{"id":670339,"date":"2026-04-24T07:39:34","date_gmt":"2026-04-24T05:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-17-2t8bja-e1-s1-2022-04-21\/"},"modified":"2026-04-24T07:39:34","modified_gmt":"2026-04-24T05:39:34","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-17-2t8bja-e1-s1-2022-04-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-17-2t8bja-e1-s1-2022-04-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 618\/17.2T8BJA.E1.S1 \u2013 2022-04-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Embora seja question?vel uma aplica??o ?cega? do regime do contrato de ag?ncia ao contrato de concess?o comercial, a sua sedimenta??o nas decis?es dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vincula??o e de confian?a dos destinat?rios na sua observ?ncia, que essa opera??o integrativa quase se imp?e por stare decisis, dificultando, se n?o impedindo, o funcionamento de um sistema m?vel, dotado da flexibilidade necess?ria a permitir o seu afastamento, face ?s espec?ficas particularidades dos concretos contratos de concess?o comercial. II. Essa aplica??o anal?gica abrange a possibilidade do reconhecimento ao concession?rio de uma indemniza??o de clientela aquando da cessa??o do contrato, devendo mostrarem-se preenchidos os requisitos das tr?s al?neas, do n.? 1, do artigo 33.? do Decreto-lei n.? 178\/86, de 3 de julho, competindo a sua prova ao concession?rio. III. O valor da indemniza??o de clientela deve ser fixado com recurso a um ju?zo de equidade, com o teto imposto pelo artigo 34.? do Decreto-Lei n.? 178\/86. IV. A exist?ncia deste teto n?o significa que o valor da indemniza??o deva com ele coincidir ou sequer que ele seja um ponto de partida de um percurso descendente, a percorrer pelo ju?zo equitativo, com vista a encontrar esse valor. Ele apenas deve intervir, se e quando, o valor apurado como resultado do ju?zo de equidade o ultrapasse, competindo ao concedente a sua prova, dado tratar-se de um facto modificativo do direito de indemniza??o do concession?rio. V. A den?ncia pelo concedente de um contrato de concess?o comercial sem prazo, deve ser antecedida de um pr?-aviso comunicado com um prazo c?ngruo. VI. Se a exig?ncia deste pr?-aviso pelo artigo 28.? do Decreto-Lei n.? 178\/86, tem sido aplicada, por analogia, ao contrato de concess?o comercial, j? quanto aos prazos em que ele deve ter lugar que constam do referido preceito legal, quer a jurisprud?ncia, quer a doutrina, t?m sustentado que, tendo em conta a maior dimens?o dos meios investidos na atividade distribuidora, o concession?rio necessita de mais tempo para reorientar a sua atividade, pelo que esses prazos, no contrato de concess?o, devem ser mais longos, funcionando os previstos no artigo 28.? do Decreto-Lei n.? 178\/86, de 3 de julho, como prazos m?nimos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Embora seja question?vel uma aplica??o ?cega? do regime do contrato de ag?ncia ao contrato de concess?o comercial, a sua sedimenta??o nas decis?es dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vincula??o e de confian?a dos destinat?rios na sua observ?ncia, que essa opera??o integrativa quase se imp?e por stare decisis, dificultando, se n?o impedindo, o funcionamento de um sistema m?vel, dotado da flexibilidade necess?ria a permitir o seu afastamento, face ?s espec?ficas particularidades dos concretos contratos de concess?o comercial. II. Essa aplica??o anal?gica abrange a possibilidade do reconhecimento ao concession?rio de uma indemniza??o de clientela aquando da cessa??o do contrato, devendo mostrarem-se preenchidos os requisitos das tr?s al?neas, do n.? 1, do artigo 33.? do Decreto-lei n.? 178\/86, de 3 de julho, competindo a sua prova ao concession?rio. III. O valor da indemniza??o de clientela deve ser fixado com recurso a um ju?zo de equidade, com o teto imposto pelo artigo 34.? do Decreto-Lei n.? 178\/86. IV. A exist?ncia deste teto n?o significa que o valor da indemniza??o deva com ele coincidir ou sequer que ele seja um ponto de partida de um percurso descendente, a percorrer pelo ju?zo equitativo, com vista a encontrar esse valor. Ele apenas deve intervir, se e quando, o valor apurado como resultado do ju?zo de equidade o ultrapasse, competindo ao concedente a sua prova, dado tratar-se de um facto modificativo do direito de indemniza??o do concession?rio. V. A den?ncia pelo concedente de um contrato de concess?o comercial sem prazo, deve ser antecedida de um pr?-aviso comunicado com um prazo c?ngruo. VI. Se a exig?ncia deste pr?-aviso pelo artigo 28.? do Decreto-Lei n.? 178\/86, tem sido aplicada, por analogia, ao contrato de concess?o comercial, j? quanto aos prazos em que ele deve ter lugar que constam do referido preceito legal, quer a jurisprud?ncia, quer a doutrina, t?m sustentado que, tendo em conta a maior dimens?o dos meios investidos na atividade distribuidora, o concession?rio necessita de mais tempo para reorientar a sua atividade, pelo que esses prazos, no contrato de concess?o, devem ser mais longos, funcionando os previstos no artigo 28.? do Decreto-Lei n.? 178\/86, de 3 de julho, como prazos m?nimos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-670339","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 618\/17.2T8BJA.E1.S1 \u2013 2022-04-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-618-17-2t8bja-e1-s1-2022-04-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 618\/17.2T8BJA.E1.S1 \u2013 2022-04-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JO?O CURA MARIANO. 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O valor da indemniza??o de clientela deve ser fixado com recurso a um ju?zo de equidade, com o teto imposto pelo artigo 34.? do Decreto-Lei n.? 178\/86. IV. A exist?ncia deste teto n?o significa que o valor da indemniza??o deva com ele coincidir ou sequer que ele seja um ponto de partida de um percurso descendente, a percorrer pelo ju?zo equitativo, com vista a encontrar esse valor. Ele apenas deve intervir, se e quando, o valor apurado como resultado do ju?zo de equidade o ultrapasse, competindo ao concedente a sua prova, dado tratar-se de um facto modificativo do direito de indemniza??o do concession?rio. V. A den?ncia pelo concedente de um contrato de concess?o comercial sem prazo, deve ser antecedida de um pr?-aviso comunicado com um prazo c?ngruo. VI. 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