{"id":670322,"date":"2026-04-24T07:38:52","date_gmt":"2026-04-24T05:38:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1360-17-0t8lsb-l1-s1-2022-04-21\/"},"modified":"2026-04-24T07:38:52","modified_gmt":"2026-04-24T05:38:52","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1360-17-0t8lsb-l1-s1-2022-04-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1360-17-0t8lsb-l1-s1-2022-04-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1360\/17.0T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Os recursos s?o meios de impugna??o das decis?es judiciais atrav?s dos quais se visa reapreciar e modificar decis?es j? proferidas que incidam sobre quest?es que tenham sido anteriormente apreciadas e n?o a cri?-las dobre mat?ria nova, n?o podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com quest?es novas, salvo aquelas que s?o de conhecimento oficioso. II — De acordo com os princ?pios da preclus?o e da concentra??o da defesa, compete ao credor, no que toca ? invoca??o da excep??o de prescri??o, alegar na fase processual pr?pria a exist?ncia de um reconhecimento do seu direito, nos termos do artigo 325? do C?digo Civil, sem o que n?o pode o tribunal levar em linha de conta a invoca??o ulterior de factos impeditivos da prescri??o. III ? A prescri??o interrompe-se pelos meios que a lei autoriza como tais, pois que, estando regulada por normas de ordem p?blica, n?o se admitem modifica??es operadas por particulares. IV ? Nos termos do artigo 323? do C?digo Civil, para que a prescri??o se tenha por interrompida, ? necess?rio que o credor manifeste judicialmente ao devedor a inten??o de exigir a satisfa??o do seu cr?dito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exerc?cio ou daquela inten??o. V — Decorre claramente deste preceito (art? 323?) que n?o basta o exerc?cio extrajudicial do direito para interromper a prescri??o: ? necess?ria a pr?tica de actos judiciais que, directa ou indirectamente, d?em a conhecer ao devedor a inten??o de o credor exercer a sua pretens?o. VI — O envio de comunica??es extrajudiciais n?o ?, pois, meio id?neo para operar a interrup??o da prescri??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Os recursos s?o meios de impugna??o das decis?es judiciais atrav?s dos quais se visa reapreciar e modificar decis?es j? proferidas que incidam sobre quest?es que tenham sido anteriormente apreciadas e n?o a cri?-las dobre mat?ria nova, n?o podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com quest?es novas, salvo aquelas que s?o de conhecimento oficioso. II — De acordo com os princ?pios da preclus?o e da concentra??o da defesa, compete ao credor, no que toca ? invoca??o da excep??o de prescri??o, alegar na fase processual pr?pria a exist?ncia de um reconhecimento do seu direito, nos termos do artigo 325? do C?digo Civil, sem o que n?o pode o tribunal levar em linha de conta a invoca??o ulterior de factos impeditivos da prescri??o. III ? A prescri??o interrompe-se pelos meios que a lei autoriza como tais, pois que, estando regulada por normas de ordem p?blica, n?o se admitem modifica??es operadas por particulares. IV ? Nos termos do artigo 323? do C?digo Civil, para que a prescri??o se tenha por interrompida, ? necess?rio que o credor manifeste judicialmente ao devedor a inten??o de exigir a satisfa??o do seu cr?dito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exerc?cio ou daquela inten??o. V — Decorre claramente deste preceito (art? 323?) que n?o basta o exerc?cio extrajudicial do direito para interromper a prescri??o: ? necess?ria a pr?tica de actos judiciais que, directa ou indirectamente, d?em a conhecer ao devedor a inten??o de o credor exercer a sua pretens?o. VI — O envio de comunica??es extrajudiciais n?o ?, pois, meio id?neo para operar a interrup??o da prescri??o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-670322","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1360\/17.0T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1360-17-0t8lsb-l1-s1-2022-04-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1360\/17.0T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-04-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. 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