{"id":668508,"date":"2026-04-24T04:54:47","date_gmt":"2026-04-24T02:54:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1511-19-0t8stb-a-e1-s1-2022-05-11\/"},"modified":"2026-04-24T04:54:47","modified_gmt":"2026-04-24T02:54:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1511-19-0t8stb-a-e1-s1-2022-05-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1511-19-0t8stb-a-e1-s1-2022-05-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1511\/19.0T8STB-A.E1.S1 \u2013 2022-05-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: ISA?AS P?DUA. I — A regra ? de que o credor n?o pode exigir o cumprimento de uma obriga??o antes do vencimento\/decurso do prazo (para ele previsto), sendo esse prazo estabelecido em benef?cio do devedor. II — Regra essa que sofre de algumas exce??es, entre as quais se encontra aquela contemplada no art?. 781? do C. Civil, e do qual resulta a perda do benef?cio do prazo pelo devedor (principal) a favor do credor. III — Benef?cio de prazo esse (do art?. 781? do C. Civil) ? traduzido em poder antecipar o vencimento de todas presta??es futuras, referentes a uma obriga??o cuja satisfa??o est? escalonada no tempo, sempre que o devedor deixe de liquidar uma delas ? que o credor, num regime com car?ter supletivo, pode exercer ou n?o facultativamente. IV — A perda de benef?cio do prazo pelo devedor a favor do credor n?o se estende, por?m, ao seu fiador, e bem como aos seus demais co-obrigados e a terceiros (art?. 782?, do C. Civil). V — S? assim n?o suceder?, num regime que igualmente se apresenta com natureza supletiva, se as partes outorgantes, ? luz do princ?pio liberdade contratual (?nsito no art?. 405?, n?. 1, do CC), tiverem expressamente convencionado o contr?rio. VI — N?o o tendo feito, o credor s? poder? exigir do fiador do devedor principal (ou dos demais co-obrigados deste) o imediato pagamento da totalidade da d?vida antecipada se previamente o tiver interpelado, com essa comina??o\/advert?ncia, para por termo ? mora, pagando as quantias em d?vida vencidas pelo decurso do prazo contratual para elas estipulado. VII — A cita??o do fiador na a??o executiva, que contra si instaurou o credor com vista a obter dele o pagamento da totalidade de tal cr?dito (que ali se apresenta como litigioso), n?o tem a virtualidade, por n?o ser o meio id?neo para o efeito, de substituir a referida interpela??o (pr?via).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ISA?AS P?DUA. I — A regra ? de que o credor n?o pode exigir o cumprimento de uma obriga??o antes do vencimento\/decurso do prazo (para ele previsto), sendo esse prazo estabelecido em benef?cio do devedor. II — Regra essa que sofre de algumas exce??es, entre as quais se encontra aquela contemplada no art?. 781? do C. Civil, e do qual resulta a perda do benef?cio do prazo pelo devedor (principal) a favor do credor. III — Benef?cio de prazo esse (do art?. 781? do C. Civil) ? traduzido em poder antecipar o vencimento de todas presta??es futuras, referentes a uma obriga??o cuja satisfa??o est? escalonada no tempo, sempre que o devedor deixe de liquidar uma delas ? que o credor, num regime com car?ter supletivo, pode exercer ou n?o facultativamente. IV — A perda de benef?cio do prazo pelo devedor a favor do credor n?o se estende, por?m, ao seu fiador, e bem como aos seus demais co-obrigados e a terceiros (art?. 782?, do C. Civil). V — S? assim n?o suceder?, num regime que igualmente se apresenta com natureza supletiva, se as partes outorgantes, ? luz do princ?pio liberdade contratual (?nsito no art?. 405?, n?. 1, do CC), tiverem expressamente convencionado o contr?rio. VI — N?o o tendo feito, o credor s? poder? exigir do fiador do devedor principal (ou dos demais co-obrigados deste) o imediato pagamento da totalidade da d?vida antecipada se previamente o tiver interpelado, com essa comina??o\/advert?ncia, para por termo ? mora, pagando as quantias em d?vida vencidas pelo decurso do prazo contratual para elas estipulado. VII — A cita??o do fiador na a??o executiva, que contra si instaurou o credor com vista a obter dele o pagamento da totalidade de tal cr?dito (que ali se apresenta como litigioso), n?o tem a virtualidade, por n?o ser o meio id?neo para o efeito, de substituir a referida interpela??o (pr?via).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668508","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1511\/19.0T8STB-A.E1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1511-19-0t8stb-a-e1-s1-2022-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1511\/19.0T8STB-A.E1.S1 \u2013 2022-05-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ISA?AS P?DUA. 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