{"id":668503,"date":"2026-04-24T04:54:34","date_gmt":"2026-04-24T02:54:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3798-20-6t8brg-g1-s1-2022-05-11\/"},"modified":"2026-04-24T04:54:34","modified_gmt":"2026-04-24T02:54:34","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3798-20-6t8brg-g1-s1-2022-05-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3798-20-6t8brg-g1-s1-2022-05-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3798\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-05-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o m?nimo de apoio no teor literal da cl?usula torna-se desnecess?rio recorrer a outros elementos, j? que o recurso aos mesmos n?o permite fazer vingar tal interpreta??o, carecendo a mesma do referido m?nimo de apoio na letra da cl?usula. III ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio, ao referir no seu segundo segmento ?entregando estes ? Institui??o a totalidade das quantias que receberem dos Servi?os de Seguran?a Social a t?tulo de benef?cios da mesma natureza?, pretende significar que os trabalhadores, na situa??o de reforma, s? t?m a obriga??o de entregar as quantias que receberem dos Servi?os de Seguran?a Social referentes ao per?odo de tempo em que exerceram a sua atividade banc?ria e em que efetuaram descontos para a Seguran?a Social, na sequ?ncia da extin??o da Caixa de Abono de Fam?lia dos Empregados Banc?rios. IV- As express?es utilizadas na referida cl?usula ?a diferen?a entre o valor desses benef?cios? na parte final do n.? 1, ?benef?cios decorrentes de contribui??es para institui??es ou Servi?os de Seguran?a Social? no segundo segmento do n.? 2 e ?benef?cios da mesma natureza? na parte final do n.? 3, referem-se t?o s? ?s pens?es, n?o se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um m?nimo de correspond?ncia verbal que possa suportar a interpreta??o no sentido da introdu??o de um fator de pondera??o que tenha a ver com o valor das contribui??es efetuadas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o m?nimo de apoio no teor literal da cl?usula torna-se desnecess?rio recorrer a outros elementos, j? que o recurso aos mesmos n?o permite fazer vingar tal interpreta??o, carecendo a mesma do referido m?nimo de apoio na letra da cl?usula. III ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio, ao referir no seu segundo segmento ?entregando estes ? 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IV- As express?es utilizadas na referida cl?usula ?a diferen?a entre o valor desses benef?cios? na parte final do n.? 1, ?benef?cios decorrentes de contribui??es para institui??es ou Servi?os de Seguran?a Social? no segundo segmento do n.? 2 e ?benef?cios da mesma natureza? na parte final do n.? 3, referem-se t?o s? ?s pens?es, n?o se podendo afirmar que dos respetivos textos resulte um m?nimo de correspond?ncia verbal que possa suportar a interpreta??o no sentido da introdu??o de um fator de pondera??o que tenha a ver com o valor das contribui??es efetuadas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668503","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3798\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3798-20-6t8brg-g1-s1-2022-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3798\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-05-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M?RIO BELO MORGADO. 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