{"id":671300,"date":"2026-04-24T09:42:46","date_gmt":"2026-04-24T07:42:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-898-19-9t8ptl-g1-s1-2022-03-31\/"},"modified":"2026-04-24T09:42:46","modified_gmt":"2026-04-24T07:42:46","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-898-19-9t8ptl-g1-s1-2022-03-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-898-19-9t8ptl-g1-s1-2022-03-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 898\/19.9T8PTL.G1.S1 \u2013 2022-03-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Tratando-se de um seguro facultativo, ramo vida, cabe na autonomia contratual das partes a liberdade de o celebrar ou n?o, bem como, ressalvadas eventuais normas imperativas, de definir, nomeadamente, o respectivo ?mbito de cobertura. II. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.? 72\/2008, de 16 de Abril, o contrato de seguro deixou de ser qualificado como um contrato formal, no sentido de ser condi??o de validade a adop??o de determinada forma (artigo 220,? do C?digo Civil); a formaliza??o na ap?lice que o n.? 2 do artigo 32.? do RJCS imp?e ao segurador passou antes a ser considerada como requisito de prova. III. ? interpreta??o de uma cl?usula de exclus?o que figura nas condi??es gerais, sem haver prova de que tenha sido resultado de negocia??o individualizada, aplicam-se as normas definidas pelo C?digo Civil para a interpreta??o dos neg?cios jur?dicos em geral (artigo 236.? e segs) e as normas sobre interpreta??o de cl?usulas contratuais gerais, constantes do Decreto-Lei n.? 446\/85, de 15 de Outubro. IV. O artigo 10.? da LCCG obriga a interpretar tais cl?usulas no contexto do contrato concreto em que se incluam; sendo amb?guo o seu sentido, prevalece o que for favor?vel ao aderente (artigo 11.?). V. Devendo ser interpretada a referida cl?usula no sentido de que apenas se exclui da cobertura do contrato a morte resultante de acidente causado por excesso de ?lcool, n?o bastando a prova da mera coincid?ncia temporal entre a causa do sinistro e esse excesso para afastar os efeitos do contrato de seguro, a falta de prova do nexo de causalidade implica que a ac??o seja julgada contra a seguradora, a quem incumbia o ?nus da prova.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Tratando-se de um seguro facultativo, ramo vida, cabe na autonomia contratual das partes a liberdade de o celebrar ou n?o, bem como, ressalvadas eventuais normas imperativas, de definir, nomeadamente, o respectivo ?mbito de cobertura. II. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.? 72\/2008, de 16 de Abril, o contrato de seguro deixou de ser qualificado como um contrato formal, no sentido de ser condi??o de validade a adop??o de determinada forma (artigo 220,? do C?digo Civil); a formaliza??o na ap?lice que o n.? 2 do artigo 32.? do RJCS imp?e ao segurador passou antes a ser considerada como requisito de prova. III. ? interpreta??o de uma cl?usula de exclus?o que figura nas condi??es gerais, sem haver prova de que tenha sido resultado de negocia??o individualizada, aplicam-se as normas definidas pelo C?digo Civil para a interpreta??o dos neg?cios jur?dicos em geral (artigo 236.? e segs) e as normas sobre interpreta??o de cl?usulas contratuais gerais, constantes do Decreto-Lei n.? 446\/85, de 15 de Outubro. IV. O artigo 10.? da LCCG obriga a interpretar tais cl?usulas no contexto do contrato concreto em que se incluam; sendo amb?guo o seu sentido, prevalece o que for favor?vel ao aderente (artigo 11.?). V. Devendo ser interpretada a referida cl?usula no sentido de que apenas se exclui da cobertura do contrato a morte resultante de acidente causado por excesso de ?lcool, n?o bastando a prova da mera coincid?ncia temporal entre a causa do sinistro e esse excesso para afastar os efeitos do contrato de seguro, a falta de prova do nexo de causalidade implica que a ac??o seja julgada contra a seguradora, a quem incumbia o ?nus da prova.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671300","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 898\/19.9T8PTL.G1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-898-19-9t8ptl-g1-s1-2022-03-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 898\/19.9T8PTL.G1.S1 \u2013 2022-03-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 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