{"id":670345,"date":"2026-04-24T07:39:47","date_gmt":"2026-04-24T05:39:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6244-15-3t8vnf-b-g1-s1-2022-04-21\/"},"modified":"2026-04-24T07:39:47","modified_gmt":"2026-04-24T05:39:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6244-15-3t8vnf-b-g1-s1-2022-04-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6244-15-3t8vnf-b-g1-s1-2022-04-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6244\/15.3T8VNF-B.G1.S1 \u2013 2022-04-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma quest?o que mantinha uma clara rela??o de prejudicialidade com outra que j? havia sido enunciada, apreciada e decidida nos autos, o Tribunal recorrido n?o podia sen?o ter decidido em conformidade com a decis?o anterior, sob pena de se gerar o risco de contradi??o entre os fundamentos de duas decis?es e de, na pr?tica, se inutilizar o direito que a decis?o anterior havia definido. II. Existe legitimidade material ou ad substantiam sempre que o autor seja titular do direito que alega (legitimidade material activa) e o r?u seja titular da obriga??o alegada (legitimidade material passiva). III. Do confronto entre o Estatuto das Estradas da Rede Rodovi?ria Nacional (aprovado pela Lei n.? 34\/2015 de 27.04) e os Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S.A. (aprovado pelo DL n.? 91\/2015, de 29.05), resulta que, enquanto o IMT ? Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., tem compet?ncias em mat?ria de regulamenta??o t?cnica, coordena??o, fiscaliza??o e planeamento no ?mbito do sector rodovi?rio, a IP ? Infraestruturas de Portugal, S.A., tem a seu cargo todas as actividades respeitantes ? concep??o, ao projecto, ? constru??o, ao financiamento, ? conserva??o, ? explora??o, ? requalifica??o, ao alargamento e ? moderniza??o das redes rodovi?ria e ferrovi?ria nacionais, cabendo, portanto, a esta ?ltima assumir os encargos da gest?o do processo expropriativo no caso de extin??o de servid?o non aedificandi, nomeadamente a obriga??o de pagar ? expropriada a ?justa indemniza??o? a que alude o artigo 1.? do C?digo das Expropria??es.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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