{"id":669735,"date":"2026-04-24T06:43:53","date_gmt":"2026-04-24T04:43:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/"},"modified":"2026-04-24T06:43:53","modified_gmt":"2026-04-24T04:43:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 248\/11.2TAGLG.S1 \u2013 2022-04-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: CONCEI??O GOMES. I — A conduta da arguida, ao adulterar as guias de dep?sito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada val?ncia da Conservat?ria, e documentos banc?rios que enviava ?s entidades centrais, que n?o traduziam a realidade, integra a pr?tica de um crime de falsifica??o, p. e p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. c), d) e e), n.os 3 e 4, do CP, com refer?ncia ao art. 255.?, al. a), na forma continuada ? e a sua conduta de adulterar e falsificar as cinco Declara??es e os dois Requerimentos por si elaborados em pap?is timbrados do IRN e da Conservat?ria, a que a mesma tinha acesso, para que constassem e valessem como documentos oficiais, integra a pr?tica de outro crime de falsifica??o de documento, p. e p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. a), c), d) e e), n.os 3 e 4, do CP, com refer?ncia ao art. 255.?, al. a), na forma continuada. II — A recorrente, ao agir reiteradamente, no lapso temporal em causa, visando apropriar-se de receitas p?blicas (que atingiram o valor global de ? 26.719.469,00) que sabia pertencerem ? Conservat?ria do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cart?rio Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcion?ria lhe facultava, violou os bens jur?dico-patrimoniais pr?prios (apropria??o ou onera??o ileg?tima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcion?rios, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administra??o p?blica (?intangibilidade da legalidade material da administra??o p?blica? que o tipo legal do art. 371.? do CP, peculato, tutela). III — Atendendo ? diversidade dos bens jur?dicos protegidos, encontramo-nos perante um concurso efetivo de crimes, e n?o perante um concurso aparente, ainda que os crimes de falsifica??o ou contrafa??o de documento tenham sido instrumentais da pr?tica do crime de peculato. IV — Considerando os crit?rios norteadores a que aludem os art. 40.? e 71.? do CP, designadamente o grau de ilicitude dos factos ? elevado ? o modo de execu??o, o per?odo temporal em que os mesmo decorreram ? durante cerca de 10 anos e 5 meses ?a intensidade do dolo, direto ? a gravidade das consequ?ncias da conduta da arguida ? a recorrente apropriou-se da quantia de ? 26.719.469,00 de receitas p?blicas, causando preju?zo para o er?rio p?blico, as suas condi??es socioecon?micas e o grau de culpa, s?o adequadas as penas de: — 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de peculato, na forma continuada; — 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de falsifica??o de documento, na forma continuada; — 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de falsifica??o de documento; e — 3 (tr?s) anos e 6 (seis) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de branqueamento. V — Atendendo ? moldura penal abstrata do c?mulo jur?dico balizada entre um m?nimo de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de pris?o e 13 anos e 1 (um) m?s) de pris?o, considerando o crit?rio e princ?pios supra enunciados, designadamente o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, e de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade, da adequa??o e da proibi??o do excesso, entendemos que se mostra justa, necess?ria, proporcional e adequada pena a ?nica de 6 (seis) anos de pris?o, em que a arguida foi condenada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CONCEI??O GOMES. I — A conduta da arguida, ao adulterar as guias de dep?sito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada val?ncia da Conservat?ria, e documentos banc?rios que enviava ?s entidades centrais, que n?o traduziam a realidade, integra a pr?tica de um crime de falsifica??o, p. e p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. c), d) e e), n.os 3 e 4, do CP, com refer?ncia ao art. 255.?, al. a), na forma continuada ? e a sua conduta de adulterar e falsificar as cinco Declara??es e os dois Requerimentos por si elaborados em pap?is timbrados do IRN e da Conservat?ria, a que a mesma tinha acesso, para que constassem e valessem como documentos oficiais, integra a pr?tica de outro crime de falsifica??o de documento, p. e p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. a), c), d) e e), n.os 3 e 4, do CP, com refer?ncia ao art. 255.?, al. a), na forma continuada. II — A recorrente, ao agir reiteradamente, no lapso temporal em causa, visando apropriar-se de receitas p?blicas (que atingiram o valor global de ? 26.719.469,00) que sabia pertencerem ? Conservat?ria do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cart?rio Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcion?ria lhe facultava, violou os bens jur?dico-patrimoniais pr?prios (apropria??o ou onera??o ileg?tima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcion?rios, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administra??o p?blica (?intangibilidade da legalidade material da administra??o p?blica? que o tipo legal do art. 371.? do CP, peculato, tutela). III — Atendendo ? diversidade dos bens jur?dicos protegidos, encontramo-nos perante um concurso efetivo de crimes, e n?o perante um concurso aparente, ainda que os crimes de falsifica??o ou contrafa??o de documento tenham sido instrumentais da pr?tica do crime de peculato. IV — Considerando os crit?rios norteadores a que aludem os art. 40.? e 71.? do CP, designadamente o grau de ilicitude dos factos ? elevado ? o modo de execu??o, o per?odo temporal em que os mesmo decorreram ? durante cerca de 10 anos e 5 meses ?a intensidade do dolo, direto ? a gravidade das consequ?ncias da conduta da arguida ? a recorrente apropriou-se da quantia de ? 