{"id":670901,"date":"2026-04-24T08:27:56","date_gmt":"2026-04-24T06:27:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/"},"modified":"2026-04-24T08:27:56","modified_gmt":"2026-04-24T06:27:56","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5127\/19.2JAPRT-Q.S1 \u2013 2022-04-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O arguido praticou diversos crimes e sofreu diversas condena??es: um crime de roubo qualificado p. p. pelo art. 210.?, n.? 1, e n.? 2, al. b), por refer?ncia ao art. 204.?, n.? 2, al. a), al. f), e al. g), do CP, com a pena de 6 anos de pris?o; um crime de tr?fico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22\/01, com a pena de 5 anos de pris?o; e um crime de tr?fico de quantidades diminutas e de menor gravidade, p. p. pelo art. 25.?, al. a), do DL n.? 15\/93, de 22\/01, com a pena de 1 ano e 4 meses de pris?o, suspensa na execu??o por igual per?odo, com regime de prova, estando preenchidos os pressupostos legais, enunciados nos art. 77.? e 78.? do CP, para que se proceda a c?mulo jur?dico destas penas de pris?o. II — A pena de pris?o suspensa na sua execu??o aplicada ao arguido ainda n?o foi declarada extinta, nem se encontra prescrita, da? que n?o se verifique qualquer ?bice a que esta pena seja englobada no c?mulo jur?dico a efectuar, para efeito de determina??o da pena ?nica do concurso. III — A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo a pena de 6 anos de pris?o (correspondente ? pena concreta mais elevada) e como limite m?ximo a pena de 12 (doze) anos e 4 meses de pris?o (correspondente ? soma das penas parcelares aplicadas), nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP. IV — A conduta do arguido ocorreu num per?odo temporal de seis meses e quatro dias (o que j? indicia uma propens?o para a pr?tica de crimes), cometeu factos de elevada gravidade (um crime de roubo qualificado e um crime de tr?fico de estupefacientes), e evidenciou ter dificuldades em pautar a sua conduta segundo os valores jur?dicos, estando-se perante uma imagem global negativa, uma vez que tanto o grau de contrariedade ? lei como a ilicitude e a culpa s?o elevados evidenciando uma j? acentuada necessidade de preven??o especial. V — Toda a factualidade dada como provada relativamente aos il?citos em concurso permite formular um ju?zo sobre a personalidade do arguido, no sentido de poder afirmar-se que o il?cito global por si praticado j? ser? produto de uma tend?ncia criminosa, podendo sustentar-se que caso n?o tivesse sido detido certamente continuaria a praticar crimes, dada a aus?ncia de quaisquer h?bitos de trabalho, o consumo de estupefacientes, e acompanhar com indiv?duos que levavam o mesmo tipo de vida, em momento anterior ? sua reclus?o. VI — As exig?ncias de preven??o geral positiva que se fazem sentir s?o elevadas face ao tipo de crimes cometidos que constituem uma importante fonte de alarme social, sendo tamb?m elevadas as exig?ncias de preven??o especial positiva ou de ressocializa??o que se fazem sentir face ? aus?ncia de h?bitos de trabalho do arguido, ? sua toxicodepend?ncia, ao facto de acompanhar com indiv?duos conotados com a pr?tica de actividades desviantes, ? sua personalidade avessa ? assun??o de responsabilidades, ? reitera??o das suas condutas delituosas, ? variedade e ? natureza dos crimes praticados, ?s diversas condena??es sofridas, nas quais se real?a as condena??es j? sofridas em penas de pris?o suspensas na execu??o, que n?o surtiram qualquer efeito uma vez que voltou sempre a delinquir. VII — A censurabilidade ?tico-jur?dica ? tamb?m elevada, tendo o arguido agido sempre com dolo directo, situa??o que demanda a aplica??o de uma pena ?nica que respeite os limites tra?ados pela preven??o geral de integra??o, e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-lo s?ria e fortemente, instando-o a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhe ao mesmo tempo a sua reintegra??o na comunidade. VIII — Concluindo, face ? natureza dos il?citos cometidos, ? intensidade do dolo, ?s elevadas necessidades de preven??o geral e especial que se fazem sentir (crimes inseridos na criminalidade violenta praticados por quem evidenciou ter s?rias dificuldades em pautar a sua conduta segundo os valores jur?dicos), e ? moldura penal abstracta do concurso dos crimes entende-se adequada a pena ?nica de 8 anos e 3 meses de pris?o que lhe foi aplicada, a qual n?o afronta os princ?pios da necessidade, da proibi??o do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.?, n.? 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional ? defesa do ordenamento jur?dico.