{"id":668512,"date":"2026-04-24T04:54:54","date_gmt":"2026-04-24T02:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/"},"modified":"2026-04-24T04:54:54","modified_gmt":"2026-04-24T02:54:54","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 703\/20.3T8SNT-B.L1.S1 \u2013 2022-05-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE ARCANJO. I — As nulidades da senten?a ou ac?rd?o, taxativamente previstas no art. 615.?, n.? 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de constru??o e n?o se confundem com o erro de julgamento (de facto e\/ou de direito), e cuja aferi??o se faz somente a partir do texto da decis?o, sem recurso a elementos exteriores. II — ? nulo o ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o (art. 615.?, n.? l, al. c), do CPC) que, ao analisar um dos fundamentos dos embargos de executado — a iliquidez das obriga??es exequendas — afirmou que a obriga??o ? l?quida (?No caso concreto, ? tamb?m evidente que estamos perante uma obriga??o exequenda l?quida, pois que se mostra quantitativamente determinada ? face dos t?tulos executivos e do requerimento executivo?) e, em face disso, revogando a senten?a, julgou improcedentes os embargos de executado e determinou o prosseguimento da execu??o, decidindo simultaneamente que o tribunal da 1.? inst?ncia eventualmente convide ao aperfei?oamento do requerimento executivo quanto ? mesma liquida??o. III — A exig?ncia de fundamenta??o de facto e da an?lise cr?tica da prova realizada pela Rela??o pressup?e que a apela??o incida sobre a impugna??o de facto (arts. 640.? e 662.? do CPC). Tendo o ac?rd?o da Rela??o dado como provados os factos descritos na senten?a, e sem que os mesmos tenham sido impugnados, ficam definitivamente assentes. IV — A obriga??o cambi?ria do avalista consubstancia uma garantia aut?noma, cuja extens?o e conte?do se afere pela obriga??o do avalizado (arts. 7.? e 32.? da LULL), mas n?o assume a mesma figura cambi?ria deste. V — Pelo aval constituem-se dois grupos de rela??es: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. VI — O avalista n?o pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excep??es pessoais nos termos do art. 17.? da LULL, j? que de contr?rio seria negar a natureza do aval, como acto cambi?rio abstracto. VII — Ao avalista apenas ? l?cito opor as excep??es derivadas da rela??o causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambi?rio. VIII — Sendo a obriga??o do avalista aut?noma, em princ?pio n?o pode defender-se com as excep??es do avalizado atinentes ? rela??o subjacente, salvo quanto ao pagamento, porque o avalista presta uma garantia ? obriga??o cambi?ria do avalizado e n?o directamente ? obriga??o causal subjacente. IX — Por?m, o avalista est? legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele pr?prio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ?nus de alega??o e prova por se tratar de excep??o material. X — Numa livran?a em branco os avalistas, com interven??o no pacto de preenchimento, conferem ao portador o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, s?o definidos atrav?s de um acordo ou contrato — o pacto de preenchimento — pelo qual se definem os termos em que a obriga??o cartular ir? ficar definida, no que respeita, designadamente, ? fixa??o do seu montante e data de vencimento. XI — Por isso, estando o portador da livran?a em branco legitimado a preencher o seu montante, a liquidez da obriga??o cambi?ria consta do valor expresso no t?tulo, logo n?o ocorre a falta de liquidez. XII — Discordando os executados\/embargantes do valor inscrito no t?tulo cambi?rio (livran?a) e intervindo no pacto de preenchimento podem opor a excep??o de preenchimento abusivo, cabendo-lhes o ?nus de alega??o dos factos concretos (constitutivos da excep??o) no sentido da viola??o do contrato de preenchimento. N?o ? o exequente quem tem de demonstrar a quantia inscrita na livran?a que serve de t?tulo executivo. XIII — Sabido que a obriga??o ? il?quida quando tem por objecto uma presta??o cujo quantitativo ainda n?o est? apurado, n?o ? pelo facto de o pagamento de parte da quantia ter ocorrido no ?mbito da insolv?ncia que transforma a obriga??o l?quida inscrita na livran?a em obriga??o il?quida, j? que a consequ?ncia ? a redu??o da d?vida.