{"id":666928,"date":"2026-04-24T02:22:24","date_gmt":"2026-04-24T00:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1562-17-9t8pvz-p1-s1-2022-05-24-2\/"},"modified":"2026-04-24T02:22:24","modified_gmt":"2026-04-24T00:22:24","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1562-17-9t8pvz-p1-s1-2022-05-24-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1562-17-9t8pvz-p1-s1-2022-05-24-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1562\/17.9T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-05-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: GRA?A AMARAL. I — A publicidade dos ac?rd?os uniformizadores de jurisprud?ncia proferidos pelo STJ, consubstanciando uma exig?ncia do princ?pio do Estado de direito democr?tico, tem a ver, fundamentalmente, com o direito de os cidad?os tomarem conhecimento do sentido interpretativo fixado relativamente ?s normas que os regem em situa??es de conflito de jurisprud?ncia; n?o, com a obrigatoriedade do respectivo acatamento. II — N?o foi atribu?da aos ac?rd?os uniformizadores for?a obrigat?ria geral, nem sequer vinculativa para a organiza??o judici?ria. N?o obstante, a jurisprud?ncia uniformizada deve ser respeitada pelos tribunais de inst?ncia e pelo pr?prio STJ, uma vez que a aplica??o do direito n?o pode ser alheada dos valores da igualdade, da seguran?a e da certeza jur?dicas, pressupostos da pr?pria legitima??o da decis?o. III — O valor persuasivo dos ac?rd?os uniformizadores encontra respaldo em normas processuais de admissibilidade dos recursos, como ? o caso da al. b) do n.? 2 do art. 629.? do CPC. IV — A linha interpretativa fixada nos ac?rd?os uniformizadores s? dever? ser objecto de desvio, no ?mbito do mesmo quadro legal, perante diferen?as f?cticas relevantes e\/ou (novos) argumentos jur?dicos que n?o encontrem base de pondera??o nos fundamentos que sustentaram tais arestos. V — Estando em causa nos autos determinar o momento a partir do qual se mostra precludido o direito de a parte requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, imp?e-se ter presente e acatar o sentido interpretativo que foi fixado pelo AUJ n.? l\/2022 ao art. 6.?, n.? 7, do RCJ.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: GRA?A AMARAL. I — A publicidade dos ac?rd?os uniformizadores de jurisprud?ncia proferidos pelo STJ, consubstanciando uma exig?ncia do princ?pio do Estado de direito democr?tico, tem a ver, fundamentalmente, com o direito de os cidad?os tomarem conhecimento do sentido interpretativo fixado relativamente ?s normas que os regem em situa??es de conflito de jurisprud?ncia; n?o, com a obrigatoriedade do respectivo acatamento. II — N?o foi atribu?da aos ac?rd?os uniformizadores for?a obrigat?ria geral, nem sequer vinculativa para a organiza??o judici?ria. N?o obstante, a jurisprud?ncia uniformizada deve ser respeitada pelos tribunais de inst?ncia e pelo pr?prio STJ, uma vez que a aplica??o do direito n?o pode ser alheada dos valores da igualdade, da seguran?a e da certeza jur?dicas, pressupostos da pr?pria legitima??o da decis?o. III — O valor persuasivo dos ac?rd?os uniformizadores encontra respaldo em normas processuais de admissibilidade dos recursos, como ? o caso da al. b) do n.? 2 do art. 629.? do CPC. IV — A linha interpretativa fixada nos ac?rd?os uniformizadores s? dever? ser objecto de desvio, no ?mbito do mesmo quadro legal, perante diferen?as f?cticas relevantes e\/ou (novos) argumentos jur?dicos que n?o encontrem base de pondera??o nos fundamentos que sustentaram tais arestos. V — Estando em causa nos autos determinar o momento a partir do qual se mostra precludido o direito de a parte requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, imp?e-se ter presente e acatar o sentido interpretativo que foi fixado pelo AUJ n.? l\/2022 ao art. 6.?, n.? 7, do RCJ.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-666928","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1562\/17.9T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-05-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1562-17-9t8pvz-p1-s1-2022-05-24-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1562\/17.9T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-05-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: GRA?A AMARAL. 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