{"id":668563,"date":"2026-04-24T05:04:00","date_gmt":"2026-04-24T03:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/"},"modified":"2026-04-24T05:04:00","modified_gmt":"2026-04-24T03:04:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3028\/17.8T8LRA.C1.S1 \u2013 2022-05-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE DIAS. I — N?o se verificando qualquer das exce??es previstas na parte final da norma do n? 3 do art. 674? do CPC, ou seja, n?o se verificando erro ou viola??o das regras de direito probat?rio suscet?vel de sindic?ncia deste STJ, a fundamenta??o alegada pela recorrente n?o pode ser objeto do recurso de revista, devendo manter-se intoc?vel, por isso, a materialidade f?ctica dada por assente pela Rela??o. II — N?o resultando dos factos provados mat?ria, da qual possa ser feita a imputa??o ao autor, condutor do veloc?pede, a viola??o de qualquer norma estradal (conduta il?cita), tamb?m n?o temos como relevante na ocorr?ncia do acidente a din?mica pr?pria da circula??o do mesmo em veloc?pede. III — Tendo a condutora do ve?culo segurado da r? efetuado a manobra de sa?da do estacionamento e entrada na via de circula??o, de marcha atr?s e sem se assegurar que podia efetuar essa manobra em seguran?a e estando, no momento do embate, atravessada na via de circula??o e a ocupar a semi faixa de rodagem onde circulava o autor e quase toda a outra semi faixa, ? respons?vel pela ocorr?ncia desse acidente ocorrido. IV — Ter o autor formulado na a??o um pedido de indemniza??o l?quido n?o impede o Tribunal de proferir senten?a de condena??o em quantia a liquidar posteriormente, desde que a mat?ria de facto revele a exist?ncia de um dano patrimonial, apesar de se mostrar insuficiente para a sua quantifica??o. V — O rendimento mensal auferido pelo autor ? o efetivamente provado nos autos, como vencimento, no montante de 2700,00?, sendo r? alheia ? mat?ria de fiscalidade a que o autor esteja obrigado, assim como ? alheia ao cumprimento, ou n?o, da obriga??o fiscal pelo mesmo autor. VI — Na determina??o do montante da justa indemniza??o destinada a ressarcir danos futuros, perante a constata??o da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprud?ncia recorrido ao ju?zo de equidade a que se reporta o art. 566?, n.? 3, do C?d. Civil, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos crit?rios de c?lculo de natureza instrumental. VII — A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que a indemniza??o por d?fice funcional sofrido em acidente n?o deve ser calculada com base no rendimento anual auferido no ?mbito da atividade profissional habitual do lesado, quando esse d?fice funcional n?o implica incapacidade parcial permanente para o exerc?cio da atividade que exerce, envolvendo apenas esfor?os suplementares. VIII — Na indemniza??o por danos n?o patrimoniais devem ser observados os padr?es de indemniza??o seguidos pela pr?tica jurisprudencial, procurando — at? por uma quest?o de justi?a relativa — uma aplica??o tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito. IX — N?o se pode atender s? ? pr?tica seguida pela jurisprud?ncia de equivaler indemniza??es para factos semelhantes e estagnarem os montantes indemnizat?rios porque os termos de compara??o se referem a situa??es passadas, devendo ser tida em conta a evolu??o, fazendo o acompanhamento do aumento do custo de vida (infla??o) e o aumento dos rendimentos m?dios das pessoas. X — Face ao que disp?e o Ac?rd?o Uniformizador n? 4\/2002, tendo sido fixados os montantes indemnizat?rios pelo Tribunal da Rela??o e os mesmos confirmados por este ac?rd?o por corretamente fixados, tais quantias encontram-se atualizadas a essa mesma data em que foram fixados e n?o ? data atual.