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I — O arguido praticou diversos crimes e sofreu diversas condena??es: um crime de roubo qualificado p. p. pelo art. 210.?, n.? 1, e n.? 2, al. b), por refer?ncia ao art. 204.?, n.? 2, al. a), al. f), e al. g), do CP, com a pena de 6 anos de pris?o; um crime de tr?fico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22\/01, com a pena de 5 anos de pris?o; e um crime de tr?fico de quantidades diminutas e de menor gravidade, p. p. pelo art. 25.?, al. a), do DL n.? 15\/93, de 22\/01, com a pena de 1 ano e 4 meses de pris?o, suspensa na execu??o por igual per?odo, com regime de prova, estando preenchidos os pressupostos legais, enunciados nos art. 77.? e 78.? do CP, para que se proceda a c?mulo jur?dico destas penas de pris?o. II — A pena de pris?o suspensa na sua execu??o aplicada ao arguido ainda n?o foi declarada extinta, nem se encontra prescrita, da? que n?o se verifique qualquer ?bice a que esta pena seja englobada no c?mulo jur?dico a efectuar, para efeito de determina??o da pena ?nica do concurso. III — A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo a pena de 6 anos de pris?o (correspondente ? pena concreta mais elevada) e como limite m?ximo a pena de 12 (doze) anos e 4 meses de pris?o (correspondente ? soma das penas parcelares aplicadas), nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP. IV — A conduta do arguido ocorreu num per?odo temporal de seis meses e quatro dias (o que j? indicia uma propens?o para a pr?tica de crimes), cometeu factos de elevada gravidade (um crime de roubo qualificado e um crime de tr?fico de estupefacientes), e evidenciou ter dificuldades em pautar a sua conduta segundo os valores jur?dicos, estando-se perante uma imagem global negativa, uma vez que tanto o grau de contrariedade ? lei como a ilicitude e a culpa s?o elevados evidenciando uma j? acentuada necessidade de preven??o especial. V — Toda a factualidade dada como provada relativamente aos il?citos em concurso permite formular um ju?zo sobre a personalidade do arguido, no sentido de poder afirmar-se que o il?cito global por si praticado j? ser? produto de uma tend?ncia criminosa, podendo sustentar-se que caso n?o tivesse sido detido certamente continuaria a praticar crimes, dada a aus?ncia de quaisquer h?bitos de trabalho, o consumo de estupefacientes, e acompanhar com indiv?duos que levavam o mesmo tipo de vida, em momento anterior ? sua reclus?o. VI — As exig?ncias de preven??o geral positiva que se fazem sentir s?o elevadas face ao tipo de crimes cometidos que constituem uma importante fonte de alarme social, sendo tamb?m elevadas as exig?ncias de preven??o especial positiva ou de ressocializa??o que se fazem sentir face ? aus?ncia de h?bitos de trabalho do arguido, ? sua toxicodepend?ncia, ao facto de acompanhar com indiv?duos conotados com a pr?tica de actividades desviantes, ? sua personalidade avessa ? assun??o de responsabilidades, ? reitera??o das suas condutas delituosas, ? variedade e ? natureza dos crimes praticados, ?s diversas condena??es sofridas, nas quais se real?a as condena??es j? sofridas em penas de pris?o suspensas na execu??o, que n?o surtiram qualquer efeito uma vez que voltou sempre a delinquir. VII — A censurabilidade ?tico-jur?dica ? tamb?m elevada, tendo o arguido agido sempre com dolo directo, situa??o que demanda a aplica??o de uma pena ?nica que respeite os limites tra?ados pela preven??o geral de integra??o, e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-lo s?ria e fortemente, instando-o a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhe ao mesmo tempo a sua reintegra??o na comunidade. VIII — Concluindo, face ? natureza dos il?citos cometidos, ? intensidade do dolo, ?s elevadas necessidades de preven??o geral e especial que se fazem sentir (crimes inseridos na criminalidade violenta praticados por quem evidenciou ter s?rias dificuldades em pautar a sua conduta segundo os valores jur?dicos), e ? moldura penal abstracta do concurso dos crimes entende-se adequada a pena ?nica de 8 anos e 3 meses de pris?o que lhe foi aplicada, a qual n?o afronta os princ?pios da necessidade, da proibi??o do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.?, n.? 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional ? defesa do ordenamento jur?dico.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,35286,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-670901","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-japrt-q","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5127\/19.2JAPRT-Q.S1 \u2013 2022-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5127\/19.2JAPRT-Q.S1 \u2013 2022-04-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. 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II - A pena de pris?o suspensa na sua execu??o aplicada ao arguido ainda n?o foi declarada extinta, nem se encontra prescrita, da? que n?o se verifique qualquer ?bice a que esta pena seja englobada no c?mulo jur?dico a efectuar, para efeito de determina??o da pena ?nica do concurso. III - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo a pena de 6 anos de pris?o (correspondente ? pena concreta mais elevada) e como limite m?ximo a pena de 12 (doze) anos e 4 meses de pris?o (correspondente ? soma das penas parcelares aplicadas), nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP. IV - A conduta do arguido ocorreu num per?odo temporal de seis meses e quatro dias (o que j? indicia uma propens?o para a pr?tica de crimes), cometeu factos de elevada gravidade (um crime de roubo qualificado e um crime de tr?fico de estupefacientes), e evidenciou