{"id":668835,"date":"2026-04-24T05:24:17","date_gmt":"2026-04-24T03:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/"},"modified":"2026-04-24T05:24:17","modified_gmt":"2026-04-24T03:24:17","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1666\/99.8JDLSB-A.S1 \u2013 2022-04-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O pedido de habeas corpus consubstancia uma provid?ncia excepcional na qual se requer ao Supremo Tribunal de Justi?a o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo cessar situa??es de verdadeiro abuso de poder, de evidente e de indiscut?vel ilegalidade, por priva??o de liberdade, em consequ?ncia de uma pris?o ordenada ou executada por entidade incompetente, ou motivada por facto pelo qual a lei a n?o admite, ou que se mant?m para al?m do tempo fixado na lei ou em decis?o judicial. II — Assim, qualquer ilegalidade de procedimento na pr?tica de actos processuais que possa consubstanciar uma nulidade e\/ou uma irregularidade, a mesma n?o integra o elenco dos fundamentos de um pedido de habeas corpus. O meio pr?prio e ?nico de reagir contra v?cios dessa natureza ? a sua argui??o perante o tribunal que neles incorreu e a consequente interposi??o de recurso da eventual decis?o que desatenda a argui??o. III — O requerente fundamenta o seu pedido de habeas corpus com base no art. 222?, n? 2, als. b), e c), do CPP, invocando: ter sido julgado ? revelia; n?o ter sido contactado pelo Defensor Oficioso que lhe foi nomeado; ter ocorrido a prescri??o do respectivo procedimento criminal (art? 118?, n? 1, al. c), do CP); ter sido violado o princ?pio da ?presun??o de inoc?ncia? do art. 32? da Constitui??o; ser inadmiss?vel o ?mandado de deten??o? (por ter sido motivado por factos que a lei n?o permite); ter sido violado o art? 40? do CP (finalidade das penas e das medidas de seguran?a); ser militar com 18 anos de servi?o, com a patente de Major; ter 79 anos de idade e problemas de sa?de; verificar-se a inconstitucionalidade das normas do art. 4? da Lei 29\/99 de 12\/05 e do art. 61?, n? 1, al. b), do CPP (por viola??o do art. 32?, n? 1, e n? 5, da CRP), interpretadas no sentido de n?o ser obrigat?ria a audi??o do arguido antes de ser proferida decis?o de revoga??o do perd?o da pena que beneficiava. IV — Ora, o requerente foi notificado pessoalmente em 05\/01\/2022, da decis?o judicial proferida em 22\/05\/2018, que lhe revogou o perd?o da pena de 1 ano de pris?o que lhe tinha sido concedido, por senten?a proferida em 06\/07\/2001, e transitada em julgado em 26\/02\/2018, por ter ocorrido a condi??o resolutiva prevista no art. 4? da Lei n? 29\/99 de 12\/05, n?o tendo interposto recurso desta decis?o a qual transitou em julgado em 04\/02\/2022.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O pedido de habeas corpus consubstancia uma provid?ncia excepcional na qual se requer ao Supremo Tribunal de Justi?a o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo cessar situa??es de verdadeiro abuso de poder, de evidente e de indiscut?vel ilegalidade, por priva??o de liberdade, em consequ?ncia de uma pris?o ordenada ou executada por entidade incompetente, ou motivada por facto pelo qual a lei a n?o admite, ou que se mant?m para al?m do tempo fixado na lei ou em decis?o judicial. II — Assim, qualquer ilegalidade de procedimento na pr?tica de actos processuais que possa consubstanciar uma nulidade e\/ou uma irregularidade, a mesma n?o integra o elenco dos fundamentos de um pedido de habeas corpus. O meio pr?prio e ?nico de reagir contra v?cios dessa natureza ? a sua argui??o perante o tribunal que neles incorreu e a consequente interposi??o de recurso da eventual decis?o que desatenda a argui??o. III — O requerente fundamenta o seu pedido de habeas corpus com base no art. 222?, n? 2, als. b), e c), do CPP, invocando: ter sido julgado ? revelia; n?o ter sido contactado pelo Defensor Oficioso que lhe foi nomeado; ter ocorrido a prescri??o do respectivo procedimento criminal (art? 118?, n? 1, al. c), do CP); ter sido violado o princ?pio da ?presun??o de inoc?ncia? do art. 32? da Constitui??o; ser inadmiss?vel o ?mandado de deten??o? 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IV — Ora, o requerente foi notificado pessoalmente em 05\/01\/2022, da decis?o judicial proferida em 22\/05\/2018, que lhe revogou o perd?o da pena de 1 ano de pris?o que lhe tinha sido concedido, por senten?a proferida em 06\/07\/2001, e transitada em julgado em 26\/02\/2018, por ter ocorrido a condi??o resolutiva prevista no art. 4? da Lei n? 29\/99 de 12\/05, n?o tendo interposto recurso desta decis?o a qual transitou em julgado em 04\/02\/2022.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,8682,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668835","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-jdlsb-a","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1666\/99.8JDLSB-A.S1 \u2013 2022-04-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1666\/99.8JDLSB-A.S1 \u2013 2022-04-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. 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III - O requerente fundamenta o seu pedido de habeas corpus com base no art. 222?, n? 2, als. b), e c), do CPP, invocando: ter sido julgado ? revelia; n?o ter sido contactado pelo Defensor Oficioso que lhe foi nomeado; ter ocorrido a prescri??o do respectivo procedimento criminal (art? 118?, n? 1, al. c), do CP); ter sido violado o princ?pio da ?presun??o de inoc?ncia? do art. 32? da Constitui??o; ser inadmiss?vel o ?mandado de deten??o? (por ter sido motivado por factos que a lei n?o permite); ter sido violado o art? 40? do CP (finalidade das penas e das medidas de seguran?a); ser militar com 18 anos de servi?o, com a patente de Major; ter 79 anos de idade e problemas de sa?de; verificar-se a inconstitucionalidade das normas do art. 4? da Lei 29\/99 de 12\/05 e do art. 61?, n? 1, al. b), do CPP (por viola??o do art. 32?, n? 1, e n? 5, da CRP), interpretadas no sentido de n?o ser obrigat?ria a audi??o do arguido antes de ser proferida decis?o de revoga??o do perd?o da pena que beneficiava. 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IV - Ora, o requerente foi notificado pessoalmente em 05\/01\/2022, da decis?o judicial proferida em 22\/05\/2018, que lhe revogou o perd?o da pena de 1 ano de pris?o que lhe tinha sido concedido, por senten?a proferida em 06\/07\/2001, e transitada em julgado em 26\/02\/2018, por ter ocorrido a condi??o resolutiva prevista no art. 4? da Lei n? 29\/99 de 12\/05, n?o tendo interposto recurso desta decis?o a qual transitou em julgado em 04\/02\/2022.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1666\/99.8JDLSB-A.S1 \u2013 2022-04-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T03:24:17+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1666-99-8jdlsb-a-s1-2022-04-28\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1666\/99.8JDLSB-A.S1 \u2013 2022-04-28"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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