{"id":670907,"date":"2026-04-24T08:28:13","date_gmt":"2026-04-24T06:28:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/"},"modified":"2026-04-24T08:28:13","modified_gmt":"2026-04-24T06:28:13","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 30\/22.1YRPRT.S1 \u2013 2022-04-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua aus?ncia e a inexist?ncia de contactos com a sua defensora oficiosa, apesar dos esfor?os desta, ap?s a decis?o e para seu cumprimento, impunha-se que fosse apresentado MDE; e uma vez que, como estava demostrado ao longo do processado, o arguido n?o respondia ?s notifica??es, nem ? sua defensora, pese embora o conhecimento da morada, o arguido tornou se uma ?pessoa procurada?, pois era necess?rio procurar onde efetivamente se encontrava (se na morada constante dos autos ou outra) para que fosse executada a decis?o e, simultaneamente, notific?-lo da decis?o, permitindo-lhe um recurso desta. II — Sabendo que o MDE tanto pode ser emitido para efeitos de procedimento criminal, como para cumprimento de uma pena (cf. art. 1.?, n.? 1, da LMDE), certo ? que ? poss?vel, por for?a do art. 12.?-A, da LMDE, a emiss?o de MDE quando a pessoa tenha sido julgada na aus?ncia e o Estado emissor fa?a constar daquele que ?N?o foi notificada pessoalmente da decis?o, mas na sequ?ncia da sua entrega ao Estado de emiss?o ? expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reaprecia??o do m?rito da causa, incluindo aprecia??o de novas provas, que podem conduzir a uma decis?o distinta da inicial, bem como dos respetivos prazos.? (al. d) do citado normativo); assim sendo, o arguido ser? entregue ao Estado emissor para cumprimento da pena, sem preju?zo de poder recorrer da decis?o. III — Ainda que numa fase inicial toda a legisla??o relativa ao MDE parecia pressupor, quando emitido para cumprimento de pena, uma decis?o transitada em julgado, com a introdu??o do art. 12.?-A ter-se-? necessariamente que atender ? possibilidade de emiss?o de um MDE para cumprimento de pena ainda que a decis?o n?o tenha transitado em julgado, desde que se d? possibilidade ao visado de recorrer da decis?o. IV — A execu??o do MDE baseia-se no princ?pio do reconhecimento m?tuo (art. 1.?, n.? 2, da LMDE) pelo que a simples n?o execu??o do mandado com base num princ?pio de proporcionalidade sem qualquer um dos fundamentos previstos na recusa obrigat?ria e facultativa constituiria uma viola??o do disposto na Lei n.? 65\/2003 (LMDE). V -Cabe ao Estado portugu?s executar o mandado em vista ao cumprimento de uma pena pela pr?tica de um crime de participa??o em agrupamento formado tendo em vista a pr?tica de crimes de importa??o, transporte e posse ilegal de produtos estupefacientes, o que constitui uma conduta que no ?mbito da legisla??o portuguesa se encontra previsto no art. 24.?, al. j), do Decreto-Lei n.? 15\/93, de 22.01, pun?vel com a pena de 5 a 15 anos de pris?o. VI — A considerar que o MDE tem em vista o procedimento criminal, uma vez que o arguido ainda pode recorrer da decis?o, a sua execu??o sob condi??o de a pessoa ser entregue a Portugal para cumprimento de pena pressup?e, por for?a da legisla??o portuguesa, uma dilig?ncia por parte do Minist?rio P?blico que n?o foi realizada. VII ? Sendo o arguido residente em Portugal (com t?tulo de resid?ncia) e a estarmos perante um MDE para cumprimento de pena, o Estado portugu?s poder? recusar a sua execu??o se se comprometer a executar a pena determinada na decis?o; mas, o Estado portugu?s s? pode estabelecer um compromisso perante uma decis?o transitada em julgado, isto ?, perante todas aquelas situa??es que n?o se integrem no ?mbito do art. 12.?-A, da LMDE. Uma vez que, por um lado, ? o pr?prio arguido\/recorrente que entende que a decis?o n?o transitou em julgado e, por outro lado, o Estado emissor afirma expressamente que a decis?o ainda pode ser objeto de recurso, n?o poder? agora o Estado portugu?s comprometer-se a executar uma pena que ainda n?o est? estabilizada. Al?m disto, era necess?rio que tivesse havido um requerimento do Minist?rio P?blico para que o Tribunal da Rela??o tivesse declarado exequ?vel a decis?o em Portugal, confirmando a pena aplicada; nestes autos n?o s? n?o consta este requerimento, como tamb?m o Tribunal da Rela??o da n?o tomou tal decis?o porque o arguido n?o se conforma com a decis?o. VIII — Atento o facto de as autoridades francesas terem j? julgado os factos, e sabendo que parte importante dos factos ocorreram em Fran?a, n?o existem raz?es imperiosas para que Portugal, em desrespeito pelo princ?pio do reconhecimento m?tuo, n?o execute o MDE sob an?lise. IX — As inconstitucionalidades alegadas referem-se sempre a interpreta??es do art. 1.?, n.? 1, da LMDE, mas a execu??o deste MDE teve por base a aplica??o do disposto no art. 12.?