26.719.469,00 de receitas p?blicas, causando preju?zo para o er?rio p?blico, as suas condi??es socioecon?micas e o grau de culpa, s?o adequadas as penas de: — 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de peculato, na forma continuada; — 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de falsifica??o de documento, na forma continuada; — 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de falsifica??o de documento; e — 3 (tr?s) anos e 6 (seis) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de branqueamento. 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II - A recorrente, ao agir reiteradamente, no lapso temporal em causa, visando apropriar-se de receitas p?blicas (que atingiram o valor global de ? 26.719.469,00) que sabia pertencerem ? Conservat?ria do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cart?rio Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcion?ria lhe facultava, violou os bens jur?dico-patrimoniais pr?prios (apropria??o ou onera??o ileg?tima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcion?rios, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administra??o p?blica (?intangibilidade da legalidade material da administra??o p?blica? que o tipo legal do art. 371.? do CP, peculato, tutela). III - Atendendo ? diversidade dos bens jur?dicos protegidos, encontramo-nos perante um concurso efetivo de crimes, e n?o perante um concurso aparente, ainda que os crimes de falsifica??o ou contrafa??o de documento tenham sido instrumentais da pr?tica do crime de peculato. IV - Considerando os crit?rios norteadores a que aludem os art. 40.? e 71.? do CP, designadamente o grau de ilicitude dos factos ? elevado ? o modo de execu??o, o per?odo temporal em que os mesmo decorreram ? durante cerca de 10 anos e 5 meses ?a intensidade do dolo, direto ? a gravidade das consequ?ncias da conduta da arguida ? a recorrente apropriou-se da quantia de ? 26.719.469,00 de receitas p?blicas, causando preju?zo para o er?rio p?blico, as suas condi??es socioecon?micas e o grau de culpa, s?o adequadas as penas de: - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de peculato, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de falsifica??o de documento, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de falsifica??o de documento; e - 3 (tr?s) anos e 6 (seis) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de branqueamento. V - Atendendo ? moldura penal abstrata do c?mulo jur?dico balizada entre um m?nimo de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de pris?o e 13 anos e 1 (um) m?s) de pris?o, considerando o crit?rio e princ?pios supra enunciados, designadamente o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, e de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade, da adequa??o e da proibi??o do excesso, entendemos que se mostra justa, necess?ria, proporcional e adequada pena a ?nica de 6 (seis) anos de pris?o, em que a arguida foi condenada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 248\\\/11.2TAGLG.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T04:43:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 248\\\/11.2TAGLG.S1 \u2013 2022-04-27\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 248\/11.2TAGLG.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 248\/11.2TAGLG.S1 \u2013 2022-04-27","og_description":"Relator: CONCEI??O GOMES. 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III - Atendendo ? diversidade dos bens jur?dicos protegidos, encontramo-nos perante um concurso efetivo de crimes, e n?o perante um concurso aparente, ainda que os crimes de falsifica??o ou contrafa??o de documento tenham sido instrumentais da pr?tica do crime de peculato. IV - Considerando os crit?rios norteadores a que aludem os art. 40.? e 71.? do CP, designadamente o grau de ilicitude dos factos ? elevado ? o modo de execu??o, o per?odo temporal em que os mesmo decorreram ? durante cerca de 10 anos e 5 meses ?a intensidade do dolo, direto ? a gravidade das consequ?ncias da conduta da arguida ? a recorrente apropriou-se da quantia de ? 26.719.469,00 de receitas p?blicas, causando preju?zo para o er?rio p?blico, as suas condi??es socioecon?micas e o grau de culpa, s?o adequadas as penas de: - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de peculato, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de falsifica??o de documento, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de falsifica??o de documento; e - 3 (tr?s) anos e 6 (seis) meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de branqueamento. V - Atendendo ? moldura penal abstrata do c?mulo jur?dico balizada entre um m?nimo de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de pris?o e 13 anos e 1 (um) m?s) de pris?o, considerando o crit?rio e princ?pios supra enunciados, designadamente o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exig?ncias de preven??o geral e especial, e de harmonia com os crit?rios de proporcionalidade, da adequa??o e da proibi??o do excesso, entendemos que se mostra justa, necess?ria, proporcional e adequada pena a ?nica de 6 (seis) anos de pris?o, em que a arguida foi condenada.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 248\/11.2TAGLG.S1 \u2013 2022-04-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T04:43:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-248-11-2taglg-s1-2022-04-27\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 248\/11.2TAGLG.S1 \u2013 2022-04-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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