{"id":668832,"date":"2026-04-24T05:24:08","date_gmt":"2026-04-24T03:24:08","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-123-16-4swlsb-f-l1-a-s1-2022-04-28\/"},"modified":"2026-04-24T05:24:08","modified_gmt":"2026-04-24T03:24:08","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-123-16-4swlsb-f-l1-a-s1-2022-04-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-123-16-4swlsb-f-l1-a-s1-2022-04-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 123\/16.4SWLSB-F.L1-A.S1 \u2013 2022-04-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e decidindo sobre a mesma quest?o de direito, tenham chegado a solu??es, expl?citas, opostas ou, pelo menos, divergentes. II — Do ponto de vista da forma nada obsta ? admiss?o do recurso: ? O recorrente, arguido e requerente, desatendido na feitura da cumula??o superveniente de penas, tem legitimidade e interesse. ? Transitado, como vem (correctamente) certificado, o ac?rd?o recorrido em 12-11-2021, o recurso, interposto em 13-12-2021, foi-o em tempo por dentro do prazo de 30 dias prescrito no art. 438.?, n.? 1. ? O recorrente identificou um ? e s? um ? ac?rd?o fundamento, transitado em julgado em 08-10-2020; ? O recorrente fundamentou a oposi??o de julgados. III — Tem-se por muito evidente a verifica??o, tamb?m, do requisito substancial da oposi??o de julgados previsto no art. 437.?, porquanto: ? Os dois ac?rd?os incidem sobre a mesma quest?o de direito de saber qual o momento em que ocorre a consuma??o do crime de tr?fico de estupefacientes de estupefacientes que se realiza em actos sucessivos, isso para o efeito de conferir a exist?ncia da rela??o de concurso superveniente de crimes nos termos previstos no art. 78.?, n.os 1 e 2, do CP. ? Os dois ac?rd?os fundaram, no mais decisivo, as suas respostas nas, mesmas, normas ? que, ali?s, nenhuma sofreu altera??o entre as datas em que cada um deles foi proferido ? dos art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93 e 78.?, n.os e 1 e 2, do CP. ? Os dois ac?rd?os laboraram sobre quadros facto-procedimentais essencialmente id?nticos, mesmo se o fundamento em situa??o que relevava de ilicitude consideravelmente diminu?da que justificou o apelo ao tipo privilegiado do art. 25.?, al. a), do DL n.? 15\/93. ? Os dois ac?rd?os responderam contraditoriamente ? quest?o enunciada, o recorrido, elegendo o momento do ?ltimo acto de execu??o, o fundamento, o primeiro. ? As respostas foram, em ambos, expressas e tomadas a t?tulo principal. ? A vexata quaestio n?o foi objecto de anterior fixa??o de jurisprud?ncia. IV — Nesta medida, e estando preenchidos todos os pressupostos legais, julga-se verificada a oposi??o de julgados.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e decidindo sobre a mesma quest?o de direito, tenham chegado a solu??es, expl?citas, opostas ou, pelo menos, divergentes. II — Do ponto de vista da forma nada obsta ? admiss?o do recurso: ? O recorrente, arguido e requerente, desatendido na feitura da cumula??o superveniente de penas, tem legitimidade e interesse. ? Transitado, como vem (correctamente) certificado, o ac?rd?o recorrido em 12-11-2021, o recurso, interposto em 13-12-2021, foi-o em tempo por dentro do prazo de 30 dias prescrito no art. 438.?, n.? 1. ? O recorrente identificou um ? e s? um ? ac?rd?o fundamento, transitado em julgado em 08-10-2020; ? O recorrente fundamentou a oposi??o de julgados. III — Tem-se por muito evidente a verifica??o, tamb?m, do requisito substancial da oposi??o de julgados previsto no art. 437.?, porquanto: ? 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 123\/16.4SWLSB-F.L1-A.S1 \u2013 2022-04-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-123-16-4swlsb-f-l1-a-s1-2022-04-28\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 123\/16.4SWLSB-F.L1-A.S1 \u2013 2022-04-28","og_description":"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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