{"id":671303,"date":"2026-04-24T09:42:59","date_gmt":"2026-04-24T07:42:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/"},"modified":"2026-04-24T09:42:59","modified_gmt":"2026-04-24T07:42:59","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente (art? 671?\/3 CPC) n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o, sendo antes indispens?vel que o ?mago fundamental do enquadramento jur?dico seguido pela Rela??o seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.? inst?ncia. II. Ou seja, somente deixa de existir dupla conforme quando a solu??o jur?dica prevalecente na Rela??o seja inovat?ria, esteja ancorada em preceitos, interpreta??es normativas ou institutos jur?dicos diversos e aut?nomos daqueloutros que fundamentaram a senten?a apelada, sendo irrelevantes discord?ncias que n?o encerrem um enquadramento jur?dico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o refor?o argumentativo aduzido pela Rela??o para sustentar a solu??o alcan?ada. III. Tendo a fundamenta??o vertida na senten?a assentado essencialmente num Ac?rd?o da Rela??o (que cita), para cuja fundamenta??o remete e assume, concordando expressamente? ?com as conclus?es insertas nesse aresto e, por isso, concluindo que assiste raz?o aos autores (promitentes-compradores) em pedirem a declara??o de resolu??o do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores (art? 801 do C?digo Civil), bem como a consequente condena??o dos RR. na restitui??o do sinal em dobro (art? 442, n? 2 do C?digo Civil)?, o que a senten?a decidiu ? apenas tendo a senten?a feito uma lac?nica refer?ncia ao erro sobre o objecto do neg?cio, a t?tulo de mero obiter dictum, ?sem que qualquer das partes tenha, sequer, deduzido pedido de anulabilidade do neg?cio com tal fundamento ? , ? aquela (resolu??o do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores) e n?o o instituto do erro a fundamenta??o jur?dica a ter em conta para aferir da dupla conformidade decis?ria com o Ac. da Rela??o.? IV. Como tal, tendo a 1.? inst?ncia, tal como a Rela??o, fundado a aplica??o do regime previsto no n.? 2 do art. 442.? do CC, n?o no erro sobre o objecto do neg?cio, mas no incumprimento contratual dos r?us (em ambas as decis?es se tendo considerado que tal incumprimento decorreu do facto de os? RR promitentes-vendedores n?o terem diligenciado pela legaliza??o da situa??o do im?vel junto das autoridades administrativas), tendo a Rela??o confirmado in integrum, sem voto de vencido, a senten?a que decidiu pela Resolu??o do contrato-promessa, por incumprimento definitivo e culposo dos RR., condenando os RR. a restituir aos AA. o sinal em dobro, h? dupla conformidade decis?ria inviabilizadora da revista normal. V. Uma modifica??o da decis?o em mat?ria de facto apenas poder? ditar a inexist?ncia de dupla conforme verificadas duas condi??es: 1. a modifica??o operada pela Rela??o poder ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justi?a por o v?cio invocado caber no ?mbito dos referidos artigos 674.?, n.? 3, segunda parte, e 682.? n?s 2 e 3. Apenas, e s?, nesse ?mbito podem actuar os poderes de verifica??o de conformidade: pode interpor-se revista do ac?rd?o da Rela??o, impugnando a respectiva decis?o em mat?ria de facto, por viola??o de direito probat?rio material; 2. actuando com essa viola??o do direito probat?rio material, a Rela??o ter produzido uma ?fundamenta??o essencialmente diferente? de facto, eventualmente (mas n?o necessariamente) com altera??o da pr?pria decis?o. VI. Sobre o facto de o objecto do recurso de revista incluir a argui??o de nulidades da decis?o proferida pela Rela??o, ao abrigo do disposto nos arts. 615.? e 666.?, constitui jurisprud?ncia consolidada do STJ que este tribunal apenas pode apreciar esses v?cios se o recurso for legalmente admiss?vel, nos termos do disposto no art. 615.?, n.? 4, do CPC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente (art? 671?\/3 CPC) n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o, sendo antes indispens?vel que o ?mago fundamental do enquadramento jur?dico seguido pela Rela??o seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.? inst?ncia. II. Ou seja, somente deixa de existir dupla conforme quando a solu??o jur?dica prevalecente na Rela??o seja inovat?ria, esteja ancorada em preceitos, interpreta??es normativas ou institutos jur?dicos diversos e aut?nomos daqueloutros que fundamentaram a senten?a apelada, sendo irrelevantes discord?ncias que n?o encerrem um enquadramento jur?dico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o refor?o argumentativo aduzido pela Rela??o para sustentar a solu??o alcan?ada. III. Tendo a fundamenta??o vertida na senten?a assentado essencialmente num Ac?rd?o da Rela??o (que cita), para cuja fundamenta??o remete e assume, concordando expressamente? ?com as conclus?es insertas nesse aresto e, por isso, concluindo que assiste raz?o aos autores (promitentes-compradores) em pedirem a declara??o de resolu??o