- A, e n?o o disposto no art. 1.?\/1, relativamente ao qual s?o arguidas as interpreta??es consideradas inconstitucionais pelo recorrente, pelo que fica prejudicado o seu conhecimento.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua aus?ncia e a inexist?ncia de contactos com a sua defensora oficiosa, apesar dos esfor?os desta, ap?s a decis?o e para seu cumprimento, impunha-se que fosse apresentado MDE; e uma vez que, como estava demostrado ao longo do processado, o arguido n?o respondia ?s notifica??es, nem ? sua defensora, pese embora o conhecimento da morada, o arguido tornou se uma ?pessoa procurada?, pois era necess?rio procurar onde efetivamente se encontrava (se na morada constante dos autos ou outra) para que fosse executada a decis?o e, simultaneamente, notific?-lo da decis?o, permitindo-lhe um recurso desta. II — Sabendo que o MDE tanto pode ser emitido para efeitos de procedimento criminal, como para cumprimento de uma pena (cf. art. 1.?, n.? 1, da LMDE), certo ? que ? poss?vel, por for?a do art. 12.?-A, da LMDE, a emiss?o de MDE quando a pessoa tenha sido julgada na aus?ncia e o Estado emissor fa?a constar daquele que ?N?o foi notificada pessoalmente da decis?o, mas na sequ?ncia da sua entrega ao Estado de emiss?o ? expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reaprecia??o do m?rito da causa, incluindo aprecia??o de novas provas, que podem conduzir a uma decis?o distinta da inicial, bem como dos respetivos prazos.? (al. d) do citado normativo); assim sendo, o arguido ser? entregue ao Estado emissor para cumprimento da pena, sem preju?zo de poder recorrer da decis?o. III — Ainda que numa fase inicial toda a legisla??o relativa ao MDE parecia pressupor, quando emitido para cumprimento de pena, uma decis?o transitada em julgado, com a introdu??o do art. 12.?-A ter-se-? necessariamente que atender ? possibilidade de emiss?o de um MDE para cumprimento de pena ainda que a decis?o n?o tenha transitado em julgado, desde que se d? possibilidade ao visado de recorrer da decis?o. IV — A execu??o do MDE baseia-se no princ?pio do reconhecimento m?tuo (art. 1.?, n.? 2, da LMDE) pelo que a simples n?o execu??o do mandado com base num princ?pio de proporcionalidade sem qualquer um dos fundamentos previstos na recusa obrigat?ria e facultativa constituiria uma viola??o do disposto na Lei n.? 65\/2003 (LMDE). V -Cabe ao Estado portugu?s executar o mandado em vista ao cumprimento de uma pena pela pr?tica de um crime de participa??o em agrupamento formado tendo em vista a pr?tica de crimes de importa??o, transporte e posse ilegal de produtos estupefacientes, o que constitui uma conduta que no ?mbito da legisla??o portuguesa se encontra previsto no art. 24.?, al. j), do Decreto-Lei n.? 15\/93, de 22.01, pun?vel com a pena de 5 a 15 anos de pris?o. VI — A considerar que o MDE tem em vista o procedimento criminal, uma vez que o arguido ainda pode recorrer da decis?o, a sua execu??o sob condi??o de a pessoa ser entregue a Portugal para cumprimento de pena pressup?e, por for?a da legisla??o portuguesa, uma dilig?ncia por parte do Minist?rio P?blico que n?o foi realizada. VII ? Sendo o arguido residente em Portugal (com t?tulo de resid?ncia) e a estarmos perante um MDE para cumprimento de pena, o Estado portugu?s poder? recusar a sua execu??o se se comprometer a executar a pena determinada na decis?o; mas, o Estado portugu?s s? pode estabelecer um compromisso perante uma decis?o transitada em julgado, isto ?, perante todas aquelas situa??es que n?o se integrem no ?mbito do art. 12.?-A, da LMDE. Uma vez que, por um lado, ? o pr?prio arguido\/recorrente que entende que a decis?o n?o transitou em julgado e, por outro lado, o Estado emissor afirma expressamente que a decis?o ainda pode ser objeto de recurso, n?o poder? agora o Estado portugu?s comprometer-se a executar uma pena que ainda n?o est? estabilizada. Al?m disto, era necess?rio que tivesse havido um requerimento do Minist?rio P?blico para que o Tribunal da Rela??o tivesse declarado exequ?vel a decis?o em Portugal, confirmando a pena aplicada; nestes autos n?o s? n?o consta este requerimento, como tamb?m o Tribunal da Rela??o da n?o tomou tal decis?o porque o arguido n?o se conforma com a decis?o. VIII — Atento o facto de as autoridades francesas terem j? julgado os factos, e sabendo que parte importante dos factos ocorreram em Fran?a, n?o existem raz?es imperiosas para que Portugal, em desrespeito pelo princ?pio do reconhecimento m?tuo, n?o execute o MDE sob an?lise. IX — As inconstitucionalidades alegadas referem-se sempre a interpreta??es do art. 1.?, n.? 1, da LMDE, mas a execu??o deste MDE teve por base a aplica??o do disposto no art. 12.?