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE ARCANJO. I — As nulidades da senten?a ou ac?rd?o, taxativamente previstas no art. 615.?, n.? 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de constru??o e n?o se confundem com o erro de julgamento (de facto e\/ou de direito), e cuja aferi??o se faz somente a partir do texto da decis?o, sem recurso a elementos exteriores. II — ? nulo o ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o (art. 615.?, n.? l, al. c), do CPC) que, ao analisar um dos fundamentos dos embargos de executado — a iliquidez das obriga??es exequendas — afirmou que a obriga??o ? l?quida (?No caso concreto, ? tamb?m evidente que estamos perante uma obriga??o exequenda l?quida, pois que se mostra quantitativamente determinada ? face dos t?tulos executivos e do requerimento executivo?) e, em face disso, revogando a senten?a, julgou improcedentes os embargos de executado e determinou o prosseguimento da execu??o, decidindo simultaneamente que o tribunal da 1.? inst?ncia eventualmente convide ao aperfei?oamento do requerimento executivo quanto ? mesma liquida??o. III — A exig?ncia de fundamenta??o de facto e da an?lise cr?tica da prova realizada pela Rela??o pressup?e que a apela??o incida sobre a impugna??o de facto (arts. 640.? e 662.? do CPC). Tendo o ac?rd?o da Rela??o dado como provados os factos descritos na senten?a, e sem que os mesmos tenham sido impugnados, ficam definitivamente assentes. IV — A obriga??o cambi?ria do avalista consubstancia uma garantia aut?noma, cuja extens?o e conte?do se afere pela obriga??o do avalizado (arts. 7.? e 32.? da LULL), mas n?o assume a mesma figura cambi?ria deste. V — Pelo aval constituem-se dois grupos de rela??es: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. VI — O avalista n?o pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excep??es pessoais nos termos do art. 17.? da LULL, j? que de contr?rio seria negar a natureza do aval, como acto cambi?rio abstracto. VII — Ao avalista apenas ? l?cito opor as excep??es derivadas da rela??o causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambi?rio. VIII — Sendo a obriga??o do avalista aut?noma, em princ?pio n?o pode defender-se com as excep??es do avalizado atinentes ? rela??o subjacente, salvo quanto ao pagamento, porque o avalista presta uma garantia ? obriga??o cambi?ria do avalizado e n?o directamente ? obriga??o causal subjacente. IX — Por?m, o avalista est? legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele pr?prio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ?nus de alega??o e prova por se tratar de excep??o material. X — Numa livran?a em branco os avalistas, com interven??o no pacto de preenchimento, conferem ao portador o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, s?o definidos atrav?s de um acordo ou contrato — o pacto de preenchimento — pelo qual se definem os termos em que a obriga??o cartular ir? ficar definida, no que respeita, designadamente, ? fixa??o do seu montante e data de vencimento. XI — Por isso, estando o portador da livran?a em branco legitimado a preencher o seu montante, a liquidez da obriga??o cambi?ria consta do valor expresso no t?tulo, logo n?o ocorre a falta de liquidez. XII — Discordando os executados\/embargantes do valor inscrito no t?tulo cambi?rio (livran?a) e intervindo no pacto de preenchimento podem opor a excep??o de preenchimento abusivo, cabendo-lhes o ?nus de alega??o dos factos concretos (constitutivos da excep??o) no sentido da viola??o do contrato de preenchimento. N?o ? o exequente quem tem de demonstrar a quantia inscrita na livran?a que serve de t?tulo executivo. XIII — Sabido que a obriga??o ? il?quida quando tem por objecto uma presta??o cujo quantitativo ainda n?o est? apurado, n?o ? pelo facto de o pagamento de parte da quantia ter ocorrido no ?mbito da insolv?ncia que transforma a obriga??o l?quida inscrita na livran?a em obriga??o il?quida, j? que a consequ?ncia ? a redu??o da d?vida.