{"id":667486,"date":"2026-04-24T03:23:20","date_gmt":"2026-04-24T01:23:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-98-18-5patvr-e1-s1-2022-05-18\/"},"modified":"2026-04-24T03:23:20","modified_gmt":"2026-04-24T01:23:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-98-18-5patvr-e1-s1-2022-05-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-98-18-5patvr-e1-s1-2022-05-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 98\/18.5PATVR.E1.S1 \u2013 2022-05-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA FAZENDA. I — No que respeita ? decis?o sobre a pena, mormente a sua medida, o STJ tem reafirmado que os recursos n?o s?o re-julgamentos da causa, mas t?o s? rem?dios jur?dicos. E assim tamb?m em mat?ria de pena o recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico. II — Ou seja, o STJ interv?m na pena, alterando-a quando deteta incorre??es ou distor??es no processo aplicativo desenvolvido em primeira inst?ncia, na interpreta??o e aplica??o das normas legais e constitucionais que regem a determina??o da san??o. III — N?o decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decis?o de primeira inst?ncia. O recurso n?o visa, n?o pretende e n?o pode eliminar alguma margem de atua??o, de aprecia??o livre, reconhecida ao tribunal de primeira inst?ncia enquanto componente individual do ato de julgar (Cf. ac?rd?o de 27.10.2021, Processo 24\/20.1SFPRT.S1, Relatora Conselheira Ana Brito). IV — A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios gerais respetivos, as opera??es de determina??o impostas por lei, a indica??o e considera??o dos fatores de medida da pena, mas ?n?o abranger? a determina??o, dentro daqueles par?metros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experi?ncia ou se a quantifica??o se revelar de todo desproporcionada? (Figueiredo Dias, DPP, As Consequ?ncias Jur?dica do Crime 1993, ?254, p. 197). V- A preven??o geral positiva ou de integra??o apresenta-se como a finalidade primordial a prosseguir com as penas, n?o podendo a preven??o especial positiva p?r em causa o m?nimo de pena imprescind?vel ? estabiliza??o das expectativas comunit?rias na validade da norma violada, tendo a culpa como limite. VI- ?Ora, partindo das finalidades e dos princ?pios j? enunciados, verificado o ac?rd?o resulta, de forma consistente, que o tribunal seguiu os passos legais de pondera??o, identificando corretamente as exig?ncias de preven??o geral e especial, excluindo a possibilidade de suspens?o de execu??o da pena aplicada? (art. 50.?, do CP), resultando que, atendendo ?s circunst?ncias a que atendeu, ? de reconhecer que a pena aplicada n?o excede o necess?rio para assegurar as finalidades da puni??o, mostrando-se proporcionada e contida no limite da culpa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA FAZENDA. I — No que respeita ? decis?o sobre a pena, mormente a sua medida, o STJ tem reafirmado que os recursos n?o s?o re-julgamentos da causa, mas t?o s? rem?dios jur?dicos. E assim tamb?m em mat?ria de pena o recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico. II — Ou seja, o STJ interv?m na pena, alterando-a quando deteta incorre??es ou distor??es no processo aplicativo desenvolvido em primeira inst?ncia, na interpreta??o e aplica??o das normas legais e constitucionais que regem a determina??o da san??o. III — N?o decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decis?o de primeira inst?ncia. O recurso n?o visa, n?o pretende e n?o pode eliminar alguma margem de atua??o, de aprecia??o livre, reconhecida ao tribunal de primeira inst?ncia enquanto componente individual do ato de julgar (Cf. ac?rd?o de 27.10.2021, Processo 24\/20.1SFPRT.S1, Relatora Conselheira Ana Brito). IV — A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios gerais respetivos, as opera??es de determina??o impostas por lei, a indica??o e considera??o dos fatores de medida da pena, mas ?n?o abranger? a determina??o, dentro daqueles par?metros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experi?ncia ou se a quantifica??o se revelar de todo desproporcionada? (Figueiredo Dias, DPP, As Consequ?ncias Jur?dica do Crime 1993, ?254, p. 197). V- A preven??o geral positiva ou de integra??o apresenta-se como a finalidade primordial a prosseguir com as penas, n?o podendo a preven??o especial positiva p?r em causa o m?nimo de pena imprescind?vel ? estabiliza??o das expectativas comunit?rias na validade da norma violada, tendo a culpa como limite. 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