{"id":668619,"date":"2026-04-24T05:07:41","date_gmt":"2026-04-24T03:07:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/"},"modified":"2026-04-24T05:07:41","modified_gmt":"2026-04-24T03:07:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 195\/18.7GDMTJ-B.S1 \u2013 2022-05-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o mediante a repeti??o do julgamento. II. Os fundamentos do recurso de revis?o est?o taxativamente enumerados no art. 449.?, n.? 1, do CPP, a saber, a falsidade dos meios de prova verificada por senten?a transitada em julgado (art. 449.?, n.? 1, al. a)); a senten?a injusta decorrente de crime cometido por juiz ou por jurado e relacionado com o exerc?cio da sua fun??o no processo (al. b)); a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento ? condena??o e os dados como provados noutra senten?a, suscitando-se graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o (al. c)); a descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o (al. d)); a condena??o com fundamento em provas proibidas (al. e)); a declara??o pelo Tribunal Constitucional, com for?a obrigat?ria geral, de norma de conte?do menos favor?vel ao arguido que haja servido de fundamento ? condena??o (al. f)); e a senten?a de inst?ncia internacional, vinculativa para o Estado Portugu?s, inconcili?vel com a condena??o ou que suscite graves d?vidas sobre a sua justi?a (al. g)). III. A (re)discuss?o da mat?ria de facto fixada no ac?rd?o condenat?rio e a (re)avalia??o das provas em que se fundou ? luz da sua sufici?ncia e produtividade n?o constitui objecto pr?prio do recurso de revis?o, tratando-se de argui??o pr?pria dos meios impugnat?rios ordin?rios que n?o pode ser actuada em recurso de revis?o, sob pena de o converter em uma ? mais uma ? inst?ncia de recurso ordin?rio que n?o ?, nem pode ser. IV. Na acep??o do art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, (apenas) s?o novos os factos e as provas que eram, a um mesmo tempo, desconhecidos pelo arguido e pelo tribunal, somente se concedendo que ainda possam ser novos os j? ent?o conhecidos pelo arguido, mas justificando este por que n?o p?de ou por que n?o quis apresent?-los em devido tempo. V. Invocando o arguido em apoio da autoriza??o da revis?o factos pessoais j? existentes ? data do julgamento e relat?rios sociais de que o tribunal se serviu na elabora??o do ju?zo probat?rio, nem uns nem outros satisfazem o requisito da novidade, por isso que n?o poendo viabilizar o pedido. VI. De resto, a finalidade que o arguido expressamente persegue ? n?o a sua absolvi??o, ainda que parcial, mas sim a redu??o imediata das penas, parcelares e conjunta, por via da atenua??o especial prevista no art. 72.?, do CP ?, est? imperativamente arredada pelo art. 449.?, n.? 3 do recurso de revis?o fundado na al. d) seu do n.? 1, conduzindo, como in casu conduz, inexoravelmente e mesmo que outras raz?es n?o houvesse, ? denega??o do pedido de autoriza??o de revis?o de senten?a.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o mediante a repeti??o do julgamento. II. Os fundamentos do recurso de revis?o est?o taxativamente enumerados no art. 449.?, n.? 1, do CPP, a saber, a falsidade dos meios de prova verificada por senten?a transitada em julgado (art. 449.?, n.? 1, al. a)); a senten?a injusta decorrente de crime cometido por juiz ou por jurado e relacionado com o exerc?cio da sua fun??o no processo (al. b)); a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento ? condena??o e os dados como provados noutra senten?a, suscitando-se graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o (al. c)); a descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o (al. d)); a condena??o com fundamento em provas proibidas (al. e)); a declara??o pelo Tribunal Constitucional, com for?a obrigat?ria geral, de norma de conte?do menos favor?vel ao arguido que haja servido de fundamento ? condena??o (al. f)); e a senten?a de inst?ncia internacional, vinculativa para o Estado Portugu?s, inconcili?vel com a condena??o ou que suscite graves d?vidas sobre a sua justi?a (al. g)). III. A (re)discuss?o da mat?ria de facto fixada no ac?rd?o condenat?rio