{"id":668844,"date":"2026-04-24T05:24:35","date_gmt":"2026-04-24T03:24:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1319-20-0silsb-a-s1-2022-04-27\/"},"modified":"2026-04-24T05:24:35","modified_gmt":"2026-04-24T03:24:35","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1319-20-0silsb-a-s1-2022-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1319-20-0silsb-a-s1-2022-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1319\/20.0SILSB-A.S1 \u2013 2022-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA FAZENDA. I — No regime do recurso de revis?o, inexiste uma remiss?o para as regras gerais respeitantes ? tramita??o unit?ria dos recursos ordin?rios, pelo que ? legalmente inadmiss?vel a realiza??o da audi?ncia. II — O recorrente invoca como fundamento do presente recurso de revis?o a inconciliabilidade entre duas decis?es, ao abrigo do disposto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP, o que resulta do facto de num caso ter sido absolvido e noutro condenado pela pr?tica de um crime de condu??o sem habilita??o legal, quando, em ambos, era titular de carta de condu??o. III — Dos autos resulta que o recorrente, ? data dos factos julgados nos autos principais, era titular de licen?a de condu??o emitida pela Rep?blica Federativa do Brasil, tendo sido determinado por despacho do Minist?rio da Administra??o Interna ? Dire??o-Geral de Via??o que ?As carteiras nacionais de habilita??o brasileiras (CNH) que se apresentem dentro do seu prazo de validade habilitam ? condu??o de ve?culos em territ?rio nacional, ao abrigo da al?nea e) do n.? 1 do artigo 125.? do C?digo da Estrada.? IV — Assim, os factos aqui em causa, ocorridos a 22-11-2020, estavam integrados no per?odo de prorroga??o da validade do t?tulo de condu??o, pelo que resulta terem sido provados factos inconcili?veis nas duas decis?es, concluindo-se numa que o arguido era possuidor de t?tulo de condu??o e, na outra (a proferida nestes autos) que n?o era detentor de tal t?tulo. V — Da demostrada oposi??o resultam graves danos sobre a justi?a da condena??o, sendo, ali?s, evidente a sua injusti?a, pelo que se julga, pois, verificado o fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA FAZENDA. I — No regime do recurso de revis?o, inexiste uma remiss?o para as regras gerais respeitantes ? tramita??o unit?ria dos recursos ordin?rios, pelo que ? legalmente inadmiss?vel a realiza??o da audi?ncia. II — O recorrente invoca como fundamento do presente recurso de revis?o a inconciliabilidade entre duas decis?es, ao abrigo do disposto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP, o que resulta do facto de num caso ter sido absolvido e noutro condenado pela pr?tica de um crime de condu??o sem habilita??o legal, quando, em ambos, era titular de carta de condu??o. III — Dos autos resulta que o recorrente, ? data dos factos julgados nos autos principais, era titular de licen?a de condu??o emitida pela Rep?blica Federativa do Brasil, tendo sido determinado por despacho do Minist?rio da Administra??o Interna ? Dire??o-Geral de Via??o que ?As carteiras nacionais de habilita??o brasileiras (CNH) que se apresentem dentro do seu prazo de validade habilitam ? condu??o de ve?culos em territ?rio nacional, ao abrigo da al?nea e) do n.? 1 do artigo 125.? do C?digo da Estrada.? IV — Assim, os factos aqui em causa, ocorridos a 22-11-2020, estavam integrados no per?odo de prorroga??o da validade do t?tulo de condu??o, pelo que resulta terem sido provados factos inconcili?veis nas duas decis?es, concluindo-se numa que o arguido era possuidor de t?tulo de condu??o e, na outra (a proferida nestes autos) que n?o era detentor de tal t?tulo. V — Da demostrada oposi??o resultam graves danos sobre a justi?a da condena??o, sendo, ali?s, evidente a sua injusti?a, pelo que se julga, pois, verificado o fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668844","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1319\/20.0SILSB-A.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1319-20-0silsb-a-s1-2022-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1319\/20.0SILSB-A.S1 \u2013 2022-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA FAZENDA. 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