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE DIAS. I — N?o se verificando qualquer das exce??es previstas na parte final da norma do n? 3 do art. 674? do CPC, ou seja, n?o se verificando erro ou viola??o das regras de direito probat?rio suscet?vel de sindic?ncia deste STJ, a fundamenta??o alegada pela recorrente n?o pode ser objeto do recurso de revista, devendo manter-se intoc?vel, por isso, a materialidade f?ctica dada por assente pela Rela??o. II — N?o resultando dos factos provados mat?ria, da qual possa ser feita a imputa??o ao autor, condutor do veloc?pede, a viola??o de qualquer norma estradal (conduta il?cita), tamb?m n?o temos como relevante na ocorr?ncia do acidente a din?mica pr?pria da circula??o do mesmo em veloc?pede. III — Tendo a condutora do ve?culo segurado da r? efetuado a manobra de sa?da do estacionamento e entrada na via de circula??o, de marcha atr?s e sem se assegurar que podia efetuar essa manobra em seguran?a e estando, no momento do embate, atravessada na via de circula??o e a ocupar a semi faixa de rodagem onde circulava o autor e quase toda a outra semi faixa, ? respons?vel pela ocorr?ncia desse acidente ocorrido. IV — Ter o autor formulado na a??o um pedido de indemniza??o l?quido n?o impede o Tribunal de proferir senten?a de condena??o em quantia a liquidar posteriormente, desde que a mat?ria de facto revele a exist?ncia de um dano patrimonial, apesar de se mostrar insuficiente para a sua quantifica??o. V — O rendimento mensal auferido pelo autor ? o efetivamente provado nos autos, como vencimento, no montante de 2700,00?, sendo r? alheia ? mat?ria de fiscalidade a que o autor esteja obrigado, assim como ? alheia ao cumprimento, ou n?o, da obriga??o fiscal pelo mesmo autor. VI — Na determina??o do montante da justa indemniza??o destinada a ressarcir danos futuros, perante a constata??o da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprud?ncia recorrido ao ju?zo de equidade a que se reporta o art. 566?, n.? 3, do C?d. Civil, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos crit?rios de c?lculo de natureza instrumental. VII — A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que a indemniza??o por d?fice funcional sofrido em acidente n?o deve ser calculada com base no rendimento anual auferido no ?mbito da atividade profissional habitual do lesado, quando esse d?fice funcional n?o implica incapacidade parcial permanente para o exerc?cio da atividade que exerce, envolvendo apenas esfor?os suplementares. VIII — Na indemniza??o por danos n?o patrimoniais devem ser observados os padr?es de indemniza??o seguidos pela pr?tica jurisprudencial, procurando — at? por uma quest?o de justi?a relativa — uma aplica??o tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito. IX — N?o se pode atender s? ? pr?tica seguida pela jurisprud?ncia de equivaler indemniza??es para factos semelhantes e estagnarem os montantes indemnizat?rios porque os termos de compara??o se referem a situa??es passadas, devendo ser tida em conta a evolu??o, fazendo o acompanhamento do aumento do custo de vida (infla??o) e o aumento dos rendimentos m?dios das pessoas. X — Face ao que disp?e o Ac?rd?o Uniformizador n? 4\/2002, tendo sido fixados os montantes indemnizat?rios pelo Tribunal da Rela??o e os mesmos confirmados por este ac?rd?o por corretamente fixados, tais quantias encontram-se atualizadas a essa mesma data em que foram fixados e n?o ? data atual.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668563","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3028\/17.8T8LRA.C1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3028\/17.8T8LRA.C1.S1 \u2013 2022-05-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JORGE DIAS. 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III - Tendo a condutora do ve?culo segurado da r? efetuado a manobra de sa?da do estacionamento e entrada na via de circula??o, de marcha atr?s e sem se assegurar que podia efetuar essa manobra em seguran?a e estando, no momento do embate, atravessada na via de circula??o e a ocupar a semi faixa de rodagem onde circulava o autor e quase toda a outra semi faixa, ? respons?vel pela ocorr?ncia desse acidente ocorrido. IV - Ter o autor formulado na a??o um pedido de indemniza??o l?quido n?o impede o Tribunal de proferir senten?a de condena??o em quantia a liquidar posteriormente, desde que a mat?ria de facto revele a exist?ncia de um dano patrimonial, apesar de se mostrar insuficiente para a sua quantifica??o. V - O rendimento mensal auferido pelo autor ? o efetivamente provado nos autos, como vencimento, no montante de 2700,00?, sendo r? alheia ? mat?ria de fiscalidade a que o autor esteja obrigado, assim como ? alheia ao cumprimento, ou n?o, da obriga??o fiscal pelo mesmo autor. VI - Na determina??o do montante da justa indemniza??o destinada a ressarcir danos futuros, perante a constata??o da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprud?ncia recorrido ao ju?zo de equidade a que se reporta o art. 566?, n.? 3, do C?d. Civil, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos crit?rios de c?lculo de natureza instrumental. VII - A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que a indemniza??o por d?fice funcional sofrido em acidente n?o deve ser calculada com base no rendimento anual auferido no ?mbito da atividade profissional habitual do lesado, quando esse d?fice funcional n?o implica incapacidade parcial permanente para o exerc?cio da atividade que exerce, envolvendo apenas esfor?os suplementares. 