ter dificuldades em pautar a sua conduta segundo os valores jur?dicos, estando-se perante uma imagem global negativa, uma vez que tanto o grau de contrariedade ? lei como a ilicitude e a culpa s?o elevados evidenciando uma j? acentuada necessidade de preven??o especial. V - Toda a factualidade dada como provada relativamente aos il?citos em concurso permite formular um ju?zo sobre a personalidade do arguido, no sentido de poder afirmar-se que o il?cito global por si praticado j? ser? produto de uma tend?ncia criminosa, podendo sustentar-se que caso n?o tivesse sido detido certamente continuaria a praticar crimes, dada a aus?ncia de quaisquer h?bitos de trabalho, o consumo de estupefacientes, e acompanhar com indiv?duos que levavam o mesmo tipo de vida, em momento anterior ? sua reclus?o. VI - As exig?ncias de preven??o geral positiva que se fazem sentir s?o elevadas face ao tipo de crimes cometidos que constituem uma importante fonte de alarme social, sendo tamb?m elevadas as exig?ncias de preven??o especial positiva ou de ressocializa??o que se fazem sentir face ? aus?ncia de h?bitos de trabalho do arguido, ? sua toxicodepend?ncia, ao facto de acompanhar com indiv?duos conotados com a pr?tica de actividades desviantes, ? sua personalidade avessa ? assun??o de responsabilidades, ? reitera??o das suas condutas delituosas, ? variedade e ? natureza dos crimes praticados, ?s diversas condena??es sofridas, nas quais se real?a as condena??es j? sofridas em penas de pris?o suspensas na execu??o, que n?o surtiram qualquer efeito uma vez que voltou sempre a delinquir. VII - A censurabilidade ?tico-jur?dica ? tamb?m elevada, tendo o arguido agido sempre com dolo directo, situa??o que demanda a aplica??o de uma pena ?nica que respeite os limites tra?ados pela preven??o geral de integra??o, e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-lo s?ria e fortemente, instando-o a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhe ao mesmo tempo a sua reintegra??o na comunidade. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5127\/19.2JAPRT-Q.S1 \u2013 2022-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5127\/19.2JAPRT-Q.S1 \u2013 2022-04-07","og_description":"Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. 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V - Toda a factualidade dada como provada relativamente aos il?citos em concurso permite formular um ju?zo sobre a personalidade do arguido, no sentido de poder afirmar-se que o il?cito global por si praticado j? ser? produto de uma tend?ncia criminosa, podendo sustentar-se que caso n?o tivesse sido detido certamente continuaria a praticar crimes, dada a aus?ncia de quaisquer h?bitos de trabalho, o consumo de estupefacientes, e acompanhar com indiv?duos que levavam o mesmo tipo de vida, em momento anterior ? sua reclus?o. VI - As exig?ncias de preven??o geral positiva que se fazem sentir s?o elevadas face ao tipo de crimes cometidos que constituem uma importante fonte de alarme social, sendo tamb?m elevadas as exig?ncias de preven??o especial positiva ou de ressocializa??o que se fazem sentir face ? aus?ncia de h?bitos de trabalho do arguido, ? sua toxicodepend?ncia, ao facto de acompanhar com indiv?duos conotados com a pr?tica de actividades desviantes, ? sua personalidade avessa ? assun??o de responsabilidades, ? reitera??o das suas condutas delituosas, ? variedade e ? natureza dos crimes praticados, ?s diversas condena??es sofridas, nas quais se real?a as condena??es j? sofridas em penas de pris?o suspensas na execu??o, que n?o surtiram qualquer efeito uma vez que voltou sempre a delinquir. VII - A censurabilidade ?tico-jur?dica ? tamb?m elevada, tendo o arguido agido sempre com dolo directo, situa??o que demanda a aplica??o de uma pena ?nica que respeite os limites tra?ados pela preven??o geral de integra??o, e pela culpa, e que seja suficiente e adequada a adverti-lo s?ria e fortemente, instando-o a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhe ao mesmo tempo a sua reintegra??o na comunidade. VIII - Concluindo, face ? natureza dos il?citos cometidos, ? intensidade do dolo, ?s elevadas necessidades de preven??o geral e especial que se fazem sentir (crimes inseridos na criminalidade violenta praticados por quem evidenciou ter s?rias dificuldades em pautar a sua conduta segundo os valores jur?dicos), e ? moldura penal abstracta do concurso dos crimes entende-se adequada a pena ?nica de 8 anos e 3 meses de pris?o que lhe foi aplicada, a qual n?o afronta os princ?pios da necessidade, da proibi??o do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.?, n.? 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional ? defesa do ordenamento jur?dico.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5127\/19.2JAPRT-Q.S1 \u2013 2022-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T06:27:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5127-19-2japrt-q-s1-2022-04-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5127\/19.2JAPRT-Q.S1 \u2013 2022-04-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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