{"id":668567,"date":"2026-04-24T05:04:06","date_gmt":"2026-04-24T03:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/"},"modified":"2026-04-24T05:04:06","modified_gmt":"2026-04-24T03:04:06","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O facto do Autor n?o usar capacete no momento do acidente, em contraven??o a norma do c?digo de estrada, n?o ? causal ou concorrente do acidente, n?o excluindo deste modo a responsabilidade do R?u que concorreu culposamente para o mesmo; mas ? culposamente causal e concorrente dos danos, por si, sofridos, caindo na previs?o do artigo 570? n? 1 do C?digo Civil. II — Para a prova desta causalidade culposa, basta que o lesante prove que o lesado circulava sem capacete, cabendo ao lesado o ?nus da prova de que os danos se teriam produzido mesmo que tivesse utilizado capacete.? III ? Uma indemniza??o de 60.000,00 euros ? adequada para compensar os danos n?o patrimoniais sofridos por um jovem de 17 anos, que esteve 48 dias internado, sofreu quatro cirurgias, das quais tr?s na zona da cabe?a, padeceu de um quantum doloris de 6\/7, um dano est?tico de 4\/7, um ?ndice de repercuss?o permanente nas atividades desportivas de 4\/7 e DFTP (D?fice Funcional Tempor?rio Parcial) de 1984 dias. IV — O dano patrimonial, que visa compensar a perda de ganho futuro e um maior esfor?o no desempenho da atividade profissional (dano biol?gico), deve ser estimado com recurso ao valor do ordenado m?nimo, ?desde o acidente at? ao limite de longevidade considerado, tendo em conta que o valor dos sal?rios m?nimos nacionais ao longo desse per?odo tem tend?ncia a aumentar e que o lesado poder? durante a sua vida ativa subir de categoria profissional. V. Segundo o ac?rd?o uniformizador n.? 4\/2002, os juros reportam-se ? data da senten?a, se esta teve em conta no c?lculo do montante da indemniza??o a infla??o verificada entre a data do evento danoso e a data da decis?o que calcula o valor da indemniza??o, ou seja, se foi uma decis?o atualizadora.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O facto do Autor n?o usar capacete no momento do acidente, em contraven??o a norma do c?digo de estrada, n?o ? causal ou concorrente do acidente, n?o excluindo deste modo a responsabilidade do R?u que concorreu culposamente para o mesmo; mas ? culposamente causal e concorrente dos danos, por si, sofridos, caindo na previs?o do artigo 570? n? 1 do C?digo Civil. II — Para a prova desta causalidade culposa, basta que o lesante prove que o lesado circulava sem capacete, cabendo ao lesado o ?nus da prova de que os danos se teriam produzido mesmo que tivesse utilizado capacete.? III ? Uma indemniza??o de 60.000,00 euros ? adequada para compensar os danos n?o patrimoniais sofridos por um jovem de 17 anos, que esteve 48 dias internado, sofreu quatro cirurgias, das quais tr?s na zona da cabe?a, padeceu de um quantum doloris de 6\/7, um dano est?tico de 4\/7, um ?ndice de repercuss?o permanente nas atividades desportivas de 4\/7 e DFTP (D?fice Funcional Tempor?rio Parcial) de 1984 dias. IV — O dano patrimonial, que visa compensar a perda de ganho futuro e um maior esfor?o no desempenho da atividade profissional (dano biol?gico), deve ser estimado com recurso ao valor do ordenado m?nimo, ?desde o acidente at? ao limite de longevidade considerado, tendo em conta que o valor dos sal?rios m?nimos nacionais ao longo desse per?odo tem tend?ncia a aumentar e que o lesado poder? durante a sua vida ativa subir de categoria profissional. V. Segundo o ac?rd?o uniformizador n.? 4\/2002, os juros reportam-se ? data da senten?a, se esta teve em conta no c?lculo do montante da indemniza??o a infla??o verificada entre a data do evento danoso e a data da decis?o que calcula o valor da indemniza??o, ou seja, se foi uma decis?o atualizadora.