{"id":668853,"date":"2026-04-24T05:24:51","date_gmt":"2026-04-24T03:24:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/"},"modified":"2026-04-24T05:24:51","modified_gmt":"2026-04-24T03:24:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: TERESA F?RIA. I — O presente procedimento de reconhecimento de senten?a penal estrangeira assenta na circunst?ncia de, previamente, ter sido determinada a recusa de execu??o de um MDE, nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65\/2003 de 23-08, em virtude de o ora recorrente ter resid?ncia est?vel, com a sua fam?lia, em territ?rio portugu?s. II — O recorrente considera que todo o procedimento que culminou com a prola??o do Ac?rd?o recorrido se encontra eivado de irregularidades v?rias: a insufici?ncia das informa??es constantes da certid?o a que alude o art. 8.? da Lei n.? 158\/2015, de 17-09, a nulidade da (re)distribui??o dos presentes autos e a preteri??o do princ?pio do juiz natural, irregularidades estas que constituir?o uma nulidade por insufici?ncia de inqu?rito, nos termos prescritos no art. 120.?, n.? 1, al. d), do CPP. III — Mesmo que o ora invocado pudesse configurar como uma insufici?ncia de inqu?rito ou instru??o, nos termos prescritos no art. 120.?, n.? 2, al. d), do CPP, sempre tal nulidade se encontraria sujeita a argui??o, num prazo limitado, o qual, nesta fase, se encontra j? ultrapassado. Como tal, a nulidade arguida encontra-se decidida por despacho judicial, que a n?o reconheceu, o qual n?o foi impugnado pelo ora recorrente, pelo que tais quest?es se encontram formal e materialmente transitadas e insuscet?veis de recurso. IV — Inexiste, tamb?m, qualquer erro da distribui??o que cumpra conhecer, sendo certo que o mesmo sempre consubstanciaria uma mera irregularidade, por for?a princ?pio da legalidade vigente em mat?ria de nulidades, a qual se encontraria j? completamente sanada nesta fase processual, n?o tendo virtualidade suficiente para afetar o invocado princ?pio do juiz natural ou juiz legal.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TERESA F?RIA. I — O presente procedimento de reconhecimento de senten?a penal estrangeira assenta na circunst?ncia de, previamente, ter sido determinada a recusa de execu??o de um MDE, nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65\/2003 de 23-08, em virtude de o ora recorrente ter resid?ncia est?vel, com a sua fam?lia, em territ?rio portugu?s. II — O recorrente considera que todo o procedimento que culminou com a prola??o do Ac?rd?o recorrido se encontra eivado de irregularidades v?rias: a insufici?ncia das informa??es constantes da certid?o a que alude o art. 8.? da Lei n.? 158\/2015, de 17-09, a nulidade da (re)distribui??o dos presentes autos e a preteri??o do princ?pio do juiz natural, irregularidades estas que constituir?o uma nulidade por insufici?ncia de inqu?rito, nos termos prescritos no art. 120.?, n.? 1, al. d), do CPP. III — Mesmo que o ora invocado pudesse configurar como uma insufici?ncia de inqu?rito ou instru??o, nos termos prescritos no art. 120.?, n.? 2, al. d), do CPP, sempre tal nulidade se encontraria sujeita a argui??o, num prazo limitado, o qual, nesta fase, se encontra j? ultrapassado. Como tal, a nulidade arguida encontra-se decidida por despacho judicial, que a n?o reconheceu, o qual n?o foi impugnado pelo ora recorrente, pelo que tais quest?es se encontram formal e materialmente transitadas e insuscet?veis de recurso. IV — Inexiste, tamb?m, qualquer erro da distribui??o que cumpra conhecer, sendo certo que o mesmo sempre consubstanciaria uma mera irregularidade, por for?a princ?pio da legalidade vigente em mat?ria de nulidades, a qual se encontraria j? completamente sanada nesta fase processual, n?o tendo virtualidade suficiente para afetar o invocado princ?pio do juiz natural ou juiz legal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-668853","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TERESA F?RIA. I - O presente procedimento de reconhecimento de senten?a penal estrangeira assenta na circunst?ncia de, previamente, ter sido determinada a recusa de execu??o de um MDE, nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65\/2003 de 23-08, em virtude de o ora recorrente ter resid?ncia est?vel, com a sua fam?lia, em