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668512","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 703\/20.3T8SNT-B.L1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 703\/20.3T8SNT-B.L1.S1 \u2013 2022-05-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE ARCANJO. I - As nulidades da senten?a ou ac?rd?o, taxativamente previstas no art. 615.?, n.? 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de constru??o e n?o se confundem com o erro de julgamento (de facto e\/ou de direito), e cuja aferi??o se faz somente a partir do texto da decis?o, sem recurso a elementos exteriores. II - ? nulo o ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o (art. 615.?, n.? l, al. c), do CPC) que, ao analisar um dos fundamentos dos embargos de executado - a iliquidez das obriga??es exequendas - afirmou que a obriga??o ? l?quida (?No caso concreto, ? tamb?m evidente que estamos perante uma obriga??o exequenda l?quida, pois que se mostra quantitativamente determinada ? face dos t?tulos executivos e do requerimento executivo?) e, em face disso, revogando a senten?a, julgou improcedentes os embargos de executado e determinou o prosseguimento da execu??o, decidindo simultaneamente que o tribunal da 1.? inst?ncia eventualmente convide ao aperfei?oamento do requerimento executivo quanto ? mesma liquida??o. III - A exig?ncia de fundamenta??o de facto e da an?lise cr?tica da prova realizada pela Rela??o pressup?e que a apela??o incida sobre a impugna??o de facto (arts. 640.? e 662.? do CPC). Tendo o ac?rd?o da Rela??o dado como provados os factos descritos na senten?a, e sem que os mesmos tenham sido impugnados, ficam definitivamente assentes. IV - A obriga??o cambi?ria do avalista consubstancia uma garantia aut?noma, cuja extens?o e conte?do se afere pela obriga??o do avalizado (arts. 7.? e 32.? da LULL), mas n?o assume a mesma figura cambi?ria deste. V - Pelo aval constituem-se dois grupos de rela??es: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. VI - O avalista n?o pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excep??es pessoais nos termos do art. 17.? da LULL, j? que de contr?rio seria negar a natureza do aval, como acto cambi?rio abstracto. VII - Ao avalista apenas ? l?cito opor as excep??es derivadas da rela??o causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambi?rio. VIII - Sendo a obriga??o do avalista aut?noma, em princ?pio n?o pode defender-se com as excep??es do avalizado atinentes ? rela??o subjacente, salvo quanto ao pagamento, porque o avalista presta uma garantia ? obriga??o cambi?ria do avalizado e n?o directamente ? obriga??o causal subjacente. IX - Por?m, o avalista est? legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele pr?prio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ?nus de alega??o e prova por se tratar de excep??o material. X - Numa livran?a em branco os avalistas, com interven??o no pacto de preenchimento, conferem ao portador o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, s?o definidos atrav?s de um acordo ou contrato - o pacto de preenchimento - pelo qual se definem os termos em que a obriga??o cartular ir? ficar definida, no que respeita, designadamente, ? fixa??o do seu montante e data de vencimento. XI - Por isso, estando o portador da livran?a em branco legitimado a preencher o seu montante, a liquidez da obriga??o cambi?ria consta do valor expresso no t?tulo, logo n?o ocorre a falta de liquidez. XII - Discordando os executados\/embargantes do valor inscrito no t?tulo cambi?rio (livran?a) e intervindo no pacto de preenchimento podem opor a excep??o de preenchimento abusivo, cabendo-lhes o ?nus de alega??o dos factos concretos (constitutivos da excep??o) no sentido da viola??o do contrato de preenchimento. N?o ? o exequente quem tem de demonstrar a quantia inscrita na livran?a que serve de t?tulo executivo. 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I - As nulidades da senten?a ou ac?rd?o, taxativamente previstas no art. 615.?, n.? 