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668567","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O facto do Autor n?o usar capacete no momento do acidente, em contraven??o a norma do c?digo de estrada, n?o ? causal ou concorrente do acidente, n?o excluindo deste modo a responsabilidade do R?u que concorreu culposamente para o mesmo; mas ? culposamente causal e concorrente dos danos, por si, sofridos, caindo na previs?o do artigo 570? n? 1 do C?digo Civil. II - Para a prova desta causalidade culposa, basta que o lesante prove que o lesado circulava sem capacete, cabendo ao lesado o ?nus da prova de que os danos se teriam produzido mesmo que tivesse utilizado capacete.? III ? Uma indemniza??o de 60.000,00 euros ? adequada para compensar os danos n?o patrimoniais sofridos por um jovem de 17 anos, que esteve 48 dias internado, sofreu quatro cirurgias, das quais tr?s na zona da cabe?a, padeceu de um quantum doloris de 6\/7, um dano est?tico de 4\/7, um ?ndice de repercuss?o permanente nas atividades desportivas de 4\/7 e DFTP (D?fice Funcional Tempor?rio Parcial) de 1984 dias. IV - O dano patrimonial, que visa compensar a perda de ganho futuro e um maior esfor?o no desempenho da atividade profissional (dano biol?gico), deve ser estimado com recurso ao valor do ordenado m?nimo, ?desde o acidente at? ao limite de longevidade considerado, tendo em conta que o valor dos sal?rios m?nimos nacionais ao longo desse per?odo tem tend?ncia a aumentar e que o lesado poder? durante a sua vida ativa subir de categoria profissional. V. Segundo o ac?rd?o uniformizador n.? 4\/2002, os juros reportam-se ? data da senten?a, se esta teve em conta no c?lculo do montante da indemniza??o a infla??o verificada entre a data do evento danoso e a data da decis?o que calcula o valor da indemniza??o, ou seja, se foi uma decis?o atualizadora.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\\\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T03:04:06+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\\\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11","og_description":"Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O facto do Autor n?o usar capacete no momento do acidente, em contraven??o a norma do c?digo de estrada, n?o ? causal ou concorrente do acidente, n?o excluindo deste modo a responsabilidade do R?u que concorreu culposamente para o mesmo; mas ? culposamente causal e concorrente dos danos, por si, sofridos, caindo na previs?o do artigo 570? n? 1 do C?digo Civil. II - Para a prova desta causalidade culposa, basta que o lesante prove que o lesado circulava sem capacete, cabendo ao lesado o ?nus da prova de que os danos se teriam produzido mesmo que tivesse utilizado capacete.? III ? Uma indemniza??o de 60.000,00 euros ? adequada para compensar os danos n?o patrimoniais sofridos por um jovem de 17 anos, que esteve 48 dias internado, sofreu quatro cirurgias, das quais tr?s na zona da cabe?a, padeceu de um quantum doloris de 6\/7, um dano est?tico de 4\/7, um ?ndice de repercuss?o permanente nas atividades desportivas de 4\/7 e DFTP (D?fice Funcional Tempor?rio Parcial) de 1984 dias. IV - O dano patrimonial, que visa compensar a perda de ganho futuro e um maior esfor?o no desempenho da atividade profissional (dano biol?gico), deve ser estimado com recurso ao valor do ordenado m?nimo, ?desde o acidente at? ao limite de longevidade considerado, tendo em conta que o valor dos sal?rios m?nimos nacionais ao longo desse per?odo tem tend?ncia a aumentar e que o lesado poder? durante a sua vida ativa subir de categoria profissional. V. Segundo o ac?rd?o uniformizador n.? 4\/2002, os juros reportam-se ? data da senten?a, se esta teve em conta no c?lculo do montante da indemniza??o a infla??o verificada entre a data do evento danoso e a data da decis?o que calcula o valor da indemniza??o, ou seja, se foi uma decis?o atualizadora.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T03:04:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-14-0t8mcn-p1-s1-2022-05-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/14.0T8MCN.P1.S1 \u2013 2022-05-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/668567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=668567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=668567"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=668567"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=668567"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=668567"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=668567"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=668567"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=668567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}