- A, e n?o o disposto no art. 1.?\/1, relativamente ao qual s?o arguidas as interpreta??es consideradas inconstitucionais pelo recorrente, pelo que fica prejudicado o seu conhecimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7771,7773,7636,19612],"kji_language":[7770],"class_list":["post-670907","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_keyword-yrprt","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 30\/22.1YRPRT.S1 \u2013 2022-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 30\/22.1YRPRT.S1 \u2013 2022-04-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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II - Sabendo que o MDE tanto pode ser emitido para efeitos de procedimento criminal, como para cumprimento de uma pena (cf. art. 1.?, n.? 1, da LMDE), certo ? que ? poss?vel, por for?a do art. 12.?-A, da LMDE, a emiss?o de MDE quando a pessoa tenha sido julgada na aus?ncia e o Estado emissor fa?a constar daquele que ?N?o foi notificada pessoalmente da decis?o, mas na sequ?ncia da sua entrega ao Estado de emiss?o ? expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reaprecia??o do m?rito da causa, incluindo aprecia??o de novas provas, que podem conduzir a uma decis?o distinta da inicial, bem como dos respetivos prazos.? (al. d) do citado normativo); assim sendo, o arguido ser? entregue ao Estado emissor para cumprimento da pena, sem preju?zo de poder recorrer da decis?o. III - Ainda que numa fase inicial toda a legisla??o relativa ao MDE parecia pressupor, quando emitido para cumprimento de pena, uma decis?o transitada em julgado, com a introdu??o do art. 12.?-A ter-se-? necessariamente que atender ? possibilidade de emiss?o de um MDE para cumprimento de pena ainda que a decis?o n?o tenha transitado em julgado, desde que se d? possibilidade ao visado de recorrer da decis?o. IV - A execu??o do MDE baseia-se no princ?pio do reconhecimento m?tuo (art. 1.?, n.? 2, da LMDE) pelo que a simples n?o execu??o do mandado com base num princ?pio de proporcionalidade sem qualquer um dos fundamentos previstos na recusa obrigat?ria e facultativa constituiria uma viola??o do disposto na Lei n.? 65\/2003 (LMDE). V -Cabe ao Estado portugu?s executar o mandado em vista ao cumprimento de uma pena pela pr?tica de um crime de participa??o em agrupamento formado tendo em vista a pr?tica de crimes de importa??o, transporte e posse ilegal de produtos estupefacientes, o que constitui uma conduta que no ?mbito da legisla??o portuguesa se encontra previsto no art. 24.?, al. j), do Decreto-Lei n.? 15\/93, de 22.01, pun?vel com a pena de 5 a 15 anos de pris?o. VI - A considerar que o MDE tem em vista o procedimento criminal, uma vez que o arguido ainda pode recorrer da decis?o, a sua execu??o sob condi??o de a pessoa ser entregue a Portugal para cumprimento de pena pressup?e, por for?a da legisla??o portuguesa, uma dilig?ncia por parte do Minist?rio P?blico que n?o foi realizada. VII ? Sendo o arguido residente em Portugal (com t?tulo de resid?ncia) e a estarmos perante um MDE para cumprimento de pena, o Estado portugu?s poder? recusar a sua execu??o se se comprometer a executar a pena determinada na decis?o; mas, o Estado portugu?s s? pode estabelecer um compromisso perante uma decis?o transitada em julgado, isto ?, perante todas aquelas situa??es que n?o se integrem no ?mbito do art. 12.?-A, da LMDE. Uma vez que, por um lado, ? o pr?prio arguido\/recorrente que entende que a decis?o n?o transitou em julgado e, por outro lado, o Estado emissor afirma expressamente que a decis?o ainda pode ser objeto de recurso, n?o poder? agora o Estado portugu?s comprometer-se a executar uma pena que ainda n?o est? estabilizada. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 30\/22.1YRPRT.S1 \u2013 2022-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 30\/22.1YRPRT.S1 \u2013 2022-04-07","og_description":"Relator: HELENA MONIZ. 