{"id":668622,"date":"2026-04-24T05:08:09","date_gmt":"2026-04-24T03:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05\/"},"modified":"2026-04-24T05:08:09","modified_gmt":"2026-04-24T03:08:09","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 82\/09.0PELSB.2.L1.S1 \u2013 2022-05-05"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: HELENA MONIZ. I ? De acordo com o disposto nos arts. 77.? e 78.?, do CP e o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia n.? 9\/2016, o momento temporal que ir? delimitar os crimes que estejam em concurso ser? o do primeiro tr?nsito em julgado, devendo integrar-se todos os crimes que tenham sido praticados em momento anterior. II ?? Sabendo que: 1) &#8212; os factos julgados nos processos n.?s 141\/06&#8230;, 823\/06&#8230;, 1759\/08&#8230;, 522\/08&#8230; e 8683\/10&#8230;. foram praticados a 05\/06.2005, 2004 e 12.2007, 2007, 12.2007 e 2010, respetivamente, &#8212; e as decis?es transitaram em julgado a 23.05.2012, 16.09.2013, 30.09.2013, 17.06.2016 e 03.06.2019, respetivamente, e sabendo 2) que nestes autos foram integradas as penas aplicadas nos processos n.?s 82\/09&#8230;, 522\/08&#8230;, 823\/06&#8230;, 1759\/08&#8230; &#8212; que as decis?es transitaram em julgado a 30.05.2021, 17.06.2016, 16.09.2013 e 30.09.2013, respetivamente, e &#8212; os factos julgados nestes processos foram praticados a 2008 e 2009, 12.2007, 2004 e 12.2007 e 2007, respetivamente, conclui-se que &#8212; o 1.? tr?nsito em julgado ocorreu no ?mbito do processo n.? 141\/06&#8230; a 23.05.2012, &#8212; e sendo todos os factos julgados nos processos 141\/06&#8230;, 823\/06&#8230;, 1759\/08&#8230;, 522\/08&#8230;, 8683\/10&#8230;, 82\/09&#8230;, anteriores ?quela data, pelo que, relativamente a esses factos, dever-se-ia ter realizado apenas um ?nico c?mulo jur?dico em conhecimento superveniente de concurso de crimes. III ? No que respeita ao crime julgado no ?mbito do proc. n.? 41\/02&#8230;, porque este integrava um dos c?mulos realizado no ac?rd?o cumulat?rio do proc. n.? 8683\/10&#8230; que agora t?m que ser refeitos com base nos novos elementos decorrentes dos factos julgados no proc. n.? 82\/09&#8230;, e porque aquela pena h? muito estava extinta, n?o deve ser integrada em qualquer c?mulo a realizar. IV ? Dado que o ac?rd?o recorrido n?o s? nunca se refere aos factos provados no ?mbito do processo n.? 8683\/10&#8230;, como n?o nos esclarece porque n?o integrou a pena aplicada no processo n.? 141\/06&#8230;, apesar de o referir no elenco dos factos provados, entende-se que o ac?rd?o ? nulo, por omiss?o de pron?ncia, nos termos do art. 379.?, n? 1, al. c), do CPP.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/d7f32f63e0e63c6d8025883a002db552?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: HELENA MONIZ. I ? De acordo com o disposto nos arts. 77.? e 78.?, do CP e o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia n.? 9\/2016, o momento temporal que ir? delimitar os crimes que estejam em concurso ser? o do primeiro tr?nsito em julgado, devendo integrar-se todos os crimes que tenham sido praticados em momento anterior. II ?? 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Sabendo que: 1) - os factos julgados nos processos n.?s 141\/06..., 823\/06..., 1759\/08..., 522\/08... e 8683\/10.... foram praticados a 05\/06.2005, 2004 e 12.2007, 2007, 12.2007 e 2010, respetivamente, - e as decis?es transitaram em julgado a 23.05.2012, 16.09.2013, 30.09.2013, 17.06.2016 e 03.06.2019, respetivamente, e sabendo 2) que nestes autos foram integradas as penas aplicadas nos processos n.?s 82\/09..., 522\/08..., 823\/06..., 1759\/08... - que as decis?es transitaram em julgado a 30.05.2021, 17.06.2016, 16.09.2013 e 30.09.2013, respetivamente, e - os factos julgados nestes processos foram praticados a 2008 e 2009, 12.2007, 2004 e 12.2007 e 2007, respetivamente, conclui-se que - o 1.? tr?nsito em julgado ocorreu no ?mbito do processo n.? 141\/06... a 23.05.2012, - e sendo todos os factos julgados nos processos 141\/06..., 823\/06..., 1759\/08..., 522\/08..., 8683\/10..., 82\/09..., anteriores ?quela data, pelo que, relativamente a esses factos, dever-se-ia ter realizado apenas um ?nico c?mulo jur?dico em conhecimento superveniente de concurso de crimes. III ? No que respeita ao crime julgado no ?mbito do proc. n.? 41\/02..., porque este integrava um dos c?mulos realizado no ac?rd?o cumulat?rio do proc. n.? 8683\/10... que agora t?m que ser refeitos com base nos novos elementos decorrentes dos factos julgados no proc. n.? 82\/09..., e porque aquela pena h? muito estava extinta, n?o deve ser integrada em qualquer c?mulo a realizar. IV ? Dado que o ac?rd?o recorrido n?o s? nunca se refere aos factos provados no ?mbito do processo n.? 8683\/10..., como n?o nos esclarece porque n?o integrou a pena aplicada no processo n.? 141\/06..., apesar de o referir no elenco dos factos provados, entende-se que o ac?rd?o ? nulo, por omiss?o de pron?ncia, nos termos do art. 379.?, n? 1, al. c), do CPP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 82\/09.0PELSB.2.L1.S1 \u2013 2022-05-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T03:08:09+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-82-09-0pelsb-2-l1-s1-2022-05-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 82\/09.0PELSB.2.L1.S1 \u2013 2022-05-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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