso de revista, proceder a qualquer modifica??o nesse tocante, tomando em considera??o factualidade que n?o obteve o necess?rio acolhimento no elenco da mat?ria de facto provada, definitivamente fixado pelo tribunal da Rela??o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T00:22:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-52-20-7t8tnd-c1-s1-2022-05-24-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 52\/20.7T8TND.C1.S1 \u2013 2022-05-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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