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II - Sabendo que o MDE tanto pode ser emitido para efeitos de procedimento criminal, como para cumprimento de uma pena (cf. art. 1.?, n.? 1, da LMDE), certo ? que ? poss?vel, por for?a do art. 12.?-A, da LMDE, a emiss?o de MDE quando a pessoa tenha sido julgada na aus?ncia e o Estado emissor fa?a constar daquele que ?N?o foi notificada pessoalmente da decis?o, mas na sequ?ncia da sua entrega ao Estado de emiss?o ? expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reaprecia??o do m?rito da causa, incluindo aprecia??o de novas provas, que podem conduzir a uma decis?o distinta da inicial, bem como dos respetivos prazos.? (al. d) do citado normativo); assim sendo, o arguido ser? entregue ao Estado emissor para cumprimento da pena, sem preju?zo de poder recorrer da decis?o. III - Ainda que numa fase inicial toda a legisla??o relativa ao MDE parecia pressupor, quando emitido para cumprimento de pena, uma decis?o transitada em julgado, com a introdu??o do art. 12.?-A ter-se-? necessariamente que atender ? possibilidade de emiss?o de um MDE para cumprimento de pena ainda que a decis?o n?o tenha transitado em julgado, desde que se d? possibilidade ao visado de recorrer da decis?o. IV - A execu??o do MDE baseia-se no princ?pio do reconhecimento m?tuo (art. 1.?, n.? 2, da LMDE) pelo que a simples n?o execu??o do mandado com base num princ?pio de proporcionalidade sem qualquer um dos fundamentos previstos na recusa obrigat?ria e facultativa constituiria uma viola??o do disposto na Lei n.? 65\/2003 (LMDE). V -Cabe ao Estado portugu?s executar o mandado em vista ao cumprimento de uma pena pela pr?tica de um crime de participa??o em agrupamento formado tendo em vista a pr?tica de crimes de importa??o, transporte e posse ilegal de produtos estupefacientes, o que constitui uma conduta que no ?mbito da legisla??o portuguesa se encontra previsto no art. 24.?, al. j), do Decreto-Lei n.? 15\/93, de 22.01, pun?vel com a pena de 5 a 15 anos de pris?o. VI - A considerar que o MDE tem em vista o procedimento criminal, uma vez que o arguido ainda pode recorrer da decis?o, a sua execu??o sob condi??o de a pessoa ser entregue a Portugal para cumprimento de pena pressup?e, por for?a da legisla??o portuguesa, uma dilig?ncia por parte do Minist?rio P?blico que n?o foi realizada. VII ? Sendo o arguido residente em Portugal (com t?tulo de resid?ncia) e a estarmos perante um MDE para cumprimento de pena, o Estado portugu?s poder? recusar a sua execu??o se se comprometer a executar a pena determinada na decis?o; mas, o Estado portugu?s s? pode estabelecer um compromisso perante uma decis?o transitada em julgado, isto ?, perante todas aquelas situa??es que n?o se integrem no ?mbito do art. 12.?-A, da LMDE. Uma vez que, por um lado, ? o pr?prio arguido\/recorrente que entende que a decis?o n?o transitou em julgado e, por outro lado, o Estado emissor afirma expressamente que a decis?o ainda pode ser objeto de recurso, n?o poder? agora o Estado portugu?s comprometer-se a executar uma pena que ainda n?o est? estabilizada. Al?m disto, era necess?rio que tivesse havido um requerimento do Minist?rio P?blico para que o Tribunal da Rela??o tivesse declarado exequ?vel a decis?o em Portugal, confirmando a pena aplicada; nestes autos n?o s? n?o consta este requerimento, como tamb?m o Tribunal da Rela??o da n?o tomou tal decis?o porque o arguido n?o se conforma com a decis?o. VIII - Atento o facto de as autoridades francesas terem j? julgado os factos, e sabendo que parte importante dos factos ocorreram em Fran?a, n?o existem raz?es imperiosas para que Portugal, em desrespeito pelo princ?pio do reconhecimento m?tuo, n?o execute o MDE sob an?lise. IX - As inconstitucionalidades alegadas referem-se sempre a interpreta??es do art. 1.?, n.? 1, da LMDE, mas a execu??o deste MDE teve por base a aplica??o do disposto no art. 12.?- A, e n?o o disposto no art. 1.?\/1, relativamente ao qual s?o arguidas as interpreta??es consideradas inconstitucionais pelo recorrente, pelo que fica prejudicado o seu conhecimento.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 30\/22.1YRPRT.S1 \u2013 2022-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T06:28:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-30-22-1yrprt-s1-2022-04-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 30\/22.1YRPRT.S1 \u2013 2022-04-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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