e a (re)avalia??o das provas em que se fundou ? luz da sua sufici?ncia e produtividade n?o constitui objecto pr?prio do recurso de revis?o, tratando-se de argui??o pr?pria dos meios impugnat?rios ordin?rios que n?o pode ser actuada em recurso de revis?o, sob pena de o converter em uma ? mais uma ? inst?ncia de recurso ordin?rio que n?o ?, nem pode ser. IV. Na acep??o do art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, (apenas) s?o novos os factos e as provas que eram, a um mesmo tempo, desconhecidos pelo arguido e pelo tribunal, somente se concedendo que ainda possam ser novos os j? ent?o conhecidos pelo arguido, mas justificando este por que n?o p?de ou por que n?o quis apresent?-los em devido tempo. V. Invocando o arguido em apoio da autoriza??o da revis?o factos pessoais j? existentes ? data do julgamento e relat?rios sociais de que o tribunal se serviu na elabora??o do ju?zo probat?rio, nem uns nem outros satisfazem o requisito da novidade, por isso que n?o poendo viabilizar o pedido. VI. De resto, a finalidade que o arguido expressamente persegue ? n?o a sua absolvi??o, ainda que parcial, mas sim a redu??o imediata das penas, parcelares e conjunta, por via da atenua??o especial prevista no art. 72.?, do CP ?, est? imperativamente arredada pelo art. 449.?, n.? 3 do recurso de revis?o fundado na al. d) seu do n.? 1, conduzindo, como in casu conduz, inexoravelmente e mesmo que outras raz?es n?o houvesse, ? denega??o do pedido de autoriza??o de revis?o de senten?a.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668619","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 195\/18.7GDMTJ-B.S1 \u2013 2022-05-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 195\/18.7GDMTJ-B.S1 \u2013 2022-05-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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III. A (re)discuss?o da mat?ria de facto fixada no ac?rd?o condenat?rio e a (re)avalia??o das provas em que se fundou ? luz da sua sufici?ncia e produtividade n?o constitui objecto pr?prio do recurso de revis?o, tratando-se de argui??o pr?pria dos meios impugnat?rios ordin?rios que n?o pode ser actuada em recurso de revis?o, sob pena de o converter em uma ? mais uma ? inst?ncia de recurso ordin?rio que n?o ?, nem pode ser. IV. Na acep??o do art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, (apenas) s?o novos os factos e as provas que eram, a um mesmo tempo, desconhecidos pelo arguido e pelo tribunal, somente se concedendo que ainda possam ser novos os j? ent?o conhecidos pelo arguido, mas justificando este por que n?o p?de ou por que n?o quis apresent?-los em devido tempo. V. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 195\/18.7GDMTJ-B.S1 \u2013 2022-05-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 195\/18.7GDMTJ-B.S1 \u2013 2022-05-05","og_description":"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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Invocando o arguido em apoio da autoriza??o da revis?o factos pessoais j? existentes ? data do julgamento e relat?rios sociais de que o tribunal se serviu na elabora??o do ju?zo probat?rio, nem uns nem outros satisfazem o requisito da novidade, por isso que n?o poendo viabilizar o pedido. VI. De resto, a finalidade que o arguido expressamente persegue ? n?o a sua absolvi??o, ainda que parcial, mas sim a redu??o imediata das penas, parcelares e conjunta, por via da atenua??o especial prevista no art. 72.?, do CP ?, est? imperativamente arredada pelo art. 449.?, n.? 3 do recurso de revis?o fundado na al. d) seu do n.? 1, conduzindo, como in casu conduz, inexoravelmente e mesmo que outras raz?es n?o houvesse, ? denega??o do pedido de autoriza??o de revis?o de senten?a.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 195\/18.7GDMTJ-B.S1 \u2013 2022-05-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T03:07:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-195-18-7gdmtj-b-s1-2022-05-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 195\/18.7GDMTJ-B.S1 \u2013 2022-05-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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