do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores (art? 801 do C?digo Civil), bem como a consequente condena??o dos RR. na restitui??o do sinal em dobro (art? 442, n? 2 do C?digo Civil)?, o que a senten?a decidiu ? apenas tendo a senten?a feito uma lac?nica refer?ncia ao erro sobre o objecto do neg?cio, a t?tulo de mero obiter dictum, ?sem que qualquer das partes tenha, sequer, deduzido pedido de anulabilidade do neg?cio com tal fundamento ? , ? aquela (resolu??o do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores) e n?o o instituto do erro a fundamenta??o jur?dica a ter em conta para aferir da dupla conformidade decis?ria com o Ac. da Rela??o.? IV. Como tal, tendo a 1.? inst?ncia, tal como a Rela??o, fundado a aplica??o do regime previsto no n.? 2 do art. 442.? do CC, n?o no erro sobre o objecto do neg?cio, mas no incumprimento contratual dos r?us (em ambas as decis?es se tendo considerado que tal incumprimento decorreu do facto de os? RR promitentes-vendedores n?o terem diligenciado pela legaliza??o da situa??o do im?vel junto das autoridades administrativas), tendo a Rela??o confirmado in integrum, sem voto de vencido, a senten?a que decidiu pela Resolu??o do contrato-promessa, por incumprimento definitivo e culposo dos RR., condenando os RR. a restituir aos AA. o sinal em dobro, h? dupla conformidade decis?ria inviabilizadora da revista normal. V. Uma modifica??o da decis?o em mat?ria de facto apenas poder? ditar a inexist?ncia de dupla conforme verificadas duas condi??es: 1. a modifica??o operada pela Rela??o poder ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justi?a por o v?cio invocado caber no ?mbito dos referidos artigos 674.?, n.? 3, segunda parte, e 682.? n?s 2 e 3. Apenas, e s?, nesse ?mbito podem actuar os poderes de verifica??o de conformidade: pode interpor-se revista do ac?rd?o da Rela??o, impugnando a respectiva decis?o em mat?ria de facto, por viola??o de direito probat?rio material; 2. actuando com essa viola??o do direito probat?rio material, a Rela??o ter produzido uma ?fundamenta??o essencialmente diferente? de facto, eventualmente (mas n?o necessariamente) com altera??o da pr?pria decis?o. VI. Sobre o facto de o objecto do recurso de revista incluir a argui??o de nulidades da decis?o proferida pela Rela??o, ao abrigo do disposto nos arts. 615.? e 666.?, constitui jurisprud?ncia consolidada do STJ que este tribunal apenas pode apreciar esses v?cios se o recurso for legalmente admiss?vel, nos termos do disposto no art. 615.?, n.? 4, do CPC.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-671303","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-administratif","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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Tendo a fundamenta??o vertida na senten?a assentado essencialmente num Ac?rd?o da Rela??o (que cita), para cuja fundamenta??o remete e assume, concordando expressamente? ?com as conclus?es insertas nesse aresto e, por isso, concluindo que assiste raz?o aos autores (promitentes-compradores) em pedirem a declara??o de resolu??o do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores (art? 801 do C?digo Civil), bem como a consequente condena??o dos RR. na restitui??o do sinal em dobro (art? 442, n? 2 do C?digo Civil)?, o que a senten?a decidiu ? apenas tendo a senten?a feito uma lac?nica refer?ncia ao erro sobre o objecto do neg?cio, a t?tulo de mero obiter dictum, ?sem que qualquer das partes tenha, sequer, deduzido pedido de anulabilidade do neg?cio com tal fundamento ? , ? aquela (resolu??o do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores) e n?o o instituto do erro a fundamenta??o jur?dica a ter em conta para aferir da dupla conformidade decis?ria com o Ac. da Rela??o.? IV. Como tal, tendo a 1.? inst?ncia, tal como a Rela??o, fundado a aplica??o do regime previsto no n.? 2 do art. 442.? do CC, n?o no erro sobre o objecto do neg?cio, mas no incumprimento contratual dos r?us (em ambas as decis?es se tendo considerado que tal incumprimento decorreu do facto de os? RR promitentes-vendedores n?o terem diligenciado pela legaliza??o da situa??o do im?vel junto das autoridades administrativas), tendo a Rela??o confirmado in integrum, sem voto de vencido, a senten?a que decidiu pela Resolu??o do contrato-promessa, por incumprimento definitivo e culposo dos RR., condenando os RR. a restituir aos AA. o sinal em dobro, h? dupla conformidade decis?ria inviabilizadora da revista normal. V. Uma modifica??o da decis?o em mat?ria de facto apenas poder? ditar a inexist?ncia de dupla conforme verificadas duas condi??es: 1. a modifica??o operada pela Rela??o poder ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justi?a por o v?cio invocado caber no ?mbito dos referidos artigos 674.?, n.? 3, segunda parte, e 682.? n?s 2 e 3. Apenas, e s?, nesse ?mbito podem actuar os poderes de verifica??o de conformidade: pode interpor-se revista do ac?rd?o da Rela??o, impugnando a respectiva decis?o em mat?ria de facto, por viola??o de direito probat?rio material; 2. actuando com essa viola??o do direito probat?rio material, a Rela??o ter produzido uma ?fundamenta??o essencialmente diferente? de facto, eventualmente (mas n?o necessariamente) com altera??o da pr?pria decis?o. VI. Sobre o facto de o objecto do recurso de revista incluir a argui??o de nulidades da decis?o proferida pela Rela??o, ao abrigo do disposto nos arts. 615.? e 666.?, constitui jurisprud?ncia consolidada do STJ que este tribunal apenas pode apreciar esses v?cios se o recurso for legalmente admiss?vel, nos termos do disposto no art. 615.?, n.? 4, do CPC.