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X - Face ao que disp?e o Ac?rd?o Uniformizador n? 4\/2002, tendo sido fixados os montantes indemnizat?rios pelo Tribunal da Rela??o e os mesmos confirmados por este ac?rd?o por corretamente fixados, tais quantias encontram-se atualizadas a essa mesma data em que foram fixados e n?o ? data atual.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3028\\\/17.8T8LRA.C1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T03:04:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3028\\\/17.8T8LRA.C1.S1 \u2013 2022-05-11\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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III - Tendo a condutora do ve?culo segurado da r? efetuado a manobra de sa?da do estacionamento e entrada na via de circula??o, de marcha atr?s e sem se assegurar que podia efetuar essa manobra em seguran?a e estando, no momento do embate, atravessada na via de circula??o e a ocupar a semi faixa de rodagem onde circulava o autor e quase toda a outra semi faixa, ? respons?vel pela ocorr?ncia desse acidente ocorrido. IV - Ter o autor formulado na a??o um pedido de indemniza??o l?quido n?o impede o Tribunal de proferir senten?a de condena??o em quantia a liquidar posteriormente, desde que a mat?ria de facto revele a exist?ncia de um dano patrimonial, apesar de se mostrar insuficiente para a sua quantifica??o. V - O rendimento mensal auferido pelo autor ? o efetivamente provado nos autos, como vencimento, no montante de 2700,00?, sendo r? alheia ? mat?ria de fiscalidade a que o autor esteja obrigado, assim como ? alheia ao cumprimento, ou n?o, da obriga??o fiscal pelo mesmo autor. VI - Na determina??o do montante da justa indemniza??o destinada a ressarcir danos futuros, perante a constata??o da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprud?ncia recorrido ao ju?zo de equidade a que se reporta o art. 566?, n.? 3, do C?d. Civil, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos crit?rios de c?lculo de natureza instrumental. VII - A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que a indemniza??o por d?fice funcional sofrido em acidente n?o deve ser calculada com base no rendimento anual auferido no ?mbito da atividade profissional habitual do lesado, quando esse d?fice funcional n?o implica incapacidade parcial permanente para o exerc?cio da atividade que exerce, envolvendo apenas esfor?os suplementares. VIII - Na indemniza??o por danos n?o patrimoniais devem ser observados os padr?es de indemniza??o seguidos pela pr?tica jurisprudencial, procurando - at? por uma quest?o de justi?a relativa - uma aplica??o tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito. IX - N?o se pode atender s? ? pr?tica seguida pela jurisprud?ncia de equivaler indemniza??es para factos semelhantes e estagnarem os montantes indemnizat?rios porque os termos de compara??o se referem a situa??es passadas, devendo ser tida em conta a evolu??o, fazendo o acompanhamento do aumento do custo de vida (infla??o) e o aumento dos rendimentos m?dios das pessoas. X - Face ao que disp?e o Ac?rd?o Uniformizador n? 4\/2002, tendo sido fixados os montantes indemnizat?rios pelo Tribunal da Rela??o e os mesmos confirmados por este ac?rd?o por corretamente fixados, tais quantias encontram-se atualizadas a essa mesma data em que foram fixados e n?o ? data atual.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3028\/17.8T8LRA.C1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T03:04:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3028-17-8t8lra-c1-s1-2022-05-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3028\/17.8T8LRA.C1.S1 \u2013 2022-05-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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