{"id":668833,"date":"2026-04-24T05:24:11","date_gmt":"2026-04-24T03:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-231-19-0ghctb-c-s1-2022-04-28\/"},"modified":"2026-04-24T05:24:11","modified_gmt":"2026-04-24T03:24:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-231-19-0ghctb-c-s1-2022-04-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-231-19-0ghctb-c-s1-2022-04-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 231\/19.0GHCTB-C.S1 \u2013 2022-04-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — O recurso interposto pretende contestar os factos provados quanto ? culpabilidade do arguido, considerando que a carta agora apresentada e que ter? sido enviada pela v?tima ? disso demonstrativo; e o mesmo seria corroborado pela prova testemunhal que requer. II — Os documentos que foram agora juntos a este recurso extraordin?rio de revis?o j? se encontravam nos autos, ou foram objeto de an?lise aquando da condena??o do arguido. E consta expressamente da mat?ria de facto provada que a assistente tinha instaurado a a??o de div?rcio sem consentimento (facto provado 23) e tinha desistido do pedido (idem). Pelo que, tamb?m este facto n?o se afigura com novidade. III -Admitindo que a carta apresentada foi redigida pela v?tima, em parte alguma refere que os factos que foram dados como provados e que integram o crime de viol?ncia dom?stica n?o ocorreram; e mesmo que se admitisse, por absurdo, que, como pretende o recorrente, a v?tima quisesse reatar o casamento, isto por si s? n?o demonstra que n?o tenham sido praticados os atos integradores do crime de viol?ncia dom?stica que v?m descritos nos factos provados; e mesmo que se admitisse, como pretende o recorrente, que a v?tima apenas apresentou queixa como forma de vingan?a, esta simples afirma??o n?o se apresenta fundamentada em qualquer elemento de prova. IV — N?o existem fundamentos s?rios que permitam gerar graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o de modo a poder integrar a situa??o na possibilidade excecional de revis?o da senten?a ? luz do disposto no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, pelo que deve ser negada a revis?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — O recurso interposto pretende contestar os factos provados quanto ? culpabilidade do arguido, considerando que a carta agora apresentada e que ter? sido enviada pela v?tima ? disso demonstrativo; e o mesmo seria corroborado pela prova testemunhal que requer. II — Os documentos que foram agora juntos a este recurso extraordin?rio de revis?o j? se encontravam nos autos, ou foram objeto de an?lise aquando da condena??o do arguido. E consta expressamente da mat?ria de facto provada que a assistente tinha instaurado a a??o de div?rcio sem consentimento (facto provado 23) e tinha desistido do pedido (idem). Pelo que, tamb?m este facto n?o se afigura com novidade. III -Admitindo que a carta apresentada foi redigida pela v?tima, em parte alguma refere que os factos que foram dados como provados e que integram o crime de viol?ncia dom?stica n?o ocorreram; e mesmo que se admitisse, por absurdo, que, como pretende o recorrente, a v?tima quisesse reatar o casamento, isto por si s? n?o demonstra que n?o tenham sido praticados os atos integradores do crime de viol?ncia dom?stica que v?m descritos nos factos provados; e mesmo que se admitisse, como pretende o recorrente, que a v?tima apenas apresentou queixa como forma de vingan?a, esta simples afirma??o n?o se apresenta fundamentada em qualquer elemento de prova. IV — N?o existem fundamentos s?rios que permitam gerar graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o de modo a poder integrar a situa??o na possibilidade excecional de revis?o da senten?a ? luz do disposto no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP, pelo que deve ser negada a revis?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,35088,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668833","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-ghctb-c","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 231\/19.0GHCTB-C.S1 \u2013 2022-04-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-231-19-0ghctb-c-s1-2022-04-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 231\/19.0GHCTB-C.S1 \u2013 2022-04-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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III -Admitindo que a carta apresentada foi redigida pela v?tima, em parte alguma refere que os factos que foram dados como provados e que integram o crime de viol?ncia dom?stica n?o ocorreram; e mesmo que se admitisse, por absurdo, que, como pretende o recorrente, a v?tima quisesse reatar o casamento, isto por si s? n?o demonstra que n?o tenham sido praticados os atos integradores do crime de viol?ncia dom?stica que v?m descritos nos factos provados; e mesmo que se admitisse, como pretende o recorrente, que a v?tima apenas apresentou queixa como forma de vingan?a, esta simples afirma??o n?o se apresenta fundamentada em qualquer elemento de prova. 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