territ?rio portugu?s. II - O recorrente considera que todo o procedimento que culminou com a prola??o do Ac?rd?o recorrido se encontra eivado de irregularidades v?rias: a insufici?ncia das informa??es constantes da certid?o a que alude o art. 8.? da Lei n.? 158\/2015, de 17-09, a nulidade da (re)distribui??o dos presentes autos e a preteri??o do princ?pio do juiz natural, irregularidades estas que constituir?o uma nulidade por insufici?ncia de inqu?rito, nos termos prescritos no art. 120.?, n.? 1, al. d), do CPP. III - Mesmo que o ora invocado pudesse configurar como uma insufici?ncia de inqu?rito ou instru??o, nos termos prescritos no art. 120.?, n.? 2, al. d), do CPP, sempre tal nulidade se encontraria sujeita a argui??o, num prazo limitado, o qual, nesta fase, se encontra j? ultrapassado. Como tal, a nulidade arguida encontra-se decidida por despacho judicial, que a n?o reconheceu, o qual n?o foi impugnado pelo ora recorrente, pelo que tais quest?es se encontram formal e materialmente transitadas e insuscet?veis de recurso. IV - Inexiste, tamb?m, qualquer erro da distribui??o que cumpra conhecer, sendo certo que o mesmo sempre consubstanciaria uma mera irregularidade, por for?a princ?pio da legalidade vigente em mat?ria de nulidades, a qual se encontraria j? completamente sanada nesta fase processual, n?o tendo virtualidade suficiente para afetar o invocado princ?pio do juiz natural ou juiz legal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\\\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T03:24:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\\\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27","og_description":"Relator: TERESA F?RIA. I - O presente procedimento de reconhecimento de senten?a penal estrangeira assenta na circunst?ncia de, previamente, ter sido determinada a recusa de execu??o de um MDE, nos termos do art. 12.?, n.? 1, al. g), da Lei n.? 65\/2003 de 23-08, em virtude de o ora recorrente ter resid?ncia est?vel, com a sua fam?lia, em territ?rio portugu?s. II - O recorrente considera que todo o procedimento que culminou com a prola??o do Ac?rd?o recorrido se encontra eivado de irregularidades v?rias: a insufici?ncia das informa??es constantes da certid?o a que alude o art. 8.? da Lei n.? 158\/2015, de 17-09, a nulidade da (re)distribui??o dos presentes autos e a preteri??o do princ?pio do juiz natural, irregularidades estas que constituir?o uma nulidade por insufici?ncia de inqu?rito, nos termos prescritos no art. 120.?, n.? 1, al. d), do CPP. III - Mesmo que o ora invocado pudesse configurar como uma insufici?ncia de inqu?rito ou instru??o, nos termos prescritos no art. 120.?, n.? 2, al. d), do CPP, sempre tal nulidade se encontraria sujeita a argui??o, num prazo limitado, o qual, nesta fase, se encontra j? ultrapassado. Como tal, a nulidade arguida encontra-se decidida por despacho judicial, que a n?o reconheceu, o qual n?o foi impugnado pelo ora recorrente, pelo que tais quest?es se encontram formal e materialmente transitadas e insuscet?veis de recurso. IV - Inexiste, tamb?m, qualquer erro da distribui??o que cumpra conhecer, sendo certo que o mesmo sempre consubstanciaria uma mera irregularidade, por for?a princ?pio da legalidade vigente em mat?ria de nulidades, a qual se encontraria j? completamente sanada nesta fase processual, n?o tendo virtualidade suficiente para afetar o invocado princ?pio do juiz natural ou juiz legal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T03:24:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-34-20-9yrprt-p1-a-s1-2022-04-27\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 34\/20.9YRPRT.P1-A.S1 \u2013 2022-04-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/668853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=668853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=668853"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=668853"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=668853"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=668853"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=668853"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=668853"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=668853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}