{"id":668501,"date":"2026-04-24T04:54:29","date_gmt":"2026-04-24T02:54:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1924-17-1t8pnf-p1-s2-2022-05-11\/"},"modified":"2026-04-24T04:54:29","modified_gmt":"2026-04-24T02:54:29","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1924-17-1t8pnf-p1-s2-2022-05-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1924-17-1t8pnf-p1-s2-2022-05-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1924\/17.1T8PNF.P1.S2 \u2013 2022-05-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A Revista excecional prevista no art. 672.?, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do ac?rd?o da Rela??o que, sem voto de vencido e com fundamenta??o substancialmente id?ntica, confirme decis?o da primeira inst?ncia. II- O requerente da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.? n.? 1 a) e b), do C.P.C., deve indicar, na sua alega??o, sob pena de rejei??o, nos termos do n.? 2 a) e b), do mesmo preceito, as raz?es pelas quais a aprecia??o da quest?o ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o do direito e as raz?es pelas quais os interesses s?o de particular import?ncia. III- N?o cumpre estes ?nus quem se limita a referir meras generalidades, pois de acordo com a doutrina mais relevante e a jurisprud?ncia consolidada do STJ o requerente tem de concretizar, com argumentos concretos e objetivos, o relevo jur?dico e social das quest?es em causa. IV- Relev?ncia jur?dica, para efeitos da al. a) do n.? 1 do art. 672.?, do C.P.C., implicar? que a quest?o suscitada apresente um car?ter paradigm?tico e exemplar, transpon?vel para outras situa??es, ou seja controversa ou, porventura, in?dita, reclamando para a sua solu??o uma reflex?o mais alargada. V- Interesses de particular relev?ncia social, para efeitos da al. b) do n.? 1 do art. 672.?, do C.P.C., devem ser considerados interesses importantes da comunidade e valores que se sobrep?em ao mero interesse das partes, isto ?, com invulgar impacto para o tecido social e para a comunidade, em geral.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A Revista excecional prevista no art. 672.?, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do ac?rd?o da Rela??o que, sem voto de vencido e com fundamenta??o substancialmente id?ntica, confirme decis?o da primeira inst?ncia. II- O requerente da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.? n.? 1 a) e b), do C.P.C., deve indicar, na sua alega??o, sob pena de rejei??o, nos termos do n.? 2 a) e b), do mesmo preceito, as raz?es pelas quais a aprecia??o da quest?o ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o do direito e as raz?es pelas quais os interesses s?o de particular import?ncia. III- N?o cumpre estes ?nus quem se limita a referir meras generalidades, pois de acordo com a doutrina mais relevante e a jurisprud?ncia consolidada do STJ o requerente tem de concretizar, com argumentos concretos e objetivos, o relevo jur?dico e social das quest?es em causa. IV- Relev?ncia jur?dica, para efeitos da al. a) do n.? 1 do art. 672.?, do C.P.C., implicar? que a quest?o suscitada apresente um car?ter paradigm?tico e exemplar, transpon?vel para outras situa??es, ou seja controversa ou, porventura, in?dita, reclamando para a sua solu??o uma reflex?o mais alargada. V- Interesses de particular relev?ncia social, para efeitos da al. b) do n.? 1 do art. 672.?, do C.P.C., devem ser considerados interesses importantes da comunidade e valores que se sobrep?em ao mero interesse das partes, isto ?, com invulgar impacto para o tecido social e para a comunidade, em geral.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668501","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1924\/17.1T8PNF.P1.S2 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1924-17-1t8pnf-p1-s2-2022-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1924\/17.1T8PNF.P1.S2 \u2013 2022-05-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. 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