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de constru??o e n?o se confundem com o erro de julgamento (de facto e\/ou de direito), e cuja aferi??o se faz somente a partir do texto da decis?o, sem recurso a elementos exteriores. II - ? nulo o ac?rd?o, por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o (art. 615.?, n.? l, al. c), do CPC) que, ao analisar um dos fundamentos dos embargos de executado - a iliquidez das obriga??es exequendas - afirmou que a obriga??o ? l?quida (?No caso concreto, ? tamb?m evidente que estamos perante uma obriga??o exequenda l?quida, pois que se mostra quantitativamente determinada ? face dos t?tulos executivos e do requerimento executivo?) e, em face disso, revogando a senten?a, julgou improcedentes os embargos de executado e determinou o prosseguimento da execu??o, decidindo simultaneamente que o tribunal da 1.? inst?ncia eventualmente convide ao aperfei?oamento do requerimento executivo quanto ? mesma liquida??o. III - A exig?ncia de fundamenta??o de facto e da an?lise cr?tica da prova realizada pela Rela??o pressup?e que a apela??o incida sobre a impugna??o de facto (arts. 640.? e 662.? do CPC). Tendo o ac?rd?o da Rela??o dado como provados os factos descritos na senten?a, e sem que os mesmos tenham sido impugnados, ficam definitivamente assentes. IV - A obriga??o cambi?ria do avalista consubstancia uma garantia aut?noma, cuja extens?o e conte?do se afere pela obriga??o do avalizado (arts. 7.? e 32.? da LULL), mas n?o assume a mesma figura cambi?ria deste. V - Pelo aval constituem-se dois grupos de rela??es: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. VI - O avalista n?o pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excep??es pessoais nos termos do art. 17.? da LULL, j? que de contr?rio seria negar a natureza do aval, como acto cambi?rio abstracto. VII - Ao avalista apenas ? l?cito opor as excep??es derivadas da rela??o causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambi?rio. VIII - Sendo a obriga??o do avalista aut?noma, em princ?pio n?o pode defender-se com as excep??es do avalizado atinentes ? rela??o subjacente, salvo quanto ao pagamento, porque o avalista presta uma garantia ? obriga??o cambi?ria do avalizado e n?o directamente ? obriga??o causal subjacente. IX - Por?m, o avalista est? legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele pr?prio interveio no pacto de preenchimento, cabendo-lhe o respectivo ?nus de alega??o e prova por se tratar de excep??o material. X - Numa livran?a em branco os avalistas, com interven??o no pacto de preenchimento, conferem ao portador o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, s?o definidos atrav?s de um acordo ou contrato - o pacto de preenchimento - pelo qual se definem os termos em que a obriga??o cartular ir? ficar definida, no que respeita, designadamente, ? fixa??o do seu montante e data de vencimento. XI - Por isso, estando o portador da livran?a em branco legitimado a preencher o seu montante, a liquidez da obriga??o cambi?ria consta do valor expresso no t?tulo, logo n?o ocorre a falta de liquidez. XII - Discordando os executados\/embargantes do valor inscrito no t?tulo cambi?rio (livran?a) e intervindo no pacto de preenchimento podem opor a excep??o de preenchimento abusivo, cabendo-lhes o ?nus de alega??o dos factos concretos (constitutivos da excep??o) no sentido da viola??o do contrato de preenchimento. N?o ? o exequente quem tem de demonstrar a quantia inscrita na livran?a que serve de t?tulo executivo. XIII - Sabido que a obriga??o ? il?quida quando tem por objecto uma presta??o cujo quantitativo ainda n?o est? apurado, n?o ? pelo facto de o pagamento de parte da quantia ter ocorrido no ?mbito da insolv?ncia que transforma a obriga??o l?quida inscrita na livran?a em obriga??o il?quida, j? que a consequ?ncia ? a redu??o da d?vida.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 703\/20.3T8SNT-B.L1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T02:54:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-703-20-3t8snt-b-l1-s1-2022-05-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 703\/20.3T8SNT-B.L1.S1 \u2013 2022-05-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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