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\\\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T07:42:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\\\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31","og_description":"Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente (art? 671?\/3 CPC) n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o, sendo antes indispens?vel que o ?mago fundamental do enquadramento jur?dico seguido pela Rela??o seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.? inst?ncia. II. Ou seja, somente deixa de existir dupla conforme quando a solu??o jur?dica prevalecente na Rela??o seja inovat?ria, esteja ancorada em preceitos, interpreta??es normativas ou institutos jur?dicos diversos e aut?nomos daqueloutros que fundamentaram a senten?a apelada, sendo irrelevantes discord?ncias que n?o encerrem um enquadramento jur?dico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o refor?o argumentativo aduzido pela Rela??o para sustentar a solu??o alcan?ada. III. Tendo a fundamenta??o vertida na senten?a assentado essencialmente num Ac?rd?o da Rela??o (que cita), para cuja fundamenta??o remete e assume, concordando expressamente? ?com as conclus?es insertas nesse aresto e, por isso, concluindo que assiste raz?o aos autores (promitentes-compradores) em pedirem a declara??o de resolu??o do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores (art? 801 do C?digo Civil), bem como a consequente condena??o dos RR. na restitui??o do sinal em dobro (art? 442, n? 2 do C?digo Civil)?, o que a senten?a decidiu ? apenas tendo a senten?a feito uma lac?nica refer?ncia ao erro sobre o objecto do neg?cio, a t?tulo de mero obiter dictum, ?sem que qualquer das partes tenha, sequer, deduzido pedido de anulabilidade do neg?cio com tal fundamento ? , ? aquela (resolu??o do contrato promessa por incumprimento definitivo e culposo dos RR promitentes-vendedores) e n?o o instituto do erro a fundamenta??o jur?dica a ter em conta para aferir da dupla conformidade decis?ria com o Ac. da Rela??o.? IV. Como tal, tendo a 1.? inst?ncia, tal como a Rela??o, fundado a aplica??o do regime previsto no n.? 2 do art. 442.? do CC, n?o no erro sobre o objecto do neg?cio, mas no incumprimento contratual dos r?us (em ambas as decis?es se tendo considerado que tal incumprimento decorreu do facto de os? RR promitentes-vendedores n?o terem diligenciado pela legaliza??o da situa??o do im?vel junto das autoridades administrativas), tendo a Rela??o confirmado in integrum, sem voto de vencido, a senten?a que decidiu pela Resolu??o do contrato-promessa, por incumprimento definitivo e culposo dos RR., condenando os RR. a restituir aos AA. o sinal em dobro, h? dupla conformidade decis?ria inviabilizadora da revista normal. V. Uma modifica??o da decis?o em mat?ria de facto apenas poder? ditar a inexist?ncia de dupla conforme verificadas duas condi??es: 1. a modifica??o operada pela Rela??o poder ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justi?a por o v?cio invocado caber no ?mbito dos referidos artigos 674.?, n.? 3, segunda parte, e 682.? n?s 2 e 3. Apenas, e s?, nesse ?mbito podem actuar os poderes de verifica??o de conformidade: pode interpor-se revista do ac?rd?o da Rela??o, impugnando a respectiva decis?o em mat?ria de facto, por viola??o de direito probat?rio material; 2. actuando com essa viola??o do direito probat?rio material, a Rela??o ter produzido uma ?fundamenta??o essencialmente diferente? de facto, eventualmente (mas n?o necessariamente) com altera??o da pr?pria decis?o. VI. Sobre o facto de o objecto do recurso de revista incluir a argui??o de nulidades da decis?o proferida pela Rela??o, ao abrigo do disposto nos arts. 615.? e 666.?, constitui jurisprud?ncia consolidada do STJ que este tribunal apenas pode apreciar esses v?cios se o recurso for legalmente admiss?vel, nos termos do disposto no art. 615.?, n.? 4, do CPC.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T07:42:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14992-19-2t8lsb-l1-s1-2022-03-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14992\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-03-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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