{"id":668847,"date":"2026-04-24T05:24:41","date_gmt":"2026-04-24T03:24:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1928-16-1paalm-a-s1-2022-04-27\/"},"modified":"2026-04-24T05:24:41","modified_gmt":"2026-04-24T03:24:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1928-16-1paalm-a-s1-2022-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1928-16-1paalm-a-s1-2022-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1928\/16.1PAALM-A.S1 \u2013 2022-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA FAZENDA. I — O recurso de revis?o, como meio de rea??o processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios. Ser? esta evid?ncia de erro que permitir? sacrificar os valores da seguran?a do direito e do caso julgado, fazendo-se prevalecer o princ?pio da justi?a material. II — Os efeitos da declara??o de contum?cia, seja qual for o tribunal que a tenha declarado, est?o enunciados no n.? 3 do art. 335.? do CPP e implicam a imediata suspens?o dos ulteriores termos do processo, at? ? apresenta??o ou deten??o do arguido contumaz, sem preju?zo da realiza??o de atos urgentes, nos termos do art. 320.? do mesmo diploma legal. III — O legislador apenas atribui natureza urgente ao recurso de revis?o quando o arguido condenado se encontrar preso ou internado. Ora, nos presentes autos, o recorrente n?o se encontra em nenhuma das aludidas situa??es, uma vez que, volunt?ria e conscientemente, optou por se colocar em situa??o de ser desconhecido o seu paradeiro, em consequ?ncia do que ficou sujeito ao instituto da contum?cia. IV — Atendendo ? suspens?o dos termos ulteriores do processo por via da sua condi??o de contumaz, n?o ? admiss?vel o recurso extraordin?rio de revis?o interposto pelo arguido da decis?o que o condenou pela pr?tica, em autoria material e na forma consumada de um crime de roubo agravado, na pena de 3 (tr?s) anos e 8 (oito) meses de pris?o, pelo que s? ap?s a caducidade da declara??o de contum?cia se poder? jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre esta ou qualquer outra pretens?o recurs?ria que, porventura, ent?o pretenda apresentar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA FAZENDA. I — O recurso de revis?o, como meio de rea??o processual excecional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios. Ser? esta evid?ncia de erro que permitir? sacrificar os valores da seguran?a do direito e do caso julgado, fazendo-se prevalecer o princ?pio da justi?a material. II — Os efeitos da declara??o de contum?cia, seja qual for o tribunal que a tenha declarado, est?o enunciados no n.? 3 do art. 335.? do CPP e implicam a imediata suspens?o dos ulteriores termos do processo, at? ? apresenta??o ou deten??o do arguido contumaz, sem preju?zo da realiza??o de atos urgentes, nos termos do art. 320.? do mesmo diploma legal. III — O legislador apenas atribui natureza urgente ao recurso de revis?o quando o arguido condenado se encontrar preso ou internado. Ora, nos presentes autos, o recorrente n?o se encontra em nenhuma das aludidas situa??es, uma vez que, volunt?ria e conscientemente, optou por se colocar em situa??o de ser desconhecido o seu paradeiro, em consequ?ncia do que ficou sujeito ao instituto da contum?cia. IV — Atendendo ? suspens?o dos termos ulteriores do processo por via da sua condi??o de contumaz, n?o ? admiss?vel o recurso extraordin?rio de revis?o interposto pelo arguido da decis?o que o condenou pela pr?tica, em autoria material e na forma consumada de um crime de roubo agravado, na pena de 3 (tr?s) anos e 8 (oito) meses de pris?o, pelo que s? ap?s a caducidade da declara??o de contum?cia se poder? jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre esta ou qualquer outra pretens?o recurs?ria que, porventura, ent?o pretenda apresentar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668847","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1928\/16.1PAALM-A.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1928-16-1paalm-a-s1-2022-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1928\/16.1PAALM-A.S1 \u2013 2022-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA FAZENDA. 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